norma nº 70/2016

Publicado(a) emp
Lagarto, DO
ESTADO DE SERGIPE =
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO jnário(a)
LEI COMPLEMENTAR N.º 70
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre o regime disciplinar
dos servidores ocupantes dos
cargos de provimento efetivo de
Guarda Municipal, Agente de
Trânsito e Agente de Fiscalização
de Transporte Público, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO ÚNICO
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre o regime
disciplinar dos servidores ocupantes dos cargos de provimento
efetivo de Guarda Municipal, Agente de Trânsito e Agente de
Fiscalização de Transporte Público.
CAPÍTULO Il
DOS DEVERES FUNCIONAIS
Art. 2º. São deveres dos servidores ocupantes dos
cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal, Agente de
Trânsito e Agente de Fiscalização de Transporte Público:
| - exercer com zelo e dedicação as atribuições do
cargo;
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Il - ser leal às instituições a que servirem;
Il - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando
manifestadamente ilegais; :
V- atender com presteza ao público em geral, prestando
as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior, as
irregularidades e ilicitudes de que tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do
patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade
administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso
de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso
XI do "caput" deste artigo deve ser encaminhada pela via
hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela a qual é
formulada, assegurando-se, ao representado, ampla defesa.
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Art. 3º. São condutas vedadas aos servidores
ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal,
Agente de Trânsito e Agente de Fiscalização de Transporte Público:
| - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem
prévia autorização do chefe imediato;
Il - retirar sem prévia anuência da autoridade
competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
HI - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de
documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no
recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos
casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que sejam de
sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de
afiliarem-se ou desafiliarem-se a associação profissional ou sindical,
ou a partido político;
VIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou
de outrem em detrimento da dignidade da função pública;
IX - atuar como procurador ou intermediário, junto às
repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios
previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau de
cônjuge ou companheiro;
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X - receber propina, comissão, presente ou vantagens
de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XI - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XII - proceder de forma desidiosa;
XIII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição
em serviço ou atividades particulares;
XIV - delegar a outro funcionário funções estranhas ao
cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XV - exercer quaisquer atividades que sejam
incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho.
CAPÍTULO II!
DO REGIME DISCIPLINAR
Seção |
Das Infrações e suas Gradações
Art. 4º. Considera-se infração a ação ou omissão
praticada pelo servidor submetido ao regime disciplinar de que trata
esta Lei Complementar que implique violação aos deveres e
proibições, sendo graduada, segundo o seu grau de intensidade,
em:
|- leve;
Il - média;
II - grave;
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IV - gravíssima.
8 1º. Considera-se infração disciplinar de natureza leve
uma das seguintes condutas funcionais:
| - apresentar-se ao trabalho com barba por fazer, bem
como bigode, cabelos ou unhas que não sejam condizentes com a
dignidade da instituição;
Il - apresentar-se com adereços não condizentes com a
dignidade da instituição;
HI - utilizar insígnia, medalha, condecoração ou distintivo
no uniforme em desconformidade com a norma regulamentadora;
IV - expor-se excessivamente em redes sociais, de
forma desabonadora à dignidade da instituição;
V - usar termos de gíria em comunicação oficial ou atos
semelhantes;
VI - fazer a manutenção, reparo ou tentar fazê-lo, de
material ou equipamento que esteja sob sua responsabilidade, sem
a devida autorização do superior hierárquico;
Vil - permitir que pessoas estranhas ao trabalho
permaneçam em locais de circulação restrita ou proibida;
VIII - deixar de comunicar a alteração de dados de
qualificação pessoal ou mudança de endereço residencial ao órgão
competente;
IX - realizar empréstimo de material pertencente à
SEMOP a outro membro da instituição sem a devida e regular
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comunicação sobre a alteração de carga à unidade responsável
pelo controle de materiais;
X - causar dano ao erário público em razão de conduta
culposa.
8 2º. Considera-se infração de natureza média:
| - faltar ao trabalho sem motivo justificável ou ausentar-
se do serviço durante o expediente, sem a devida autorização;
H - fomentar a desavença, discórdia ou desarmonia
entre os servidores;
HI - deixar de revistar pessoa a quem haja dado voz de
prisão em flagrante delito;
IV - apresentar comunicação ou representação
destituída de fundamento;
V - transportar na viatura que esteja sob seu comando
ou responsabilidade, pessoal ou material, sem a devida autorização
do superior hierárquico;
VI - provocar, tomar parte ou aceitar discussão sobre
política partidária ou religião no exercício da atividade funcional:
VII - retirar, sem a devida autorização do superior
hierárquico, documento, livro ou objeto que deveria permanecer no
local de trabalho;
VII - atrasar, sem justo motivo, a trabalho para o qual
esteja nominalmente escalado ou a qualquer ato em que deva
tomar parte ou assistir no exercício da atividade funcional;
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IX - apresentar-se ao trabalho com fardamento diferente
daquele que tenha sido determinado por norma ou pelo superior
hierárquico;
X - utilizar vestuário incompatível com a dignidade da
função;
XI - alegar desconhecimento de ordens publicadas em
boletim ou registradas em livro próprio;
XIl - dar conhecimento, por qualquer modo, de
ocorrências da Guarda Municipal e do DTTU, a quem não tenha
atribuição para nelas intervir;
XIII - representar a Guarda Municipal e o DTTU, sem
estar devidamente autorizado por superior hierárquico;
XIV - manifestar-se, em meios de comunicação, sobre
assuntos afetos à Guarda Municipal e ao DTTU, sem estar
devidamente autorizado por superior hierárquico;
XV - deixar de levar ao conhecimento de autoridade
competente, com a maior brevidade possível, informação a respeito
de infração disciplinar ou irregularidade que presenciar ou de que
tiver ciência;
XVI - tratar de assuntos particulares durante o trabalho,
sem a devida autorização;
XVII - deixar de informar ao superior hierárquico, em
tempo hábil, sobre impossibilidade de comparecer na sede da
Guarda Municipal ou do DTTU, bem como de impossibilidade de
comparecer a qualquer atividade funcional de que seja obrigado a
tomar parte ou que tenha que assistir;
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XVIII - ter conduta, em sua vida privada, que repercuta
negativamente na dignidade da Guarda Municipal e do DTTU;
XIX - afastar-se, abandonar ou deixar o setor ou posto
de serviço em que deva se encontrar por determinação de superior
hierárquico.
8 3º. Considera-se infração de natureza grave:
| - encontrar-se em estado de embriaguez ou sob o
efeito de substância tóxica entorpecente ou que gere dependência
quimica no exercicio das atividades funcionais;
II - violar sigilo, revelando dolosamente assunto de que
tenha conhecimento em razão de cargo ou função;
HI - praticar ato de indisciplina ou de insubordinação que
se manifeste por meio de ofensas ou ameaças ao superior
hierárquico mediante a utilização de palavras escritas, verbais ou
por gestos;
IV - praticar ato lesivo contra a honra e a dignidade de
qualquer pessoa, inclusive da Administração Pública, mediante
ofensas escritas, verbais ou físicas, salvo na hipótese de legítima
defesa, própria ou de outrem;
V - atentar contra a incolumidade física ou mental de
servidor público ou qualquer pessoa, salvo em hipótese
caracterizada como excludente de ilicitude;
VI - praticar jogos de azar durante a atividade funcional;
VII - solicitar ou aceitar, ainda que por empréstimo,
dinheiro ou outros bens de pessoa que se encontre sujeita à sua
fiscalização ou subordinação;
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VII - introduzir ou tentar introduzir bebida alcoólica em
dependências de repartição pública;
IX - veicular notícias falsas, faltar com a verdade ou
distorcer fatos, em prejuízo da atividade funcional, da ordem, da
disciplina e da dignidade;
X - contestar, sem ter se utilizado dos canais internos de
comunicação da Administração Pública Municipal, pela imprensa ou
qualquer outro meio de comunicação, os superiores hierárquicos,
em desrespeito ao dever de lealdade;
XI - manifestar-se de forma desrespeitosa, pela
imprensa ou qualquer outro canal de comunicação, aos superiores
hierárquicos, em desrespeito ao dever de lealdade à Guarda
Municipal, ao DTTU e à Administração Pública Municipal;
XII - dormir durante a jornada de trabalho;
XIII - promover ato de proselitismo político, realizando
propaganda político-partidária no exercício da atividade funcional;
XIV - distribuir, fazer distribuir ou tentar fazê-lo,
publicações ou material correlato que atentem contra a disciplina, o
decoro e a dignidade da Guarda Municipal e do DTTU;
XV - deixar de cumprir ordem legal, verbal ou escrita, de
superior hierárquico, sem motivo justificável;
XVI - insubordinar-se em suas relações de trabalho,
contrariando e subvertendo as determinações da chefia imediata
em relação à execução das tarefas inerentes ao cargo, salvo se
manifestamente ilegais;
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XVII - permutar serviço sem a observância das normas
regulamentares;
XVIII - retardar, sem justo motivo, a execução de
qualquer ordem recebida por superior hierárquico;
XIX - simular doença com a finalidade de obter dispensa
do trabalho;
XX - deixar de se apresentar à Sede da Guarda
Municipal ou do DTTU, quando houver perturbação da ordem
pública, iminência desta, ou realização de grandes eventos que
justifiquem o aumento do efetivo, mesmo estando de folga,
mediante convocação da autoridade competente ou por ordem
desta;
XXI - deixar de comparecer, sem motivo justificável, a
ato processual de natureza administrativa disciplinar, quando
regularmente intimado pela autoridade competente;
XXH - deixar de informar, imediatamente após a
ocorrência do fato, à unidade responsável a perda de condição
necessária ao exercício de suas atribuições.
8 4º. Considera-se infração de natureza gravíssima:
|-a prática de conduta funcional que possa ser tipificada
como crime contra a fé pública ou crime contra a administração
pública, previstos na legislação penal;
H - a prática de conduta definida como ato de
improbidade administrativa nos termos da legislação aplicável à
espécie;
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HI - a prática de conduta definida como abuso de poder
nos termos da legislação aplicável à espécie, à exceção do
constante do inciso V do parágrafo anterior;
IV - a prática de crime de falso testemunho;
V - receber, solicitar ou exigir propinas, comissões,
presentes ou vantagens de qualquer espécie;
VI - portar, praticar ou facilitar, de qualquer forma, o
tráfico de drogas ou substância tóxica entorpecente ou que cause
dependência química;
VII - emprestar, ceder e dispor de maneira incorreta
qualquer material de uso exclusivo da Administração Pública para
pessoas que não pertençam aos seus quadros funcionais;
Vilt - subtrair, em benefício próprio ou de outrem,
documento de interesse da Administração Pública Municipal;
IX - aliciar, ameaçar ou coagir parte, testemunha e perito
que seja parte ou atue em processo administrativo ou judicial:
X - omitir em documento público ou particular,
informação que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir
informação falsa ou diversa da que devia constar, ou criar obrigação
ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante;
XI - adulterar ou contribuir para fraudes no registro de
frequência de pessoal;
XII - abandono de cargo ou inassiduidade habitual;
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XIII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas, na forma estabelecida no Estatuto do Servidor Público
Municipal.
XIV - reincidência no cometimento de infração disciplinar
de natureza grave.
Seção Il
Das Penalidades
Art. 5º. São penalidades disciplinares aplicáveis aos
servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Guarda
Municipal, Agente de Trânsito e Agente de Fiscalização de
Transporte Público:
| - advertência;
Il - suspensão ou multa;
HI - demissão;
IV - destituição de função de confiança:
V - cassação de aposentadoria;
VI - ressarcimento ao erário.
Subseção |
Advertência
Art. 6º. A advertência será aplicada por escrito, no caso
de condutas tipificadas como infrações leve e média, decorrentes
da inobservância dos deveres e proibições funcionais.
Parágrafo único. O servidor apenado com advertência
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que reincidir, dentro do período de 03 (três) anos, em qualquer
conduta tipificada como infração leve ou média, deve ser
sancionado nos termos do art. 7º desta Lei Complementar.
Subseção Il
Suspensão e Multa
Art. 7º. A pena de suspensão importa em:
| - perda de vencimento, proporcional ao período de
suspensão;
Il - ausência, para fins de habilitação para Progressão
Funcional,;
III - desconsideração do periodo suspenso para fins de
contagem de efetivo exercício;
IV - perda de vantagens remuneratórias, nos termos da
legislação municipal específica.
S 1º. Aplicar-se-á a pena de suspensão nas seguintes
hipóteses:
| - reincidência, dentro do período de 03 (três) anos, por
servidor já sancionado com pena de advertência, em qualquer
conduta tipificada como infração leve ou média;
H - cometimento de infração grave.
8 2º. Na hipótese prevista no inciso | do parágrafo
anterior, o Corregedor pode, no caso de reincidência em conduta
tpificada como infração leve, e em face da presença de
circunstâncias atenuantes, decidir por aplicar pena de advertência.
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8 3º. Aplicar-se-á, para a hipótese constante do inciso |
do $ 1º deste artigo, suspensão de até 05 (cinco) dias.
8 4º. As infrações graves devem ser cominadas com
suspensão superior a 05 (cinco) dias, até o limite de 30 (trinta) dias.
Art. 8º. A pena de suspensão pode, a critério do
Corregedor da SEMOP, observada as circunstâncias da infração,
ser convertida em multa de 50% (cinquenta por cento) do
vencimento-base correspondente ao período de suspensão.
$ 1º. A conversão da suspensão em pena de multa
importa na obrigatoriedade de o servidor desempenhar
regularmente a sua jornada de serviço.
$ 2º A prestação pecuniária imposta ao servidor, na
hipótese de conversão da suspensão em multa, pode ser
operacionalizada mediante desconto em folha de pagamento, à
razão de, no máximo, 30% (trinta por cento) da remuneração
mensal, admitindo-se o seu parcelamento.
Subseção lil
Demissão
Art. 9º. A pena de demissão deve ser aplicada nos
seguintes casos:
| - reincidência, dentro do período de 05 (cinco) anos,
pelo servidor, em conduta tipificada como infração grave;
II - infração gravíssima.
Parágrafo único. O servidor sancionado com a pena de
demissão fica impossibilitado de reingressar na Administração
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EN
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Pública Municipal pelo período de 08 (oito) anos, contado da data
do trânsito em julgado do processo administrativo disciplinar que
resultar na pena de demissão.
Subseção IV
Destituição De Função De Confiança
Art. 10. A pena de destituição pode ser aplicada,
concomitantemente, aos designados em função de confiança, nos
seguintes termos:
| - cometimento de infração média ou grave;
Il - reincidência, dentro do prazo de 03 (três) anos, em
qualquer conduta enquadrada como infração leve.
Parágrafo único. O servidor destituído de função de
confiança fica impossibilitado de ser designado em nova Função de
Confiança pelo período de 05 (cinco) anos, contado da data do
trânsito em julgado do processo administrativo que resultar na pena
de destituição.
Subseção V
Cassação de Aposentadoria
Art. 11. A aposentadoria do servidor submetido ao
regime disciplinar de que trata esta Lei Complementar pode ser
cassada nas seguintes hipóteses:
| - concessão em desacordo com a regulação nacional e
municipal sobre o tema;
Il - cometimento, por servidor já aposentado, quando em
atividade, de conduta passível de punição, com a possibilidade de
aplicação de sanção disciplinar de demissão, cujo conhecimento
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tenham ocorrido entre a expedição da certidão da Corregedoria e o
ato de concessão do benefício.
Subseção VI
Ressarcimento ao Erário
Art. 12. Na hipótese de a atuação do servidor importar
em dano ao erário, este deve ser sancionado com o dever de
ressarcir a Administração Pública, na exata proporção do dano
causado.
$ 1º. A autoridade competente pode, em face dos
antecedentes do servidor e das circunstâncias envolvidas, aplicar
apenas a presente sanção, excluindo a aplicação de advertência.
8 2º. O ressarcimento devido pelo servidor deve ser
operacionalizado mediante desconto em folha de pagamento, à
razão de, no máximo, 30% (trinta por cento) da remuneração
mensal, admitindo-se o seu parcelamento.
8 3º. A penalidade de ressarcimento ao erário pode ser
cumulada com as demais penalidades previstas nesta Lei
Complementar.
Seção III
Aplicação das Penalidades
Art. 13. A autoridade competente deve, no momento da
aplicação da penalidade, considerar:
| - a natureza e a gravidade da infração;
Il - os danos causados ao serviço público em
decorrência da infração cometida;
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HI - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os antecedentes do servidor.
8 1º. O ato de cominação de penalidade deve identificar
o fundamento legal e a causa fática.
8 2º. A dosimetria da sanção, quando cabível, deve ser
devidamente motivada no ato de cominação da penalidade.
Art. 14. Veda-se a aplicação cumulativa de sanção
disciplinar, à exceção da aplicação da penalidade de ressarcimento
de lesão ao erário público e de destituição de função de confiança.
8 1º. A infração mais grave absorve as demais, na
hipótese de conexão entre as infrações.
8 2º. Na hipótese de ocorrência de mais de uma
infração, sem conexão entre si, serão aplicadas as sanções
correspondentes isoladamente.
Art. 15. A aplicação de penalidade deve ser registrada
no prontuário do servidor.
Parágrafo único. O apontamento referido no "caput"
deste artigo deve ser cancelado após o decurso de:
| - 03 (três) anos, na hipótese de aplicação de
penalidade de advertência;
H - 05 (cinco) anos, na hipótese de aplicação de
penalidade de suspensão.
Subseção |
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Circunstâncias Atenuantes
Art. 16. São circunstâncias atenuantes:
| - o bom desempenho dos deveres funcionais e a
prática de bom comportamento;
Il - a confissão espontânea da infração;
ll - a tentativa, pelo servidor, de, por espontânea
vontade, logo após a prática de infração disciplinar, minorar as
consequências de seu ato;
iV - a prestação de relevantes serviços para a
Administração Pública;
V - a provocação injusta de colega ou superior
hierárquico.
Subseção Il
Circunstâncias Agravantes
Art. 17. São circunstâncias agravantes:
|- a premeditação;
- a combinação com outros indivíduos, servidores ou
não, para a prática da infração;
Ill - a acumulação de infrações;
IV - o fato de a conduta ter sido cometida durante o
cumprimento de pena disciplinar;
V-a reincidência.
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8 1º. A premeditação consiste no desígnio formado
anteriormente à prática da infração.
S 2º. A acumulação decorre da prática de duas ou mais
infrações em uma mesma ocasião.
8 3º. A reincidência compreende a prática reiterada, pelo
servidor, de infração disciplinada neste Capítulo, nos seguintes
termos:
| - infração cometida dentro do período de 03 (três)
anos, contados da data da cominação da penalidade de
advertência;
Il - infração cometida dentro do período de 05 (cinco)
anos, contados da data da aplicação da penalidade de suspensão.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
DISCIPLINARES
Seção |
Da Instauração do Procedimento
Art. 18. A autoridade que tiver ciência de irregularidade
desempenhada pelos servidores abrangidos neste regime
disciplinar é obrigada a representar à Corregedoria, que deve
promover a apuração imediata, mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
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Art. 19. A representação deve ser formulada por escrito,
devendo conter a descrição detalhada dos fatos, a indicação dos
envolvidos e das pessoas que possam tê-los presenciado.
Parágrafo único. Quando a falta disciplinar não estiver bem
definida, mesmo justificadamente presumida sua existência, ou
quando, mesmo definida a ocorrência, for desconhecida a sua
autoria, deve ser promovida sindicância investigativa.
Art. 20. A representação de que trata esta Seção
também pode ser formulada por qualquer pessoa, mesmo que não
faça parte dos quadros funcionais da Administração Pública Direta e
Indireta do Município.
Parágrafo único. As representações anônimas podem ser
admitidas a critério do Corregedor-Geral ou do Ouvidor-Geral da
SEMOP.
Art. 21. Recebida a representação, deve ser elaborada
Portaria com o seguinte conteúdo:
| - o número do processo administrativo;
Il - a espécie de procedimento disciplinar;
Ill - caso indicada a autoria, o número da matrícula
funcional do servidor ao qual está sendo imputada a conduta
prevista como falta disciplinar;
Parágrafo único. Elaborada a Portaria a que se refere o
“caput” deste artigo, deve ser providenciada sua publicação no
Diário Oficial do Município ou em semanário que publique os atos
oficiais do Município, se existente, ou em jornal de circulação local.
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Art. 22. A instauração de sindicância ou de processo
disciplinar interrompe a prescrição, até o trânsito em julgado do
procedimento disciplinar.
Parágrafo único. O servidor que responder a processo
disciplinar nos termos desta Lei Complementar só pode ser
exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a
conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso
aplicada.
Art. 23. Como medida cautelar e a fim de que o servidor
não venha a influir na apuração da irregularidade, a Corregedoria
pode determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo
prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento pode ser prorrogado
por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que
não concluído o processo.
Seção Il
Dos Tipos de Procedimentos
Art. 24. São adotados os seguintes procedimentos
disciplinares:
| - de preparação e investigação:
a) sindicância investigativa;
b) relatório circunstanciado conclusivo sobre os fatos;
Il - do exercício da pretensão punitiva:
a) sindicância contraditória;
ES)
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b) processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. O Corregedor-Geral, caso presentes
elementos suficientes na representação ou denúncia, a título de
economia processual, poderá determinar a instauração imediata de
processo administrativo disciplinar, independentemente da
realização de sindicância investigativa ou contraditória.
Subseção |
Da Competência
Art. 25. A decisão nos procedimentos disciplinares deve
ser proferida por despacho devidamente fundamentado da
autoridade competente, no qual será mencionada a disposição legal
em que se baseia o ato.
Art. 26. Compete ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a aplicação da pena de demissão, cassação de
aposentadoria e destituição de função de confiança.
Art. 27. Compete ao Corregedor-Geral da SEMOP:
| - determinar a instauração:
a) de sindicâncias;
b) dos processos administrativos.
H - aplicar afastamento preventivo;
It - decidir, por despacho, os processos de inquérito
administrativos, nos casos de:
a) absolvição;
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b) desclassificação da infração ou abrandamento de
penalidade de que resulte a imposição de pena de suspensão;
c) arquivamento;
d) aplicação da pena de advertência;
e) aplicação da pena de suspensão de até 05 (cinco)
dias;
f) aplicação da pena de suspensão.
Parágrafo único. A competência estabelecida neste
artigo abrange as atribuições de decidir os pedidos de
reconsideração, apreciar e encaminhar os recursos e os pedidos de
revisão à autoridade competente.
Subseção Il
Da Sindicância Investigativa
Art. 28. A sindicância investigativa deve ser instaurada
como preliminar de processo administrativo, sempre que a infração
não estiver suficientemente caracterizada ou definida sua autoria;
Parágrafo único. A sindicância em questão se presta
estritamente como peça preliminar de investigação.
Art. 29. Na sindicância devem ser juntados documentos
e ouvidas testemunhas que possam contribuir para o
esclarecimento dos fatos narrados na representação e apontar a
sua autoria.
Art. 30. O Relatório Circunstanciado Conclusivo da
sindicância pode concluir:
| - pela extinção do processo, motivada:
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a) pela inexistência do fato narrado na representação;
b) pela impossibilidade de definição de sua autoria;
Il - pela instauração de processo administrativo
disciplinar ou sindicância contraditória.
Art. 31, A sindicância investigativa deve ser realizada
pelo Corregedor-Geral da SEMOP.
Parágrafo único. O Corregedor-Geral pode nomear
servidor para auxiliá-lo no procedimento da sindicância.
Art. 32. O prazo para realização da sindicância
investigativa é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais
15 (quinze) dias.
Subseção Ill
Da Sindicância Contraditória
Art. 33. A sindicância contraditória deve ser instaurada
para a apuração de infrações sujeitas às penas de advertência e
suspensão igual ou inferior a 05 (cinco) dias.
Art. 34. Da sindicância contraditória pode resultar:
| - arquivamento do processo;
ll - aplicação de penalidade de advertência ou
suspensão de até 5 (cinco) dias;
III - instauração de processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da
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sindicância não deve exceder de 60 (sessenta) dias, podendo ser
prorrogado por igual período, a critério do Corregedor-Geral.
Art. 35. Quando se verificar, no curso de sindicância,
que o fato apurado enseja a imposição de penalidade de suspensão
superior a 05 (cinco) dias, de demissão, cassação de
aposentadoria, ou destituição de função de confiança, a sindicância
deve ser convertida em processo administrativo disciplinar,
refazendo-se os atos, quando necessário.
Art. 36. Se o interesse público o exigir, o Corregedor-
Geral pode determinar o sigilo da sindicância, facultando o acesso
aos autos exclusivamente às partes, seus procuradores e ao
Ouvidor-Geral.
Subseção IV
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 37. O processo administrativo disciplinar é o
procedimento disciplinar competente para apuração de infrações
com penas de suspensão superior a 5 (cinco) dias, demissão,
cassação de aposentadoria ou destituição de função de confiança.
8 1º. O processo administrativo disciplinar é regido pelo
rito ordinário.
2º. O prazo para a realização do Processo
Administrativo Disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, podendo
ser prorrogado por igual período, a critério do Corregedor-Geral.
Art. 38. Se o interesse público o exigir, o Corregedor-
Geral pode determinar o sigilo do Processo Administrativo
Disciplinar, facultando o acesso aos autos exclusivamente às
partes, seus procuradores e ao Ouvidor-Geral da SEMOP.
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Subseção V
Comissão Sindicante
Art. 39. Os procedimentos disciplinares devem ser
realizados por Comissão Sindicante, indicada pelo Corregedor-
Geral e nomeada pelo Prefeito.
8 1º. A Comissão Sindicante deve ser composta por 03
(três) servidores efetivos, atendidos os seguintes requisitos:
| - no mínimo 01 (um) servidor ocupante do cargo de
provimento efetivo de Guarda municipal, Agente de Trânsito ou
Agente de Fiscalização de Transporte Público;
Il - formação em nível superior para todo e qualquer
servidor efetivo da Administração Pública Municipal.
$ 2º. O Corregedor-Geral deve indicar, dentre os
membros da Comissão Sindicante, o seu presidente, que deve ser
bacharel em Direito.
8 3º. No caso de impedimento ou suspeição de membro
integrante da Comissão Sindicante, o Corregedor-Geral deve
nomear, temporariamente, servidor em substituição, respeitado os
requisitos previstos no $ 1º deste artigo, cuja atuação se limitará ao
procedimento ensejador da substituição.
8 4º. Não podem integrar a Comissão Sindicante
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau do investigado.
8 5º. Os integrantes da Comissão Sindicante devem ser
afastados das funções correspondentes ao seu cargo de origem,
enquanto durar seu mandato.
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Art. 40. A Comissão Sindicante deve exercer suas
atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo
necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das
comissões terão caráter reservado.
Subseção VI
Princípios Aplicáveis aos
Procedimentos Disciplinares
Art. 41. Fica assegurada a vista aos autos, nos termos
do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e da legislação
municipal em vigor, garantindo-se, dentre outros, os seguintes
princípios:
| - presunção da inocência: nenhum servidor poderá ser
considerado culpado antes de proferida decisão definitiva
aplicadora de penalidade;
ll - imediatidade: consistente na necessidade de
apuração e aplicação da sanção disciplinar, tão logo o detentor do
Poder Hierárquico tenha tomado conhecimento da prática de
conduta contrária aos deveres e as proibições previstas nesta Lei
Complementar; ,
HI - atipicidade em relação às faltas leves e médias;
IV - oficialidade: o impulso e a movimentação dos
processos de natureza disciplinar até a sua decisão final caberá a
Administração Pública;
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V - formalismo moderado: nos processos de natureza
disciplinar, desde que não haja prejuízo ao direito à ampla defesa e
ao contraditório, é inexistente a nulidade por inobservância da forma
dos atos processuais;
VI - autonomia: a esfera administrativa é independente e
autônoma em relação as esferas civil e penal:
VII - livre apreciação das provas: nos processos de
natureza disciplinar, as Comissões Processantes possuem ampla
liberdade para avaliar a produção das provas necessárias à
elucidação dos fatos sob investigação;
VIII - razoabilidade: o comportamento das chefias e dos
membros das Comissões Processantes deverão se pautar pelos
critérios da prudência, racionalidade, sensatez e de bom senso;
IX - proporcionalidade: os processos de natureza
disciplinar devem ser utilizados em plena conformidade com as
suas finalidades, sendo vedada a imposição de sanções em medida
superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento das
normas relativas aos direitos e às proibições previstas nesta Lei
Complementar;
X - lealdade processual: no desenvolvimento dos
processos de natureza disciplinar, as partes devem evitar condutas
que visem a mera procrastinação do processo.
Art. 42. Nos procedimentos administrativos disciplinares,
ficam assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Parágrafo único. É assegurado ao servidor o direito de
acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de
procurador, arrolar e solicitar a reinquirição de testemunhas, a
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produção de provas e contraprova, bem como formular quesitos,
quando se tratar de prova pericial.
Seção III
Das Fases do Processo
Art. 43. O processo disciplinar se desenvolve nas
seguintes fases:
| - instauração, com a publicação do ato instaurador;
Il - inquérito administrativo, que compreende:
a) instrução;
b) indiciação, com defesa;
c) relatório circunstanciado conclusivo;
HI - julgamento.
Subseção |
Da Notificação Prévia
Art. 44. Após a instauração do procedimento disciplinar
deve ser realizada a notificação prévia do servidor acusado para
que possa acompanhar o processo pessoalmente, sendo-lhe
facultado constituir procurador.
8 1º. A notificação prévia deve ser entregue
pessoalmente ao servidor.
8 2º. Achando-se o servidor em lugar incerto e não
sabido, será notificado por edital, publicado no Diário Oficial ou
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semanário e em jornal de grande circulação na localidade do último
domicílio conhecido.
8 3º. Não é necessário que o procurador constituído seja
advogado ou tenha formação jurídica.
Art. 45. A notificação prévia deve conter:
| - número do processo administrativo;
Il - número da portaria instauradora do processo;
HI - local e horário de funcionamento da Comissão
Sindicante.
$ 1º. A notificação prévia deve indicar a infração
disciplinar supostamente cometida e o respectivo dispositivo legal.
8 2º. Após notificado o acusado pode apresentar defesa
prévia, bem como arrolar testemunhas.
Subseção Il
Do Inquérito Administrativo
Art. 46. O inquérito administrativo deve obedecer ao
princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa,
com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 47. Os autos da sindicância investigativa integrarão
a sindicância contraditória ou o processo administrativo disciplinar,
como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o procedimento
administrativo concluir que a infração é passível de tipificação como
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ilícito penal, a Corregedoria-Geral encaminhará cópia dos autos ao
Ministério Público.
Art. 48. Na fase do inquérito, a Comissão Sindicante
promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e
diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo,
quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a
completa elucidação dos fatos.
Art. 49. É assegurado ao servidor indiciado o direito de
acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de
procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e
contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
8 1º. O pedido de produção de provas deve ser feito
mediante requerimento entregue à Comissão Sindicante, que deve
deliberar no prazo de 05 (cinco) dias.
8 2º. O presidente da Comissão Sindicante pode
denegar pedidos considerados impertinentes, meramente
protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos
fatos.
$ 3º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando
a comprovação do fato independer de conhecimento especial de
perito.
8 4º. O servidor acusado ou seu procurador, quando
constituído, devem ser intimados pessoalmente ou por outro meio
que permita ter ciência inequívoca de seu conhecimento, para
acompanhamento dos atos instrutórios com antecedência mínima
de 03 (três) dias.
8 5º. No caso de solicitação de perícia devidamente
autorizada, cabe ao solicitante a operacionalização e o pagamento
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de seus custos, obedecidos os prazos aplicáveis ao rito
correspondente.
Art. 50. A prova testemunhal é sempre admissível,
competindo à parte apresentar, no prazo estipulado, o rol das
testemunhas de defesa, indicando seu nome completo, endereço e
código de endereçamento postal.
1º. As testemunhas arroladas pela Comissão
Sindicante serão notificadas com antecedência de 48 (quarenta e
oito) horas.
8 2º. A parte será notificada para, querendo, participar
da oitiva das testemunhas arroladas pela Comissão Sindicante, com
antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.
$ 3º. As testemunhas arroladas pela parte, dentro do
prazo previsto, e deferidas pela Comissão Sindicante serão ouvidas
em data e horário estipulados pela própria Comissão Sindicante.
8 4º. A notificação das testemunhas arroladas pela parte
será endereçada, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas da data e horário designados pela Comissão Sindicante, à
parte ou a seu procurador, que se responsabilizarão por apresentá-
las na data e horário designados pela Comissão Sindicante.
Art. 51. Cada parte pode arrolar, no máximo, o seguinte
quantitativo de testemunhas:
| - 03 (três) testemunhas, no caso de sindicância
contraditória;
IH - 05 (cinco) testemunhas, no caso de processo
administrativo disciplinar.
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Parágrafo único. Excepcionalmente pode admitido
quantitativo superior ao previsto nos incisos acima, especialmente
se a pena aplicável for de demissão, cassação de aposentadoria e
destituição de função de confiança, cabendo ao Presidente da
Comissão Sindicante definir o quantitativo.
Art. 52. As testemunhas devem ser intimadas a depor
mediante mandado expedido pelo presidente da Comissão
Sindicante, devendo a segunda via, com o ciente do interessado,
ser anexada aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público,
a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe
da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados
para oitiva.
Art. 53. O depoimento será prestado oralmente e
reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
Art. 54. A Comissão Sindicante | interrogará
preferencialmente, por primeiro, as testemunhas da Comissão
Sindicante e após, as testemunhas da parte.
8 1º. As testemunhas serão inquiridas separadamente.
8 2º. A Comissão Sindicante interrogará a testemunha
primeiro, e depois a defesa poderá formular perguntas tendentes a
esclarecer ou complementar o depoimento.
8 3º. As perguntas que não tenham pertinência com os
fatos apurados poderão ser indeferidas, mediante justificativa
expressa no termo de audiência.
$ 4º. Poder-se-á solicitar da testemunha que promova a
identificação, por meio fotográfico, do acusado, mediante
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procedimento em que a foto do acusado seja posta ao lado de
outras que com ele tenham qualquer semelhança.
Art. 55. O Presidente da Comissão Sindicante pode
determinar, de ofício ou a requerimento:
| - a oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos;
Il - a acareação de 02 (duas) ou mais testemunhas, ou
de alguma delas com a parte, quando houver divergência essencial
entre as declarações sobre fato que possa ser determinante na
conclusão do procedimento disciplinar;
Art. 56. Concluída a inquirição das testemunhas, a
Comissão Sindicante promoverá o interrogatório do acusado.
8 1º. A parte será interrogada na forma prevista para a
inquirição de testemunhas, podendo ser vedada a presença de
terceiros, exceto a de seu procurador.
S 2º. No caso de mais de um acusado, cada um deles
será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas
declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a
acareação entre eles.
8 3º. O procurador do acusado poderá assistir ao
interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe
vedado interferir nas perguntas e respostas, sendo facultado,
porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da Comissão
Sindicante.
Art. 57. Encerrada a instrução e não havendo elementos
suficientes para demonstrar a materialidade e autoria da infração
disciplinar, a Comissão Sindicante poderá elaborar relatório
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preliminar pelo arquivamento, a ser apreciado pelo Corregedor-
Geral da SEMOP.
Parágrafo único. Caso o Corregedor-Geral delibere
pelo não- arquivamento, em despacho motivado, os autos devem
retornar à Comissão Sindicante, para fins de indiciação.
Subseção II
Da Indiciação
Art. 58. Tipificada a infração disciplinar, será formulada
a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele
imputados e das respectivas provas.
Art. 59.0 indiciado deve ser citado por mandado
expedido pelo presidente da Comissão Sindicante para apresentar
defesa escrita, no prazo de 05 (cinco) dias, assegurada vista do
processo na repartição.
8 1º. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo se
iniciará a partir da última notificação.
8 2º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente
na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data
declarada, em termo próprio, pelo membro da Comissão Sindicante
que fez a citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.
Art. 60. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não
sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial, ou
semanário ou em jornal de grande circulação na localidade do
último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para
defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do
edital.
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Art. 61.Considerar-se-á revel o indiciado que,
regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
8 1º. A revelia será declarada, por termo, nos autos do
processo e devolverá o prazo para a defesa.
8 2º. Para defender o indiciado revel, o Corregedor-
Geral designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser
ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível
de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
& 3º. Pode o defensor dativo requerer a reabertura da
instrução processual para a produção de novas provas e formular
quesitos para peritos e testemunhas.
Subseção IV
Do Relatório Circunstanciado Conclusivo
Art. 62. Apreciada a defesa, a Comissão Sindicante
elaborará relatório minucioso que deverá conter:
| - a indicação sucinta e objetiva dos principais atos
processuais;
Il - análise das provas produzidas e das alegações da
defesa;
Il - conclusão justificada, com a indicação da pena
cabível e sua fundamentação legal, em caso de punição.
8 1º. Havendo consenso, será elaborado Relatório
Circunstanciado Conclusivo e no caso de divergência, será
proferido o voto em separado, com as razões nas quais se funda a
divergência.
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8 2º. A Comissão Sindicante deverá propor, se for o
caso:
| - a desclassificação ou reclassificação da infração
prevista na Portaria instauradora do procedimento disciplinar:
Il - o abrandamento ou agravamento da penalidade,
levando em conta fatos e provas contidos no procedimento, a
circunstância da infração disciplinar e o anterior comportamento do
servidor;
Il - outras medidas que se fizerem necessárias ou forem
do interesse público.
Subseção V
Do Julgamento
Art. 63.0 processo disciplinar, com o Relatório
Circunstanciado Conclusivo da Comissão Sindicante, deve ser
remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para
julgamento dentro do prazo estabelecido para cada rito.
8 1º. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada
do Corregedor-Geral, este será encaminhado à autoridade
competente, que decidirá em igual prazo.
8 2º. Entende-se por autoridade competente, para fins
de julgamento:
| - Corregedor-Geral, nas hipóteses de:
a) penalidade de advertência;
b) penalidade de suspensão.
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H - Chefe do Poder Executivo Municipal, nas hipóteses
de:
a) penalidade de destituição de função de confiança;
b) penalidade de demissão;
c) penalidade de cassação de aposentadoria:
8 3º. Havendo mais de um indiciado e diversidade de
sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a
imposição da pena mais grave, nos termos do parágrafo anterior.
8 4º. Reconhecida pela Comissão Sindicante a
inocência do servidor, o Corregedor-Geral determinará o seu
arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova constante
dos autos.
Art. 64. A autoridade competente para decidir não fica
vinculada ao Relatório Circunstanciado Conclusivo, admitindo-se:
| - o agravamento ou abrandamento da penalidade
constante do Relatório Circunstanciado Conclusivo;
Il - a desclassificação e reclassificação da infração;
ll - a realização de novas diligências para os
esclarecimentos que entender necessários.
Seção IV
Dos Ritos
Art. 65. Os procedimentos disciplinares disciplinados
nesta Lei Complementar regem-se pelos seguintes ritos:
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| - sumaríssimo;
H - sumário;
HH - ordinário.
Parágrafo único. Admite-se a suspensão dos
procedimentos, independentemente do rito, por até 60 (sessenta)
dias, a partir de requisição fundamentada do Presidente da
Comissão Sindicante, por decisão do Corregedor-Geral.
Subseção |
Do Rito Sumaríssimo
Art. 66. O rito sumaríssimo deve ser utilizado para a
apuração das seguintes infrações disciplinares:
| - danos ao erário em razão de conduta culposa;
Il - apresentar-se ao trabalho com barba por fazer, bem
como bigode, cabelos ou unhas que não sejam condizentes com a
dignidade da instituição;
Ill - apresentar-se com adereços não condizentes com a
dignidade da instituição;
IV - utilizar insígnia, medalha, condecoração ou distintivo
no uniforme em desconformidade com a norma regulamentadora;
V - deixar de comunicar a alteração de dados de
qualificação pessoal ou mudança de endereço residencial ao órgão
competente;
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VI - faltar ao trabalho sem motivo justificável ou
ausentar-se do serviço durante o expediente, durante a jornada de
trabalho;
VII - atrasar, sem justo motivo, a trabalho para o qual
esteja nominalmente escalado ou a qualquer ato em que deva
tomar parte ou assistir no exercício da atividade funcional:
VIII - apresentar-se ao trabalho com fardamento
diferente daquele que tenha sido determinado por norma ou pelo
superior hierárquico;
IX - utilizar vestuário incompatível com a dignidade da
função que exerce;
X - alegar desconhecimento de ordens publicadas em
boletim ou registradas em livro próprio.
Parágrafo único. O prazo para o rito sumaríssimo é de
30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias.
Art. 67.0 rito de que trata esta Subseção deve ser
desenvolvido mediante o cumprimento das seguintes fases:
| - instauração mediante a publicação de Portaria nos
termos desta Lei Complementar;
Il - propositura, se cabível, de Termo de Regularização
de Conduta;
HI - convocação da Comissão Sindicante:
IV - a notificação prévia do servidor acusado;
V- realização da audiência de instrução, se necessária:
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VI - indiciação do servidor;
VIi - citação do indiciado;
VIII - apresentação de defesa escrita;
IX - elaboração do Relatório Circunstanciado Conclusivo
pela Comissão Sindicante;
X - julgamento pelo Corregedor-Geral;
XI - citação do serviror quanto ao resultado do
julgamento;
XIl - abertura de prazo para recurso à autoridade
competente, na hipótese de aplicação de penalidade;
XIII - publicação de Portaria de extinção do processo no
Diário Oficial Municipal, semanário ou em jornal de circulação local,
com os seguintes elementos:
a) número do procedimento;
b) matrícula do servidor:
c) resultado do julgamento.
XIV - anotação no prontuário do servidor.
8 1º. O indiciado deve apresentar defesa escrita dentro
do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da citação.
8 2º. O julgamento pelo Corregedor-Geral deve ser
realizado em até 05 (cinco) dias, contados da data da finalização do
Relatório Circunstanciado Conclusivo.
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8 3º. Da decisão pela aplicação de penalidade cabe
recurso à autoridade competente, a ser apresentado em até 05
(cinco) dias, contados da data da citação do resultado do
julgamento.
8 4º A decisão em sede de recurso deve ser proferida
em até 05 (cinco) dias, contado da data da apresentação do
recurso.
Art. 68. Na hipótese prevista no inciso | do "caput" do
artigo anterior, o Corregedor-Geral pode propor a assinatura de
Termo de Regularização de Conduta, pelo qual o servidor assume a
responsabilidade pelo dano, comprometendo-se a ressarcir ao
erário.
8 1º. A assinatura do Termo de Regularização de
Conduta poder importar na não aplicação da penalidade de
advertência.
8 2º. Firmado o Termo de Regularização de Conduta,
cabe ao Corregedor-Geral:
| - elaborar Relatório Circunstanciado Conclusivo que encerrará o
procedimento disciplinar, sem a convocação da Comissão
Sindicante;
Il - encaminhar comunicação oficial ao órgão
responsável pela operacionalização do ressarcimento:
HI - encaminhar comunicação oficial à unidade
responsável por realizar anotação no prontuário do servidor:
IV - promover, se for o caso, os atos subsequentes, no
caso de infração conexa.
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8 3º. Na hipótese de o servidor não aceitar firmar o
Termo de Regularização de Conduta, o Corregedor-Geral deve
convocar a Comissão Sindicante e seguir os atos constantes deste
rito ou do rito correspondente, no caso de conexão com infração
mais gravosa.
Subseção Il
Do Rito Sumário
Art. 69.0 rito sumário deve ser utilizado no
procedimento disciplinar de sindicância contraditória.
Art. 70. O rito de que trata esta Subseção deve ser
desenvolvido mediante o cumprimento das seguintes fases:
| - instauração mediante a publicação de Portaria nos
termos desta Lei Complementar contemplada a convocação da
Comissão Sindicante;
Il - a notificação prévia do servidor acusado, com
abertura de prazo para indicação de testemunhas;
HI - realização da audiência de instrução;
IV - indiciação do servidor:
V - citação do indiciado;
VI - apresentação de defesa escrita:
Vil - elaboração do Relatório Circunstanciado
Conclusivo pela Comissão Sindicante;
VII - Mame pelo Corregedor-Geral;
Gl ,
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IX - citação do servidor quanto ao resultado do
julgamento;
X - abertura de prazo para recurso à autoridade
competente, na hipótese de aplicação de penalidade:
XI - publicação de Portaria de extinção do processo no
Diário Oficial Municipal, semanário ou em jornal de circulação local,
com os seguintes elementos:
a) número do procedimento;
b) matrícula do servidor;
c) resultado do julgamento.
XII - respectiva anotação no prontuário do servidor.
$ 1º. O acusado deve apresentar rol de testemunhas
dentro do prazo de 03 (três) dias, contados da data da notificação.
8 2º. O indiciado deve apresentar defesa escrita dentro
do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da citação.
8 3º. O julgamento pelo Corregedor-Geral deve ser
realizado em até 05 (cinco) dias, contado da data da finalização do
Relatório Circunstanciado Conclusivo.
8 4º. Da decisão pela aplicação de penalidade cabe
recurso à autoridade competente, a ser apresentado em até 10
(dez) dias, contados da data da citação do resultado do julgamento.
$ 5º. A decisão em sede de recurso deve ser proferida
em até 10 (dez) dias, contado da data da apresentação do recurso.
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Art. 71. O prazo para a conclusão do processo
disciplinar sob o rito sumário não deve exceder de 60 (sessenta)
dias, contados da data de publicação do ato que instaurar o
procedimento, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando
as circunstâncias o exigirem.
Subseção II
Do Rito Ordinário
Art. 72.0 rito ordinário deve ser utilizado para a
apuração de infrações sujeitas a penalidades de suspensão
superior a 05 (cinco) dias ou que possam acarretar a aplicação de
perda de função de confiança, de demissão e cassação de
aposentadoria.
Art. 73. O rito de que trata esta Subseção deve ser
desenvolvido mediante o cumprimento das seguintes fases:
! - instauração mediante a publicação de Portaria nos
termos desta Lei Complementar, contemplada a convocação da
Comissão Sindicante;
Il - a notificação prévia do servidor acusado, com
abertura de prazo para apresentação de defesa prévia e
apresentação de rol de testemunhas;
Ill - realização da audiência de instrução;
IV - indiciação do servidor:
V - citação do indiciado;
VI - apresentação de defesa escrita, com a realização de
alegações finais;
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VII - elaboração do Relatório Circunstanciado
Conclusivo pela Comissão Sindicante;
VIII - julgamento pela autoridade competente;
IX - citação do servidor quanto ao resultado do
julgamento;
X - abertura de prazo para recurso à autoridade
competente, na hipótese de aplicação de penalidade;
XI - publicação de Portaria de extinção do processo no
Diário Oficial Municipal, semanário ou em jornal de circulação local,
com os seguintes elementos:
a) número do procedimento;
b) matrícula do servidor;
c) resultado do julgamento.
XII - respectiva anotação no prontuário do servidor.
8 1º. O acusado deve apresentar defesa prévia, com a
indicação do rol de testemunhas, dentro do prazo de 05 (cinco)
dias, contados da data da notificação.
8 2º. O indiciado deve apresentar defesa escrita com a
realização de alegações finais dentro do prazo de 10 (dez) dias,
contados da data da citação.
8 3º. O julgamento pela autoridade competente deve ser
realizado em até 10 (dez) dias, contados da data da finalização do
Relatório Circunstanciado Conclusivo.
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8 4º. Da decisão pela aplicação de penalidade cabe
recurso à autoridade competente, a ser apresentado em até 10
(dez) dias, contados da data da citação do resultado do julgamento.
8 5º. A decisão em sede de recurso deve ser proferida
em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação do
recurso.
Art. 74. O prazo para a conclusão do processo
disciplinar sob o rito ordinário não deve exceder de 90 (noventa)
dias, contados da data de publicação do ato que instaurar o
procedimento, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando
as circunstâncias o exigirem.
Seção V
Do Recurso e Da Revisão
Art. 75. O servidor pode interpor recurso à autoridade
competente.
$ 1º. No recurso não é necessária a apresentação de
argumentos novos, podendo ser alegadas questões sobre a
regularidade do processo ou o mérito do julgamento.
8 2º. Na hipótese de penalidade de advertência e
suspensão, caberá recurso ao Secretário Municipal da Ordem
Pública e da Defesa da Cidadania.
S$ 3º. Na hipótese de penalidade de destituição de
função de confiança, cassação de aposentadoria e demissão, cabe
recurso de reconsideração ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
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Art. 76. Em caso de provimento do recurso, os efeitos
da decisão devem retroagir à data do ato impugnado.
Art. 77. O processo disciplinar pode ser revisto, em até
02 (dois) anos contados da data do trânsito em julgado, a pedido ou
de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias
suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da
penalidade aplicada.
8 1º. Em caso de falecimento, ausência ou
desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família pode
requerer a revisão do processo.
8 2º. No caso de incapacidade mental do servidor, a
revisão deve ser requerida pelo respectivo curador.
Art. 78. A simples alegação de injustiça da penalidade
não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos
novos, ainda não apreciados no processo originário.
Parágrafo único. No processo revisional, o ônus da
prova cabe ao requerente.
Art. 79. O requerimento de revisão do processo deve
ser dirigido ao Corregedor-Geral, que, se autorizar a revisão, deve
encaminhar o pedido à Comissão Sindicante.
Art. 80. A revisão deve correr em apenso ao processo
originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá
dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas
que arrolar.
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Art. 81. A Comissão Sindicante, no processo de revisão,
deve adotar o rito sumário e os prazos dele constantes.
Parágrafo único. O julgamento caberá à autoridade
competente pela aplicação da penalidade.
Art. 82. Julgada procedente a revisão, deve ser
declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se
todos os direitos do servidor.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá
resultar agravamento de penalidade.
Seção VI
Da Prescrição
Art. 83. A ação disciplinar prescreverá:
| - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com
demissão, cassação de aposentadoria e destituição de função de
confiança;
Il - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
II - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
8 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em
que o fato se tornou conhecido.
8 2º. Os prazos de prescrição previstos na lei penal
aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como
crime.
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8 3º. A abertura de sindicância ou a instauração de
processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão com
trânsito em julgado.
8 4º. Interrompido o curso da prescrição, o prazo
começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
Art. 84. Os prazos previstos nesta Lei Complementar
serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro
dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja
expediente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 85. As normas, instruções e/ou orientações
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei Complementar devem ser expedidas mediante
atos do Poder Executivo.
Art. 86. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Lagarto, 23 de dezembro de 2016; 195º da
Independência e 128º da/Repúblida. ]
(AME dai
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Josefa Éfa 4 os Batista
José Valá eimo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito