norma nº 74/2017

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Lagarto, AS. g
ESTADO DE SERGIPE aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAR
LEI COMPLEMENTAR N.º 74
DE 18 DE MAIO DE 2017
Altera os Apêndices IVe Ve o art. 27 da
Lei Complementar n.º 32, de 22 de
dezembro de 2010, com as alterações
introduzidas pela Lei Complementar n.º
60, de 18 de agosto de 2015, que dispõe
sobre o Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público do
Município de Lagarto, e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os Apêndices IV e V da Lei Complementar n.º 32,
de 22 de dezembro de 2010 (Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério Público do Município de Lagarto), com a redação dada pela
Lei Complementar n.º 60, de 18 de agosto de 2015, passam a vigorar
na forma dos Anexos | e Il desta Lei Complementar, a partir de 1º de
maio de 2017.
Art. 2º. Em decorrência do disposto no art. 1º desta Lei
Complementar, o art. 27 da Lei Complementar n.º 32, de 22 de
dezembro de 201 O, com as alterações introduzidas pela Lei
Complementar n.º 60, de 18 de agosto de 2015, que dispõe sobre o
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município
de Lagarto, alterado o seu “caput” e revogado o parágrafo único,
passa a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 27. Os valores de vencimento,
correspondentes, nas Classes, aos Níveis A
HW, IV e V da Carreira do Magistério
Público Municipal, são fixados de acordo
com o escalonamento vertical, entre níveis,
em relação ao Nível | da respectiva Classe,
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 74
DE 18 DE MAIO DE 2017
de acordo com o disposto nos Apêndices IV
e Vdesta Lei Complementar.
Parágrafo único. (Revogado).”
Art. 3º, As normas, instruções e/ou orientações regulares
que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta Lei Complementar, devem ser expedidas mediante atos do
Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei Complementar devem correr à conta das
dotações apropriadas consignadas no Orçamento Municipal para o
Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2017.
Lagarto, 18 de maio 2017; 196º da Independência e
129º da República.
JOSENÃC Ni MONTEIRO
PREFÉITO MUNICIPAL
«Maria ande Monteiro
Secrefári Munici aí da Educação
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rlos Angelo da Silva
Planejamento e Orçamento
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Secretário Municipal di
Maria Luiza Carvalho Ribeiro álix
Secretária-Chefe de Gabinete do Prefeito
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