norma nº 76/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 76
DE 18 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a organização básica da
Secretaria Municipal da Agricultura e
do Desenvolvimento Rural —
SEMAGRI, e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO ÚNICO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DO
DESENVOLVIMENTO RURAL
CAPÍTULO | .
DO CONCEITO, DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º. A Secretaria Municipal da Agricultura e do
Desenvolvimento Rural — SEMAGRI, integrante da Administração
Pública Municipal, do Poder Executivo do Município de Lagarto, nos
termos da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a organização básica
disposta nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Agricultura
e do Desenvolvimento Rural — SEMAGRI rege-se pela lei
complementar que dispuser sobre a estrutura organizacional da
Administração Pública Municipal do Poder Executivo, por esta Lei
Complementar, bem como por outras leis que lhe forem aplicáveis.
Art. 2º. A Secretaria Municipal da Agricultura e do
Desenvolvimento Rural — SEMAGRI, órgão operacional da estrutura
organizacional básica da Administração Direta, subordinada “
diretamente ao Prefeito Municipal, é dirigida pelo Secretário
Municipal da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
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Art. 3º. A Secretaria Municipal da Agricultura e do
Desenvolvimento Rural — SEMAGRI tem por finalidade programar,
organizar, executar, acompanhar e controlar as ações das políticas
do Governo Municipal nas áreas de agricultura e de
desenvolvimento rural, e das demais relacionadas com os assuntos
que constituem as suas áreas de competência.
8 1º. São áreas de competência da Secretaria Municipal
da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - SEMAGRI:
|— Agricultura;
|| — Desenvolvimento Rural;
III — Assistência Técnica e Extensão Rural.
8 2º. A Secretaria Municipal da Agricultura e do
Desenvolvimento Rural —- SEMAGRI tem por competência prestar
apoio e assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo
quanto a políticas públicas nas áreas de agricultura e de
desenvolvimento rural; desempenhar ações de fomento a atividades
rurais, agropecuárias; providenciar, diretamente, ou mediante
convênio com entidade especializada, assistência técnica e
extensão rural; promover o fortalecimento da agricultura familiar
como fator de geração de renda; desenvolver ações de irrigação; e
executar outras atividades correlatas ou do âmbito de sua
competência, e as que lhe forem regularmente conferidas ou
determinadas.
CAPÍTULO II )
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 4º, A estrutura organizacional básica da Secretaria
Municipal da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - SEMAGRI
compreende os seguintes órgãos:
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|- ÓRGÃO DE APOIO E ASSESSORAMENTO:
- Gabinete do Secretário — GS;
|| - ÓRGÃO INSTRUMENTAL:
- Departamento Administrativo — DAD;
lil - ÓRGÃOS OPERACIONAIS:
a) Departamento de Desenvolvimento Rural — DDR;
b) Departamento de Assistência Técnica e Extensão
Rural — DEX.
CAPÍTULO no
DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS
Seção |
Do Gabinete do Secretário
Art. 5º. Ao Gabinete do Secretário — GS, órgão de
subordinação direta da Secretaria Municipal da Agricultura e do
Desenvolvimento Rural - SEMAGRI, compete prestar apoio e
assistência ao respectivo Secretário Municipal, no desenvolvimento
de suas atividades administrativas, políticas e de representação
social, organizando o seu expediente e a pauta de suas audiências,
além de exercer outras atividades ou atribuições correlatas e as que
lhe forem regularmente conferidas.
Parágrafo único. O Gabinete do Secretário — GS é
subordinado diretamente ao Secretário Municipal da Agricultura e
do Desenvolvimento Rural, sendo dirigido pelo ocupante do cargo
de provimento em comissão de Chefe de Gabinete.
Seção Il
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Do Departamento Administrativo
Art. 6º. Ao Departamento Administrativo - DAD, órgão
de subordinação direta da Secretaria Municipal da Agricultura e do
Desenvolvimento Rural - SEMAGRI, compete promover a
organização, coordenação, execução, acompanhamento e controle
das atividades-meio da mesma Secretaria Municipal,
compreendendo os serviços de Administração Geral, nas áreas de
recursos humanos, informática, material, patrimônio, serviços
auxiliares, logística, bem como de outras atividades correlatas ou
que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.
Parágrafo único. O Departamento Administrativo —
DAD, é subordinado diretamente ao Secretário Municipal da
Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sendo dirigido,
preferencialmente, por profissional de nível superior, ocupante do
cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento
Administrativo.
Seção III
Do Departamento de Desenvolvimento Rural
Art. 7º. Ao Departamento de Desenvolvimento Rural —
DDR, órgão de subordinação direta da Secretaria Municipal da
Agricultura e do Desenvolvimento Rural - SEMAGRI, compete
promover a organização, coordenação, execução,
acompanhamento e controle da realização ou da promoção da
realização de ações de fomento a atividades rurais, agropecuárias;
promover o fortalecimento da agricultura familiar como fator de
geração de renda; desenvolver ações de irrigação; bem como
exercer outras atividades correlatas e as que lhe forem
regularmente conferidas ou determinadas.
Parágrafo único. O Departamento de Desenvolvimento
Rural — DDR é subordinado diretamente ao Secretário Municipal da
Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sendo dirigido por
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profissional, preferencialmente de nível superior, ocupante do cargo
de provimento em comissão de Diretor do Departamento de
Desenvolvimento Rural.
Seção IV
Do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural
Art. 8º. Ao Departamento de Assistência Técnica e
Extensão Rural — DEX, órgão de subordinação direta da Secretaria
Municipal da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - SEMAGRI,
compete promover a organização, coordenação, execução,
acompanhamento e controle da realização ou da promoção da
realização de ações de assistência técnica rural; providenciar,
diretamente, ou mediante convênio com entidade especializada,
assistência técnica e extensão rural; bem como exercer outras
atividades correlatas e as que lhe forem regularmente conferidas ou
determinadas.
Parágrafo único. O Departamento de Assistência
Técnica e Extensão Rural - DEX é subordinado diretamente ao
Secretário Municipal da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,
sendo dirigido por profissional, preferencialmente de nível superior,
ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor do
Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção |
Das Atribuições do Secretário Municipal
Art. 9º. São atribuições do Secretário Municipal da
Agricultura e do Desenvolvimento Rural, além daquelas previstas na
Lei Orgânica Municipal, nas leis e nas normas regulamentares:
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| — dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades
dos órgãos da Secretaria;
Il — assessorar, diretamente, o Prefeito Municipal nos
assuntos compreendidos nas áreas de competência da Secretaria:
Ill — aprovar e submeter à decisão final do Prefeito
Municipal, quando for o caso, planos, programas e projetos da
Secretaria;
IY — propor ao Prefeito Municipal a nomeação e/ou
exoneração de titulares de cargos de provimento em comissão,
para os órgãos integrantes da estrutura administrativa da
Secretaria;
V — desenvolver ações destinadas à obtenção de
recursos com vistas ao desenvolvimento dos programas e projetos
a cargo da Secretaria;
VI — avocar e decidir, quando julgar conveniente,
qualquer matéria administrativa incluída nas áreas de competência
da Secretaria;
VII — expedir portarias, instruções, ordens de serviço e
outros atos administrativos, no âmbito de suas atribuições;
VIH — decidir quanto à concessão de direitos e
vantagens aos servidores da Secretaria, dentro dos limites de sua
competência, observada a legislação pertinente;
IX — dirigir superiormente o pessoal da Secretaria,
usando dos poderes inerentes à hierarquia e disciplina
administrativa, e aplicando as penalidades que estiverem no limite
de sua competência, de acordo com a legislação concernente;
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X — promover os meios ou medidas necessárias ou
indispensáveis ao pleno funcionamento e à completa realização das
atividades a cargo da Secretaria.
Seção II
Das Atribuições Comuns
Art. 10. São atribuições comuns dos titulares de
Gabinete, Departamentos, e demais órgãos da Secretaria, além
daquelas previstas nesta Lei, em outras leis, decretos ou
regulamentos:
| — dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades a
cargo ou de responsabilidade do órgão;
Il — responder, perante o superior hierárquico, pela
disciplina administrativa no órgão, propondo medidas disciplinares,
se for o caso, para os servidores que atuarem na unidade orgânica;
ll — propor ao superior hierárquico, normas de
procedimentos administrativos, visando melhorar o desempenho da
unidade orgânica;
IV — promover meios e/ou medidas administrativas
necessários ao pleno funcionamento e à completa realização das
atividades do órgão.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 11. As atividades de assistência jurídica e de
representação judicial da Secretaria Municipal da Agricultura e do
Desenvolvimento Rural - SEMAGRI são exercidas pela
Procuradoria-Geral do Município - PGM, nos termos da legislação
pertinente.
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Art. 12. As competências e atribuições estabelecidas
Por esta Lei Complementar não excluem O exercício de outras que
legalmente se constituam necessárias ao alcance das finalidades
da Secretaria Municipal da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
— SEMAGRI.
Art. 13. Para atender as necessidades de
funcionamento da SEMAGRI, o Secretário Municipal da Agricultura
e do Desenvolvimento Rural pode solicitar a cessão, remoção ou
redistribuição de pessoal indispensável aos serviços dos órgãos,
setores ou unidades da mesma Secretaria Municipal, observadas as
normas legais e regulamentares pertinentes, ficando-lhe
assegurados os direitos e vantagens pessoais adquiridos nos
órgãos ou entidades de origem.
Parágrafo único. No caso de cessão, deve ser
considerado como de efetivo exercício no órgão ou entidade de
origem o tempo em que o servidor estiver cedido na forma deste
artigo.
Art. 14. Os servidores lotados ou que se encontrem
servindo na SEMAGRI devem ser localizados ou distribuídos nos
seus diversos órgãos, setores ou unidades por ato do Secretário
Municipal da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Art. 15. O detalhamento e a definição da organização,
da estrutura, do funcionamento e das competências dos órgãos,
setores e unidades da Secretaria Municipal da Agricultura e do
Desenvolvimento Rural — SEMAGRI, e das atribuições dos seus
dirigentes, bem como as respectivas alterações ou modificações
que se fizerem necessárias, devem ser estabelecidos em decretos
do Poder Executivo, observado o disposto nesta Lei Complementar
e na legislação aplicável.
Art. 16. Fica definida à estruturação do Quadro de
Cargos em Comissão específicos da ecretaria Municipal da
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Agricultura e do Desenvolvimento Rural — SEMAGRI, que ficam
devidamente criados, passando a integrar o Quadro Geral de
Pessoal do Poder Executivo — Administração Direta, conforme
Anexo Unico desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em
comissão referidos no “caput” deste artigo devem ser obtidos em
decorrência da transformação de cargos já existentes, de mesma
forma de provimento, do Quadro de cargos em comissão da
Prefeitura Municipal, sem que resulte qualquer aumento de despesa
com pessoal.
Art. 17. As normas regulamentares e as instruções e/ou
orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei Complementar devem ser expedidas mediante
atos do Poder Executivo.
Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei Complementar devem correr à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento do Município para o
Poder Executivo.
Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Lagarto, 18 de maio de 2017; 196º da Independência e
129º da República.
MONTEIRO
RREFEITO NICIPAL
rios Árigelo PE
Secretário Municipal do Planejamento e Orçamento
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Procuradot-Geral.do Município
Maria Luiza Carvalho Ribeiro-Eélix
Secretária-Chefe de Gabinete do. Prefeito
na
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ANEXO ÚNICO
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ÓRGÃO: Secretaria Municipal da Agricultura e do Desenvolvimento
Rural - SEMAGRI
QUADRO GERAL DE PESSOAL é
“QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SEMAGRI
z ; QUANTI-
DENOMINAÇÃO SIMBOLO | “DADE
Diretor do Departamento Administrativo CC-3 01
Diretor do Departamento de
Desenvolvimento Rural CC-3 1
Diretor do Departamento de Assistência Cc-3 01
Técnica e Extensão Rural
Chefe de Gabinete CC 4 01
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