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norma nº 72/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 72 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaDispõe sobre a criação da Ouvidoria-Geral do Município - OGM, da Secretaria Municipal do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, e dá providências correlatas.
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PUBLICAÇÃO
Publicado(a) em SU 103 49013
Lagarto, Ugo 03 q 3
m na
ESTADO DE SERGIPE Funcio ário(a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 72
DE 20 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria-
Geral do Município - OGM, da
Secretaria Municipal do Planejamento
e Orçamento —- SEPLAN, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO | .
DA OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO
Art. 1º. Fica criada, nos termos desta Lei
Complementar, a Ouvidoria-Geral do Município — OGM.
8 1º. A Ouvidoria-Geral do Município - OGM, criada na
forma do “caput? deste artigo, constitui órgão diretamente
subordinado ao Secretário Municipal do Planejamento e Orçamento.
8 2º. A Ouvidoria-Geral do Município — OGM, criada na
forma do “caput” deste artigo, passa a integrar, como órgão de
ouvidoria, a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal
do Planejamento e Orçamento — SEPLAN, de que trata a Lei
Complementar n.º 19, de 26 de junho de 2009,
No A
CAPÍTULO II N' k O
SS )
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 72
DE 20 DE MARÇO DE 2017
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º, À Ouvidoria Geral do Municipio — OGM, órgão
de subordinação direta da Secretaria Municipal do Planejamento e
Orçamento — SEPLAN, compete promover e executar as atividades
sobre atos, praticados no âmbito da Administração Pública
Municipal do Poder Executivo, contrários aos direitos do cidadão em
relação aos serviços públicos, Prestando os esclarecimentos
necessários ou providenciando a adoção de medidas corretivas
adequadas, bem como exercer outras atividades ou atribuições
correlatas, ou que lhe forem regularmente conferidas ou
determinadas.
1º. A Ouvidoria-Geral do Município - OGM é
subordinada diretamente ao Secretário Municipal do Planejamento
e Orçamento, sendo dirigida por profissional, preferencialmente de
nível superior, ocupante do cargo de provimento em comissão de
Ouvidor-Geral do Município.
8 2º. A Ouvidoria-Geral do Município - OGM deve
promover a coordenação das atividades de ouvidoria no âmbito do
Poder Executivo, inclusive mediante articulação com órgãos
setoriais de ouvidoria dos diversos órgãos municipais.
. CAPÍTULO Ill )
DAS ATRIBUIÇÕES DO OUVIDOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 3º. São atribuições do Ouvidor-Geral do Município:
| — dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades
da Ouvidoria-Geral do Município — OGM:
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Il — assessorar, diretamente, o Secretário Municipal do
Planejamento e Orçamento e o Prefeito Municipal nos assuntos
compreendidos nas áreas de competência do órgão do qual é
titular;
Ill — aprovar e submeter à decisão final do Secretário
Municipal do Planejamento e Orçamento, quando for o caso,
planos, programas e projetos do órgão do qual é titular;
IV — dirigir o pessoal em exercício no órgão do qual é
titular, usando dos poderes inerentes à hierarquia e disciplina
administrativa, no limite de sua competência, de acordo com a
legislação concernente;
V — promover os meios ou medidas necessárias ou
indispensáveis ao pleno funcionamento e à completa realização das
atividades a cargo do órgão do qual é titular.
CAPÍTULO IV |
DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES
Art. 4º. As competências e atribuições estabelecidas por
esta Lei Complementar não excluem O exercício de outras que
legalmente se constituam necessárias ao alcance das finalidades
da Ouvidoria-Geral do Município — OGM,
Art. 5º. Para atender as necessidades de funcionamento
da OGM, o Secretário Municipal do Planejamento e Orçamento
pode solicitar a cessão, remoção ou redistribuição de pessoal
indispensável aos serviços do referido órgão, observadas as
normas legais e regulamentares pertinentes, ficando-lhe
assegurados os direitos e vantagens pessoais adquiridos nos
órgãos ou entidades de origem.
Parágrafo único. No caso de cessão, deve ser 57"
considerado como de efetivo exercício no órgão ou entidade de
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origem o tempo em que o servidor estiver cedido na forma deste
artigo.
Art. 6º. O detalhamento e a definição da organização,
da estrutura, do funcionamento e das competências da Ouvidoria-
Geral do Município — OGM, e das atribuições do seu dirigente, bem
como as respectivas alterações ou modificações que se fizerem
necessárias, devem ser estabelecidos em Decretos do Poder
Executivo, observado o disposto nesta Lei Complementar e na
legislação aplicável.
Art. 7º. Fica criado o cargo de provimento em comissão
de Ouvidor-Geral do Município, Símbolo CC-1, no respectivo
Quadro da Secretaria Municipal do Planejamento e Orçamento —
SEPLAN.
Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão
de que trata o “caput" deste artigo é decorrente da transformação
de 02 (dois) cargos, de mesma forma de provimento, de Assessor
Administrativo |l, Símbolo CC-7, do Quadro de Cargos em
Comissão da Prefeitura Municipal, sem que resulte qualquer
aumento de despesa com pessoal.
TÍTULO 11
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8º. As normas regulamentares e as instruções e/ou
orientações regulares, que se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei Complementar, devem ser expedidas mediante
atos do Poder Executivo.
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei Complementar devem correr à conta das
dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Município para
o Poder Executivo. (NY 3 -
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Art. 10. Est
a Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Lagarto, 20 de março de 2017; 196º da Independência e
129º da República. x,
Car ngelo da Silva
Secretário Municipal do-Pla ejamento e Orçamento
Maria Lúiza Carvalho Ribéiro Félix
Secretária-Chefe do Gabinete do Prefeito

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