| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Ouvidoria-Geral do Município - OGM, da Secretaria Municipal do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, e dá providências correlatas. |
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PUBLICAÇÃO Publicado(a) em SU 103 49013 Lagarto, Ugo 03 q 3 m na ESTADO DE SERGIPE Funcio ário(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO LEI COMPLEMENTAR N.º 72 DE 20 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre a criação da Ouvidoria- Geral do Município - OGM, da Secretaria Municipal do Planejamento e Orçamento —- SEPLAN, e dá providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO | . DA OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO | DA CRIAÇÃO Art. 1º. Fica criada, nos termos desta Lei Complementar, a Ouvidoria-Geral do Município — OGM. 8 1º. A Ouvidoria-Geral do Município - OGM, criada na forma do “caput? deste artigo, constitui órgão diretamente subordinado ao Secretário Municipal do Planejamento e Orçamento. 8 2º. A Ouvidoria-Geral do Município — OGM, criada na forma do “caput” deste artigo, passa a integrar, como órgão de ouvidoria, a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal do Planejamento e Orçamento — SEPLAN, de que trata a Lei Complementar n.º 19, de 26 de junho de 2009, No A CAPÍTULO II N' k O SS ) ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO LEI COMPLEMENTAR N.º 72 DE 20 DE MARÇO DE 2017 DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º, À Ouvidoria Geral do Municipio — OGM, órgão de subordinação direta da Secretaria Municipal do Planejamento e Orçamento — SEPLAN, compete promover e executar as atividades sobre atos, praticados no âmbito da Administração Pública Municipal do Poder Executivo, contrários aos direitos do cidadão em relação aos serviços públicos, Prestando os esclarecimentos necessários ou providenciando a adoção de medidas corretivas adequadas, bem como exercer outras atividades ou atribuições correlatas, ou que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas. 1º. A Ouvidoria-Geral do Município - OGM é subordinada diretamente ao Secretário Municipal do Planejamento e Orçamento, sendo dirigida por profissional, preferencialmente de nível superior, ocupante do cargo de provimento em comissão de Ouvidor-Geral do Município. 8 2º. A Ouvidoria-Geral do Município - OGM deve promover a coordenação das atividades de ouvidoria no âmbito do Poder Executivo, inclusive mediante articulação com órgãos setoriais de ouvidoria dos diversos órgãos municipais. . CAPÍTULO Ill ) DAS ATRIBUIÇÕES DO OUVIDOR-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 3º. São atribuições do Ouvidor-Geral do Município: | — dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades da Ouvidoria-Geral do Município — OGM: 5 ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO LEI COMPLEMENTAR N.º 72 DE 20 DE MARÇO DE 2017 Il — assessorar, diretamente, o Secretário Municipal do Planejamento e Orçamento e o Prefeito Municipal nos assuntos compreendidos nas áreas de competência do órgão do qual é titular; Ill — aprovar e submeter à decisão final do Secretário Municipal do Planejamento e Orçamento, quando for o caso, planos, programas e projetos do órgão do qual é titular; IV — dirigir o pessoal em exercício no órgão do qual é titular, usando dos poderes inerentes à hierarquia e disciplina administrativa, no limite de sua competência, de acordo com a legislação concernente; V — promover os meios ou medidas necessárias ou indispensáveis ao pleno funcionamento e à completa realização das atividades a cargo do órgão do qual é titular. CAPÍTULO IV | DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES Art. 4º. As competências e atribuições estabelecidas por esta Lei Complementar não excluem O exercício de outras que legalmente se constituam necessárias ao alcance das finalidades da Ouvidoria-Geral do Município — OGM, Art. 5º. Para atender as necessidades de funcionamento da OGM, o Secretário Municipal do Planejamento e Orçamento pode solicitar a cessão, remoção ou redistribuição de pessoal indispensável aos serviços do referido órgão, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, ficando-lhe assegurados os direitos e vantagens pessoais adquiridos nos órgãos ou entidades de origem. Parágrafo único. No caso de cessão, deve ser 57" considerado como de efetivo exercício no órgão ou entidade de -" á) % Ss + AM ) A 5 ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO LEI COMPLEMENTAR N.º 72 DE 20 DE MARÇO DE 2017 origem o tempo em que o servidor estiver cedido na forma deste artigo. Art. 6º. O detalhamento e a definição da organização, da estrutura, do funcionamento e das competências da Ouvidoria- Geral do Município — OGM, e das atribuições do seu dirigente, bem como as respectivas alterações ou modificações que se fizerem necessárias, devem ser estabelecidos em Decretos do Poder Executivo, observado o disposto nesta Lei Complementar e na legislação aplicável. Art. 7º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Ouvidor-Geral do Município, Símbolo CC-1, no respectivo Quadro da Secretaria Municipal do Planejamento e Orçamento — SEPLAN. Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de que trata o “caput" deste artigo é decorrente da transformação de 02 (dois) cargos, de mesma forma de provimento, de Assessor Administrativo |l, Símbolo CC-7, do Quadro de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal, sem que resulte qualquer aumento de despesa com pessoal. TÍTULO 11 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 8º. As normas regulamentares e as instruções e/ou orientações regulares, que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei Complementar, devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo. Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei Complementar devem correr à conta das dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo. (NY 3 - 5 ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO LEI COMPLEMENTAR N.º 72 DE 20 DE MARÇO DE 2017 Art. 10. Est a Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Lagarto, 20 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República. x, Car ngelo da Silva Secretário Municipal do-Pla ejamento e Orçamento Maria Lúiza Carvalho Ribéiro Félix Secretária-Chefe do Gabinete do Prefeito