norma nº 71/2016

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Publicado(a) e 23 (9 206
Lagarto, :
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAG
LEI COMPLEMENTAR N.º 71
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre o Estatuto da Guarda
Municipal de Lagarto — GML, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO ÚNICO
DO ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre o Estatuto
da Guarda Municipal de Lagarto - GML.
Parágrafo único. Sujeitam-se aos termos da presente
Lei Complementar os ocupantes do cargo de provimento efetivo de
Guarda Municipal.
Art. 2º. A Guarda Municipal de Lagarto - GML, unidade
integrante da estrutura da Secretaria Municipal da Ordem Pública e
da Defesa da Cidadania - SEMOP, é uma instituição municipal, de
caráter civil, uniformizada e armada conforme previsto em lei,
permanente e regular, com base na hierarquia e na disciplina,
destinada a atividades preventivas de proteção à comunidade,
atuando nas ações de proteção ao patrimônio, aos bens, serviços e
instalações públicas municipais, bem como em apoio à
administração municipal no exercício de seu poder de polícia
administrativa, organizada em carreira própria, nos termos do
disposto ma Constituição Federal, em seu artigo 144, na Lei
(Federal) n.º 13.022, de 08 de agosto de 2014, assim como de
acordo com o previsto na legislação, municipal aplicável.
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Parágrafo único. A disciplina e o respeito à hierarquia
devem ser observados e mantidos em todas as circunstâncias de
serviço entre os componentes da Guarda Municipal de Lagarto —
GML.
. CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS E DAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS
Seção |
Dos Princípios
Art. 3º. São principios mínimos de atuação da Guarda
Municipal de Lagarto — GML:
| — proteção dos direitos humanos fundamentais, do
exercício da cidadania e das liberdades públicas;
Ill — preservação da vida, redução do sofrimento e
diminuição das perdas;
Ill — patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da
comunidade;
V — uso progressivo da força.
Seção Il
Das Competências
Art. 4º. É competência geral da Guarda Municipal de
Lagarto —- GML a proteção de bens, serviços, logradouros públicos
municipais e instalações do Município.
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Art. 5º São competências específicas da Guarda
Municipal de Lagarto - GML, respeitadas as competências dos
órgãos federais e estaduais:
| — zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do
Município;
Il — prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem
como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais,
que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
Ill — atuar, preventiva e permanentemente, no território
do Municipio, para a proteção sistêmica da população que utiliza os
bens, serviços e instalações municipais;
IV — colaborar, de forma integrada com os órgãos de
segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz
social;
V — colaborar com a pacificação de conflitos que seus
integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos
fundamentais das pessoas;
VI — exercer as competências de trânsito que lhes forem
conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei
(Federal) n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado
com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII — proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural,
arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas
educativas e preventivas;
VIII — cooperar com os demais órgãos de defesa civil em
suas atividades;
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IX — interagir com a sociedade civil para discussão de
soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das
condições de segurança das comunidades;
X — estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da
União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de
convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações
preventivas integradas;
XI — articular-se com os órgãos municipais de políticas
sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança
no Município;
XII — integrar-se com os demais órgãos de poder de
polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a
fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XII — garantir o atendimento de ocorrências
emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-
se com elas;
XIV — encaminhar ao Delegado de Policia, diante de
flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime,
quando possível e sempre que necessário:
XV — contribuir no estudo de impacto na segurança
local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção
de empreendimentos de grande porte;
XVI — desenvolver ações de prevenção primária à
violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da
própria municipalidade, de outros Municipios ou das esferas
estadual e federal;
XVII — auxiliar na segurança de grandes eventos e na
proteção de autoridades e dignitários; (n
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XVIII — atuar mediante ações preventivas na segurança
escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas
com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal,
de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na
comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a
Guarda Municipal de Lagarto - GML pode colaborar ou atuar
conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos
Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios
vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV do “caput”
deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos
incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deve a guarda
municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
CAPÍTULO III
DOS GUARDAS MUNICIPAIS
Seção |
Do Cargos Efetivos e das Atribuições
Art. 6º. Os cargos de provimento efetivo de Guarda
Municipal, organizados em carreira, são agrupados no respectivo
Quadro da Guarda Municipal de Lagarto, parte integrante do
Quadro Permanente de Cargos Efetivos do Poder Executivo, nos
termos da Lei Complementar nº 36, de 11 de abril de 2011, e da Lei
Complementar n.º 64/2016.
Parágrafo único. A hierarquia entre os Guardas
Municipais é estabelecida pelos Níveis constantes da Lei
Complementar n.º 64/2016, assim como pela estrutura da Guarda
Municipal de Lagarto - GML legalmente estabelecida.
Art. 7º. As atribuições do cargo de Guarda Municipal
estão definidas na Lei Complementar nº 36, de 11 de abril de 2011,
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que correspondem à descrição sumária do conjunto de tarefas e
responsabilidades cometidas ao Guarda Municipal.
Seção Il
Do Ingresso na Carreira
Art. 8º. O ingresso na Carreira de Guarda Municipal
deve ocorrer exclusivamente mediante aprovação em concurso
público, no respectivo Nível inicial.
Parágrafo único. São requisitos necessários para a
investidura no cargo de Guarda Municipal, além de outros legal ou
regularmente previstos:
| — ser brasileiro nato ou naturalizado;
Il — ter Ensino Médio completo;
Ill — possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria
mínima “AB”;
IV — ter no mínimo a idade de 18 (dezoito) anos;
V — não possuir antecedentes criminais, apresentando a
certidão negativa para comprovação;
VI —ter aptidões física e psicotécnica plenas;
VII — estar quite com a Justiça Eleitoral e, no caso dos
homens, com o serviço militar obrigatório.
Art. 9º. O concurso público para o cargo de Guarda
Municipal deve destinar, pelo menos, 10% (dez por cento) das
vagas para o sexo feminino.
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Art. 10. O concurso público para o cargo de Guarda
Municipal deve ser constituído das seguintes fases:
| — prova de conhecimentos gerais e específicos, de
caráter eliminatório e classificatório;
Il — teste de aptidão física, de caráter eliminatório e
classificatório;
ll — investigação social e comportamental dos
candidatos, de caráter eliminatório;
IV — avaliação psicotécnica especifica para o cargo,
comprovando estar apto a obter o porte de arma, de caráter
eliminatório;
V — exame médico específico para o cargo, de caráter
eliminatório;
VI — avaliação final de capacitação, com aprovação no
Curso de Formação, de caráter eliminatório e classificatório.
8 1º. Entende-se por investigação social a pesquisa da
vida pública do candidato, por meio da avaliação objetiva de
documentos, atestados e pesquisas de campo, a fim de que se
comprove sua conduta ilibada e idoneidade moral, incluindo a
apresentação, pelo candidato, de documentos relativos aos
antecedentes criminais e de distribuição de ações judiciais.
8 2º. O concurso público de que trata o "caput" deste
artigo deve ser constituido, ainda, como última fase, por Curso de
Formação da Guarda Municipal de Lagarto, de caráter eliminatório,
com programa, carga horária e demais exigências estabelecidas em
regulamento específico.
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Seção III
Das Recompensas
Art. 11. São previstas as seguintes recompensas, além
de outras asseguradas por lei:
| — elogio em boletim interno, desde que seja típico de
suas atribuições;
Ill — folga de mérito, quando o Guarda Municipal
envolver-se em ocorrência ou causa meritória de repercussão
positiva ao órgão, com duração de até dez dias, conforme
estabelecido em regulamento;
Ill — condecoração consistente em deferência honrosa,
com direito a insígnias, conferidas pela atuação do Guarda
Municipal em ocorrências de relevo na preservação da vida, da
integridade física e do patrimônio ou de outro fato de grande
repercussão, com a devida publicação em boletim interno e registro
em prontuário.
Seção IV
Das Concessões e Benefícios
Art. 12. Ao Guarda Municipal, estudante, quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da
escala de serviço, deve ser concedido horário especial, sem
prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no “caput”
deste artigo, deve ser exigida a compensação de horário no órgão
em que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 13. Sem qualquer prejuízo, o Guarda Municipal
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| - por 01 (um) dia, para doação de sangue;
Il - por 01 (um) dia, para alistamento eleitoral;
ll — por 07 (sete) dias consecutivos, por motivo de
casamento;
IV — por 07 (sete) dias consecutivos, por motivo de
falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, menor sob sua
guarda ou tutela e irmãos.
Seção V
Da Identidade Funcional
Art. 14. A Identidade Funcional dos integrantes da
Carreira de Guarda Municipal deve ser expedida pela Secretaria
Municipal da Ordem Pública e da Defesa da Cidadania - SEMOP,
conforme modelo proposto pela Guarda Municipal de Lagarto —
GML e aprovado por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 15. A Identidade Funcional é de uso obrigatório,
principalmente quando estiver em serviço.
Art. 16. Quando exonerado ou demitido pelo Municipio,
o titular da Identidade Funcional deve obrigatoriamente devolvê-la à
Guarda Municipal de Lagarto — GML, assim como todo o material de
uso exclusivo do órgão.
Art. 17, A emissão de segunda via da Identidade
Funcional deve ser realizada mediante requerimento do servidor,
justificando através de Relatório Administrativo, nos casos de
correção de dados, bem como através de Boletim de Ocorrência
Policial, nos casos de furto, roubo ou extravio.
Parágrafo único. Quando o servidor for promovido a
emissão da Identidade Funcional é automática e gratuita.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 18. Aplicam-se aos servidores da Carreira de
Guarda Municipal, no que não contrariar esta Lei Complementar e
demais legislação específica, as disposições da Lei n.º 03/1973, de
26 de abril de 1973 (Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Lagarto).
Art. 19. O uso de armamento pelo Guarda Municipal
deve ser regulamentado por decreto, observada a legislação
federal.
Art. 20. Consideram-se superiores hierárquicos na
Guarda Municipal de Lagarto — GML:
| - Chefe do Poder Executivo Municipal;
Il - Secretário Municipal da Ordem Pública e da Defesa
da Cidadania;
Ill — Diretor da Guarda Municipal;
IV — Coordenador da Guarda Municipal.
Parágrafo único. Os cargos de Diretor e de
Coordenador da Guarda Municipal de Lagarto são privativos dos
servidores integrantes da Carreira de Guarda Municipal.
Art. 21. O detalhamento dos campos de atuação, das
subdivisões, assim como de outras questões relativas às operações
a cargo da Guarda Municipal, deve ser estabelecido mediante
decreto do Prefeito Municipal.
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Art. 22. O desempenho das atribuições de Guarda
Municipal, nos respectivos campos de atuação, implica na
condução de veículos automotores e ciclomotores, o porte de arma,
sendo responsabilidade do Guarda Municipal manter estas
habilitações válidas, na forma da legislação aplicável.
Art. 23. As despesas decorrentes da aplicação e/ou
execução desta Lei Complementar devem correr à conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento do Município para o
Poder Executivo.
Art. 24. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Lagarto, 23
Independência e 128º da'F
de dezembro de 2016; 195º da
| PRE
Procurador-Geral do Municipio
José V: o Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
ESTATUTO-GUARDA