norma nº 73/2017

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ESTADO DE SERGIPE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAR FOiiotário(a)
LEI COMPLEMENTAR N.º 73
DE 18 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a cisão da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Rural — SEMADER,
dando origem à Secretaria Municipal
do Meio Ambiente —- SEMA e à
Secretaria Municipal da Agricultura e
do Desenvolvimento Rural —
SEMAGRI; acrescenta e altera, em
decorrência, dispositivos da Lei
Complementar n.º 17, de 25 de junho
de 2009, que dispõe sobre a
estrutura organizacional da
Administração Pública Municipal, e
dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO!
DA CISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 1º. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Rural — SEMADER fica cindida, dando origem à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente — SEMA e à Secretaria
Municipal da Agricultura e do Desenvolvimento Rural — SEMAGRI.
Parágrafo único. As novas Secretaria Municipal do
Meio Ambiente — SEMA e Secretaria Municipal da Agricultura e do
Desenvolvimento Rural — SEMAGRI passam a integrar, como
Secretarias Municipais de Natureza Operacional, a estrutura
organizacional da Administração Pública Municipal do Poder
Executivo.
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DE 18 DE MAIO DE 2017
— TÍTUTLOIL
DAS ALTERAÇÕES E CRIAÇÕES REFERENTES
A ÓRGÃOS E CARGOS
Art. 2º. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente —
SEMA e a Secretaria Municipal da Agricultura e do
Desenvolvimento Rural — SEMAGRI, originadas da cisão da
anterior Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Rural — SEMADER, conforme art. 1º desta Lei
Complementar, devem, cada uma, ter organização e estrutura
próprias, nos termos de legislação específica.
Parágrafo único. Leis Complementares de iniciativa do
Poder Executivo devem dispor sobre a finalidade, competências e
estrutura da SEMA e da SEMAGRI.
Art. 3º. O cargo de provimento em comissão de
Secretário Municipal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento
Rural fica transformado no cargo, de igual forma de provimento, de
Secretário Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo único. Para atendimento das necessidades
administrativas e operacionais da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente — SEMA, fica criado, no respectivo Quadro da Prefeitura
Municipal, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Secretário-
Adjunto, Simbolo CC-1, da Tabela de Vencimento de Cargos em
Comissão constante do Anexo | da Lei Complementar n.º 17, de 25
de junho de 2009.
Art. 4º. Fica criado o cargo de provimento em comissão
de Secretário Municipal da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Art. 5º. Os cargos de provimento em comissão criados
na forma do parágrafo único do art. 3º e no art. 4º, assim como
mm ma,
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aqueles que forem criados nos termos das leis complementares a
que se refere o parágrafo único do art. 2º, desta Lei Complementar,
devem ser obtidos em decorrência da transformação de 27 (vinte e
sete) cargos já existentes, de mesma forma de provimento, de
Oficial de Gabinete, Símbolo CC-7, do Quadro de cargos em
comissão da Prefeitura Municipal, sem que resulte qualquer
aumento de despesa com pessoal.
. TÍTULO
DAS ALTERAÇÕES E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA
LEI COMPLEMENTAR N.º 17, DE 25 DE JUNHO DE 2009
Art. 6º. O inciso IV do art. 5º da Lei Complementar n.º
17, de 25 de junho de 2009, alterada sua alínea “d” e acrescida a
alinea “í”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º...
[-..
d) Secretaria Municipal do Meio Ambiente
— SEMA;
e)...
9)
bh)...
i) Secretaria Municipal da Agricultura e
do Desenvolvimento Rural —
SEMAGRI.”
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Art. 7º. A Subseção IV, da Seção IV, do Capítulo Ill, do
Título Único, da Lei Complementar n.º 17, de 25 de junho de 2009,
compreendendo o art. 20, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção IV
Da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Art. 20. A Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - SEMA tem por competência prestar
apoio e assistência direta e imediata ao Chefe
do Poder Executivo quanto a políticas públicas
nas áreas ambiental e de recursos hídricos;
realizar atividades e serviços de recuperação,
preservação e proteção do meio ambiente;
coordenar o Sistema Municipal do Meio
Ambiente, e conceber, planejar e operacionalizar
a Política Municipal do Meio Ambiente,
assegurando ampla participação da sociedade;
promover a preservação da diversidade e da
integridade do patrimônio ecológico do
Município, bem como a proteção da fauna e da
flora; licenciar atividades potencialmente
poluidoras e modificadoras do meio ambiente;
promover a realização de auditorias ambientais
em instalações e atividades potencialmente
poluidoras; exigir, na forma da lei, a realização
de Estudo de Impacto Ambiental — EIA e do
respectivo Relatório de Impacto Ambiental —
RIMA; promover a recuperação ambiental e o
reflorestamento de áreas degradadas; exercer o
poder de polícia em relação a atividades
causadoras de poluição atmosférica, hídrica,
sonora e do solo, e, ainda, de mineração, de
desmatamento e que gerem resíduos tóxicos;
acompanhar o gerenciamento da destinação de
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resíduos sólidos; promover, na forma da lei, a
fiscalização quanto a agressões ao meio
ambiente, assim como quanto a transgressões à
legislação ambiental, inclusive, quando for o
caso, aplicando penalidades, embargos,
apreensões, restrições para O funcionamento,
interdições, demolições, e demais sanções
administrativas legalmente previstas; promover
e estimular a criação de áreas verdes, praças,
parques, e outros locais de convívio social e de
lazer para a comunidade, alinhados com a
gestão e a criação de unidades municipais de
conservação ambiental, instituídas em acordo
com o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação - SNUC, implementando sua
regulamentação e gerenciamento; estimular,
acompanhar ou operacionalizar ações técnicas
e educativas em conformidade e relacionadas
com a Política Nacional de Educação Ambiental,
com a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
com a Política Nacional de Recursos Hídricos,
com a Política Nacional de Saneamento
Ambiental, e demais políticas públicas
regularmente estabelecidas nos âmbitos federal
ou estadual; exigir, na forma da lei, o Estudo de
Impacto de Vizinhança — ElV e o respectivo
Relatório de Impacto de Vizinhança — RIV; e
executar outras atividades correlatas ou do
âmbito de sua competência, e as que lhe forem
regularmente conferidas ou determinadas.”
Art. 8º. A Lei Complementar n.º 17, de 25 de junho de
2009, passa a vigorar acrescida da Subseção IX — “Da Secretaria
Municipal da Agricultura e do Desenvolvimento Rural”, da Seção IV,
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do Capítulo Ill, do Título Único, compreendendo o art. 24-A, com a
seguinte redação:
“Subseção IX
Da Secretaria Municipal da Agricultura e
do Desenvolvimento Rural
Art. 24-A. A Secretaria Municipal da
Agricultura e do Desenvolvimento Rural -—
SEMAGRI tem por competência prestar apoio e
assistência direta e imediata ao Chefe do Poder
Executivo quanto a políticas públicas nas áreas
de agricultura e de desenvolvimento rural;
desempenhar ações de fomento a atividades
rurais, agropecuárias; providenciar,
diretamente, ou mediante convênio com
entidade especializada, assistência técnica e
extensão rural; promover o fortalecimento da
agricultura familiar como fator de geração de
renda; desenvolver ações de irrigação; e
executar outras atividades correlatas ou do
âmbito de sua competência, e as que lhe forem
regularmente conferidas ou determinadas.”
Art. 9º, O art. 26 da Lei Complementar n.º 17, de 25 de
junho de 2009, alterado seu inciso VIl e acrescido o inciso XIII,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26...
Vil —- o Secretário Municipal do Meio
Ambiente;
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Xi —- o Secretário Municipal da
Agricultura e do Desenvolvimento Rural.”
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 10. Em virtude da cisão da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente e do Desenvolvimento Rural - SEMADER, nos
termos desta Lei Complementar, fica alterada a lotação de cargos
de provimento efetivo específicos da mesma SEMADER,
atualmente estabelecida na forma do Anexo | da Lei Complementar
n.º 36, de 11 de abril de 2011, passando a constar da seguinte
forma:
| — integrando a lotação da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - SEMA, os cargos de provimento efetivo de Auditor
Ambiental (Código PML APG0105) e de Agente Técnico de
Fiscalização Ambiental (Código PML APG0201), todos do Grupo
Funcional “Agentes de Planejamento, Finanças e Gestão" — APG;
Il — integrando a lotação da Secretaria Municipal da
Agricultura e do Desenvolvimento Rural — SEMAGRI, os cargos de
provimento efetivo de Engenheiro Agrônomo (Código PML
ADRO101), Médico Veterinário (Código PML ADRO1 02) e de Agente
Técnico de Agricultura (Código PML ADRO201), todos do Grupo
Funcional “Agentes de Desenvolvimento Rural” — ADR.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal da
Administração — SEMAD efetivar as providências decorrentes do
disposto neste artigo.
Art. 11. As normas regulamentares e as instruções e/ou
orientações regulares, que se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei Complementar, devem ser expedidas mediante
atos do Poder Executivo.
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Art. 12. O Poder Executivo deve promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes da execução ou aplicação desta Lei
Complementar, correndo, as respectivas despesas, à conta de
dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Município para
o mesmo Poder Executivo, que fica autorizado a proceder às
devidas transferências de dotações, orçamentárias e financeiras, e,
se for o caso, de projetos e atividades, constantes do Orçamento-
Programa do Município, e de saldos de recursos, para as
decorrentes Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMA e
Secretaria Municipal da Agricultura e do Desenvolvimento Rural —
SEMAGRI, que devem ser feitas em decorrência da desativação,
por cisão, da anterior Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Rural - SEMADER.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Lagarto, 18 de maio de 2017; 196º da Independência e
129º da República. (N
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PREFEITO MUNICIPAL, /
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Secretário Municipal-do Meio-Ambiente”
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Secretário Municipal do Planejamento e Orçamento
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Procurador-Geral.do Município
-Maria Luiza Carvalho. Ri ibeiro”
Secretária-Chefe de Ga inete do. Prefeito
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