norma nº 75/2017

PUBLI CAÇÃO
Publicado(a) em
Lagara, Bi des
GRRA
LEI COMPLEMENTAR N.º 75
DE 18 DE MAIO DE 2017
ESTADO DE SERGIPE “mu
PREFEITURA MUNICIPAL DE LA
Dispõe sobre a organização básica da
Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - SEMA, e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO ÚNICO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO | €
DO CONCEITO, DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente —
SEMA, integrante da Administração Pública Municipal, do Poder
Executivo do Município de Lagarto, nos termos da Lei Orgânica
Municipal, passa a ter a organização básica disposta nesta Lei
Complementar.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - SEMA rege-se pela lei complementar que dispuser
sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal
do Poder Executivo, por esta Lei Complementar, bem como por
outras leis que lhe forem aplicáveis.
Art. 2º. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente —
SEMA, órgão operacional da estrutura organizacional básica da
Administração Direta, subordinada diretamente ao Prefeito
Municipal, é dirigida pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente.
Art. 3º. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente —
SEMA tem por finalidade Programar, organizar, executar,
acompanhar e controlar as ações das políticas do Governo
a
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Municipal nas áreas ambiental e de recursos hídricos, e das demais
relacionadas com os assuntos que constituem as suas áreas de
competência.
8 1º. São áreas de competência da Secretaria Municipal
do Meio Ambiente — SEMA:
| — Meio Ambiente;
H — Recursos Hídricos;
Ill — Fiscalização de atividades causadoras de poluição.
8 2º. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMA
tem por competência prestar apoio e assistência direta e imediata
ao Chefe do Poder Executivo quanto a políticas públicas nas áreas
ambiental e de recursos hídricos; realizar atividades e serviços de
recuperação, preservação e proteção do meio ambiente; coordenar
o Sistema Municipal do Meio Ambiente, e conceber, planejar e
operacionalizar a Política Municipal do Meio Ambiente, assegurando
ampla participação da sociedade; promover a preservação da
diversidade e da integridade do patrimônio ecológico do Município,
bem como a proteção da fauna e da flora; licenciar atividades
potencialmente poluidoras e modificadoras do meio ambiente;
promover a realização de auditorias ambientais em instalações e
atividades potencialmente poluidoras: exigir, na forma da lei, a
realização de Estudo de Impacto Ambiental — EIA e do respectivo
Relatório de Impacto Ambiental — RIMA; promover a recuperação
ambiental e o reflorestamento de áreas degradadas; exercer o
poder de polícia em relação a atividades causadoras de poluição
atmosférica, hídrica, sonora e do solo, e, ainda, de mineração, de
desmatamento e que gerem resíduos tóxicos; acompanhar o
gerenciamento da destinação de resíduos sólidos; promover, na
forma da lei, a fiscalização quanto a agressões ao meio ambiente,
assim como quanto a transgressões à legislação ambiental,
inclusive, quando for o caso, aplicando penalidades, embargos,
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apreensões, restrições para o funcionamento, interdições,
demolições, e demais sanções administrativas legalmente previstas;
promover e estimular a criação de áreas verdes, praças, parques, e
outros locais de convívio social e de lazer para a comunidade,
alinhados com a gestão e a criação de unidades municipais de
conservação ambiental, instituídas em acordo com o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação —- SNUC, implementando
sua regulamentação e gerenciamento; estimular, acompanhar ou
operacionalizar ações técnicas e educativas em conformidade e
relacionadas com a Política Nacional de Educação Ambiental, com
a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com a Politica Nacional de
Recursos Hídricos, com a Política Nacional de Saneamento
Ambiental, e demais políticas públicas regularmente estabelecidas
nos âmbitos federal ou estadual; exigir, na forma da lei, o Estudo de
Impacto de Vizinhança — ElV e o respectivo Relatório de Impacto de
Vizinhança — RIV: e executar outras atividades correlatas ou do
âmbito de sua competência, e as que lhe forem regularmente
conferidas ou determinadas.
CAPÍTULO II .
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 4º. A estrutura organizacional básica da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente - SEMA compreende os seguintes
órgãos:
|- ÓRGÃO COLEGIADO:
- Conselho Municipal do Meio Ambiente — CMMA;
Il - ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO:
a) Gabinete do Secretário — GS;
b) Assessoria de Planejamento — ASPLAN:;
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HI! — ÓRGÃO INSTRUMENTAL:
- Departamento de Administração e Finanças — DAF;
IV — ÓRGÃOS OPERACIONAIS:
a) Departamento de Controle Ambiental — DCA;
b) Departamento de Licenciamento Ambiental — DLA.
CAPÍTULO no
DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS
Seção |
Do Conselho Municipal do Meio Ambiente
Art. 5º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente —
CMMA, órgão colegiado normativo e consultivo da Administração
Municipal, integrante da estrutura organizacional básica da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMA, é regido por
legislação própria, que especificamente lhe estabelece as
respectivas organização, finalidade, competências, composição e
normas gerais de funcionamento.
Seção Il
Do Gabinete do Secretário
Art. 6º. Ao Gabinete do Secretário — GS, órgão de
subordinação direta da Secretaria Municipal do Meio Ambiente —
SEMA, compete prestar apoio e assistência ao respectivo
Secretário Municipal, no desenvolvimento de suas atividades
administrativas, políticas e de representação social, organizando o
seu expediente e a pauta de suas audiências, além de exercer
outras atividades ou atribuições correlatas e as que lhe forem
regularmente conferidas. n, 0)
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Parágrafo único. O Gabinete do Secretário - GS é
subordinado diretamente ao Secretário Municipal do Meio
Ambiente, sendo dirigido pelo ocupante do cargo de provimento em
comissão de Chefe de Gabinete.
Seção III
Da Assessoria de Planejamento
Art. 7º. À Assessoria de Planejamento — ASPLAN, órgão
de subordinação direta da Secretaria Municipal do Meio Ambiente —
SEMA, compete prestar assessoramento técnico ao Secretário
Municipal, bem como promover a organização, coordenação,
execução, acompanhamento e controle das atividades de
planejamento da mesma Secretaria, nas áreas de estatística,
gerencial, institucional, de economia e orçamento, de pesquisa e de
elaboração e desenvolvimento de planos, programas, projetos e
estudos, e de avaliação de seus resultados e do desempenho
educacional, bem como exercer outras atividades ou atribuições
correlatas, ou que lhe forem regularmente conferidas ou
determinadas.
Parágrafo único. A Assessoria de Planejamento —
ASPLAN, é subordinada diretamente ao Secretário Municipal do
Meio Ambiente, sendo dirigida, preferencialmente, por profissional
de nível superior, ocupante do cargo de provimento em comissão
de Chefe da Assessoria de Planejamento.
Seção IV
Do Departamento de Administração e Finanças
Art. 8º. Ao Departamento de Administração e Finanças
— DAF, órgão de subordinação direta da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente — SEMA, compete exercer a direção das atividades
administrativas e financeiras, e promover, programar, coordenar,
executar e acompanhar as atividades-meio da mesma Secretaria
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Municipal, compreendendo os serviços de Administração Geral, nas
áreas de recursos humanos, material, patrimônio, compras e
suprimentos, execução orçamentária, financeira e contábil,
informação, documentação, serviços ou atividades auxiliares, e
exercer outras atividades correlatas, e, ainda, as que lhe forem
regularmente conferidas ou determinadas.
Parágrafo único. O Departamento de Administração e
Finanças — DAF é subordinado diretamente ao Secretário Municipal
do Meio Ambiente, sendo dirigido, preferencialmente, por
profissional de nível superior, ocupante do cargo de provimento em
comissão de Diretor do Departamento de Administração e Finanças.
Art. 9º. O Departamento de Administração e Finanças —
DAF funciona como órgão instrumental da SEMA, contando com as
seguintes unidades orgânicas:
| - Coordenadoria Administrativa - COAD;
Il — Coordenadoria de Execução Orçamentária e
Financeira — COEX.
Parágrafo único. As Coordenadorias referidas nos
incisos do “caput” deste artigo são subordinadas diretamente ao
Diretor do Departamento de Administração e Finanças, sendo
dirigidas pelos ocupantes dos respectivos cargos de provimento em
comissão de Coordenador.
Seção V
Do Departamento de Controle Ambiental
Art. 10. Ao Departamento de Controle Ambiental — DCA,
órgão de subordinação direta da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente — SEMA, compete promover a organização, coordenação,
execução, sistematização, acompanhamento das atividades de
controle ambiental, a] fiscalizações quanto a agressões
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ao meio ambiente e a transgressões da legislação ambiental, bem
como exercer outras atividades ou atribuições correlatas, ou que lhe
forem regularmente conferidas ou determinadas.
Parágrafo único. O Departamento de Controle
Ambiental — DCA é subordinado diretamente ao Secretário
Municipal do Meio Ambiente, sendo dirigido, preferencialmente, por
profissional de nível superior, ocupante do cargo de provimento em
comissão de Diretor do Departamento de Controle Ambiental.
Art. 11. O Departamento de Controle Ambiental — DCA
funciona como órgão operacional da SEMA, contando com as
seguintes unidades orgânicas:
| - Coordenadoria de Fiscalização Ambiental - COFIAM;
ll — Coordenadoria do Sistema de Informações
Ambientais - COSIAM.
Parágrafo único. As Coordenadorias referidas nos
incisos do “caput” deste artigo são subordinadas diretamente ao
Diretor do Departamento de Controle Ambiental, sendo dirigidas
pelos ocupantes dos respectivos cargos de provimento em
comissão de Coordenador.
Seção VI
Do Departamento de Licenciamento Ambiental
Art. 12. Ao Departamento de Licenciamento Ambiental —
DLA, órgão de subordinação direta da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente — SEMA, compete promover a organização, coordenação,
execução, sistematização acompanhamento e controle geral das
atividades de licenciamento ambiental, assim como de recursos
hídricos, realizando toda a tramitação processual e as diligências
que forem necessárias, bem como exercer outras atividades ou
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atribuições correlatas, ou que lhe forem regularmente conferidas ou
determinadas.
Parágrafo único. O Departamento de Licenciamento
Ambiental - DLA é subordinado diretamente ao Secretário
Municipal do Meio Ambiente, sendo dirigido, preferencialmente, por
profissional de nível superior, ocupante do cargo de provimento em
comissão de Diretor do Departamento de Licenciamento Ambiental.
Art. 13. O Departamento de Licenciamento Ambiental —
DLA funciona como órgão operacional da SEMA, contando com as
seguintes unidades orgânicas:
|- Coordenadoria de Análise de Processos — COAP;
H — Coordenadoria de Cadastro —- COCAD;
Ill — Coordenadoria de Recursos Hídricos - CORHID.
Parágrafo único. As Coordenadorias referidas nos
incisos do “caput” deste artigo são subordinadas diretamente ao
Diretor do Departamento de Licenciamento Ambiental, sendo
dirigidas pelos ocupantes dos respectivos cargos de provimento em
comissão de Coordenador.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção |
Das Atribuições do Secretário Municipal
Art. 14. São atribuições do Secretário Municipal do Meio
Ambiente, além daquelas previstas na Lei Orgânica Municipal, nas
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| — dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades
dos órgãos da Secretaria;
Il — assessorar, diretamente, o Prefeito Municipal nos
assuntos compreendidos nas áreas de competência da Secretaria;
Hl — aprovar e submeter à decisão final do Prefeito
Municipal, quando for o caso, planos, programas e projetos da
Secretaria;
IV — propor ao Prefeito Municipal a nomeação e/ou
exoneração de titulares de cargos de provimento em comissão,
para os órgãos integrantes da estrutura administrativa da
Secretaria;
V — desenvolver ações destinadas à obtenção de
recursos com vistas ao desenvolvimento dos programas e projetos
a cargo da Secretaria;
VI — avocar e decidir, quando julgar conveniente,
qualquer matéria administrativa incluída nas áreas de competência
da Secretaria:
VII — expedir portarias, instruções, ordens de serviço e
outros atos administrativos, no âmbito de suas atribuições;
Mill — decidir quanto à concessão de direitos e
vantagens aos servidores da Secretaria, dentro dos limites de sua
competência, observada a legislação pertinente;
IX — dirigir superiormente o pessoal da Secretaria,
usando dos poderes inerentes à hierarquia e disciplina
administrativa, e aplicando as penalidades que estiverem no limite
de sua competência, de acordo com a legislação concernente;
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X — promover os meios ou medidas necessárias ou
indispensáveis ao pleno funcionamento e à completa realização das
atividades a cargo da Secretaria.
Seção Il
Das Atribuições Comuns
Art. 15. São atribuições comuns dos titulares de
Gabinete, Assessoria, Departamentos, Coordenadorias, e demais
órgãos da Secretaria, além daquelas previstas nesta Lei, em outras
leis, decretos ou regulamentos:
| — dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades a
cargo ou de responsabilidade do órgão;
li — responder, perante o superior hierárquico, pela
disciplina administrativa no órgão, propondo medidas disciplinares,
se for o caso, para os servidores que atuarem na unidade orgânica:
li — propor ao superior hierárquico, normas de
procedimentos administrativos, visando melhorar o desempenho da
unidade orgânica;
IV — promover meios e/ou medidas administrativas
necessários ao pleno funcionamento e à completa realização das
atividades do órgão.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 16. As atividades de assistência jurídica e de
representação judicial da Secretaria Municipal do Meio Ambiente —
SEMA são exercidas pela Procuradoria-Geral do Município — PGM,
nos termos da legislação pertinente.
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Art. 17. As competências e atribuições estabelecidas
por esta Lei Complementar não excluem o exercício de outras que
legalmente se constituam necessárias ao alcance das finalidades
da Secretaria Municipal do Meio Ambiente — SEMA.
Art. 18. Para atender às necessidades de
funcionamento da SEMA, o Secretário Municipal do Meio Ambiente
pode solicitar a cessão, remoção ou redistribuição de pessoal
indispensável aos serviços dos órgãos, setores ou unidades da
mesma Secretaria Municipal, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes, ficando-lhe assegurados os direitos e
vantagens pessoais adquiridos nos órgãos ou entidades de origem.
Parágrafo único. No caso de cessão, deve ser
considerado como de efetivo exercício no órgão ou entidade de
origem o tempo em que o servidor estiver cedido na forma deste
artigo.
Art. 19. Os servidores lotados ou que se encontrem
servindo na SEMA devem ser localizados ou distribuídos nos seus
diversos órgãos, setores ou unidades por ato do Secretário
Municipal do Meio Ambiente.
Art. 20. Os cheques, ordens de saque ou de
pagamento, notas de empenho, e outros documentos de ordem
financeira ou contábil, com referência a recursos da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente — SEMA, devem ser assinados,
conjuntamente, pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente, na
qualidade de ordenador de despesa, e pelo Diretor do
Departamento de Administração e Finanças da mesma SEMA.
Art. 21. O detalhamento e a definição da organização,
da estrutura, do funcionamento e das competências dos órgãos,
setores e unidades da Secretaria Municipal do Meio Ambiente —
SEMA, e das atribuições dos seus dirigentes, bem como as
respectivas alterações ou modificações que se fizerem necessárias,
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devem ser estabelecidos em decretos do Poder Executivo,
observado o disposto nesta Lei Complementar e na legislação
aplicável.
Art. 22. Fica definida a estruturação do Quadro de
Cargos em Comissão específicos da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - SEMA, que ficam devidamente criados, passando a
integrar o Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo —
Administração Direta conforme Anexo Único desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em
comissão referidos no “caput” deste artigo devem ser obtidos em
decorrência da transformação de cargos já existentes, de mesma
forma de provimento, do Quadro de cargos em comissão da
Prefeitura Municipal, sem que resulte qualquer aumento de despesa
com pessoal.
Art. 23. As normas regulamentares e as instruções e/ou
orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei Complementar devem ser expedidas mediante
atos do Poder Executivo.
Art. 24. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei Complementar devem correr à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento do Município para o
Poder Executivo.
Art. 25. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Lagarto, 18 de maio
129º da República.
e 2017; 196º da Independência e
E
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o Prog to (Ma
Apto Ângel A Silva .
Secretário Municipal do Planej entó e Orçamento
G
Hran ima”
Procuradt é -Gêral do Município
You Ta a
Maria Luiza Carvalho- élix
Secretária-Chefe de Gabinete do Prefeito
v i
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ANEXO ÚNICO
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ÓRGÃO: Secretaria Municipal do Meio Ambiente — SEMA
QUADRO GERAL DE PESSOAL º
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SEMA
x i | | QUANTH- |
== DENOMINAÇÃO — | SimBOLO “DADE
Chefe da Assessoria de Planejamento CC-3 01.
Diretor do Departamento de Administração | cos 01 |
e Finanças .
Diretor do Departamento de Controle” CC-3 01
| Ambiental
| Diretor do Departamento de Licenciamento Cc-3 | 01
Ambiental .
Chefe de Gabinete o O CC-4 01.
| Coordenador || Ce 07.