norma nº 77/2017

Sergipe,
PUBLICAÇÃO
Dt Publicado(a) em VU 1 JO [207
Lagarto, Cide LO gedoiy
ESTADO DE SERGIPE Abri ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAG Funcionário(a)
LEI COMPLEMENTAR N.º 77
DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
Altera, acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Complementar
n.º 28, de 30 de dezembro de 2009
(Código Tributário Municipal), e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 37 da Lei Complementar n.º 28, de 30 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), alterados os seus
883º e4ºe revogado o seu $ 5º, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 37...
H-..
-...
$2º..
$ 3º. Nas hipóteses dos incisos 1 e Hll do
“caput” deste artigo, a retificação da
declaração por iniciativa do próprio
declarante, quando vise reduzir ou excluir o
tributo, só será admissível mediante
comprovação do erro em que se funde e antes
de notificado o lançamento.
$ 4º. Os erros contidos na declaração a
que se referem os incisos | e Ill do “caput”
deste artigo, apurados quando do seu exame,
serão retificados de ofício pela autoridade H
administrativa à qual competir a revisão. AT
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$ 5º. (Revogado).”
Art. 2º. O art. 39 da Lei Complementar n.º 28, de 30 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 39. O prazo para a homologação dos
lançamentos referidos no art. 37 desta Lei
Complementar é de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. Expirado o prazo de que
trata o “caput” deste artigo, considera-se
homologado o lançamento e extinto
definitivamente [o) crédito, salvo se
comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação.”
Art. 3º. O inciso Vil do art. 49 da Lei Complementar n.º
28, de 30 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal),
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49. ...
I-..
Vil —- o pagamento antecipado e a
homologação do lançamento nos termos do
disposto no art. 39 desta Lei Complementar;
Art. 4º. 0 83º do art. 76 da Lei Complementar n.º 28, de
30 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), passa a
vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 76...
f-..
H-..
Hm...
81º...
$2º...
$ 3%. A imunidade não exclui (o)
cumprimento das obrigações acessórias
previstas na legislação tributária, sujeitando-
se a sua desobediência a aplicação de
cominações ou penalidades.
840...”
Art. 5º O inciso IV do 8 4º do art. 77 da Lei
Complementar n.º 28, de 30 de dezembro de 2009 (Código
Tributário Municipal), com alterações introduzidas pela Lei
Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar
acrescido da alínea “c”, com a seguinte redação:
“Art. 77...
81º...
c) a construtoras de obras públicas e/ou
privadas cuja duração ultrapasse 90 |
(noventa) dias.” ;
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Art. 6º. Os itens abaixo listados, da lista de serviços do
art. 123, 8 5º, da Lei Complementar n.º 28, de 28 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com a
seguinte redação:
Te
1.01 a 1.02...
1.03 - Processamento, armazenamento ou
hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e
sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de
computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva
da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e
congéneres.
1.05 a 1.08...
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva,
de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto
por meio da internet, respeitada a imunidade
de livros, jornais e periódicos (exceto a
distribuição de conteúdos pelas prestadoras
de Serviço de Acesso Condicionado, de que
trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de
2011, sujeita ao ICMS).
6.01 a 6.05...
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e
congêneres =”
7-..
7.01 a 7.013.....
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7.14. - Florestamento, reflorestamento,
semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços
congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
11...
11.01...
11.02 - Vigilância, segurança ou
monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
13...
13.01 a 13.03...
13.04 - Composição gráfica, inclusive
confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia e fotolitografia, exceto se destinados
a posterior operação de comercialização ou
industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva
ser objeto de posterior circulação, tais como
bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de
instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS
14.01 a 14.04 ......
14.05 “Restauração, recondicionamento,
acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem,, secagem, tingimento,
a
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galvanopiastia, anodização, corte, recorte,
plastificação, costura, acabamento, polimento
e congêneres de objetos quaisquer.
14.06 a 14.13...
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e
içamento.
16.
16.01 - Serviços de transporte coletivo
municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de
natureza municipal.
17.01 a 17.24...
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros
materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais,
periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita.
21 — Serviços de registros públicos,
cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos,
cartorários e notariais.
25.02 - Translado intramunicipa! e cremação
de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03...
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25.05 - Cessão de uso de espaços em
cemitérios para sepultamento.”
Art. 7º. O art. 127 da Lei Complementar n.º 28, de 30 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 127. O serviço considera-se
prestado, e o imposto, devido, no tocal do
estabelecimento prestador ou, na falta do
estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos
incisos deste “caput” de artigo, quando o
imposto será devido no local:
f - do estabelecimento do tomador
ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado,
na hipótese do $ 1º do art 123 desta Lei
Complementar;
H - da instalação dos andaimes,
palcos, coberturas e outras estruturas, no
caso dos serviços descritos no subitem 3.04
da lista de serviços constante no $5º do art.
123 desta Lei Complementar;
Hl — da execução da obra, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19
da lista de serviços constante no $ 5º do art.
123 desta Lei Complementar;
IV — da demolição, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.04 da lista de
serviços constante no $ 5º do art 123 desta
Lei Complementar;
V — das edificações em geral,
estradas, pontes, portos e congéneres, no
A caso dos serviços descritos no subitem 7.05 —
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da lista de serviços constante no $5º do art.
123 desta Lei Complementar:
VI — da execução da varrição, coleta,
remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
Separação e destinação final de lixo, rejeitos e
outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.09 da lista de
serviços constante no & 5º do art 123 desta
Lei Complementar;
Vil — da execução da limpeza,
manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés,
piscinas, parques, jardins e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.10
da lista de serviços constante no $5º do art.
123 desta Lei Complementar;
Vill - da execução da decoração e
jardinagem, do corte e poda de árvores, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.11
da lista de serviços constante no $5º do art.
123 desta Lei Complementar;
IX — do controle e tratamento do
efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.12 da lista de
serviços constante no $ 5º do art. 123 desta
Lei Complementar;
X - do florestamento,
reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita,
corte, descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e
colheita de florestas para quaisquer fins e por
quaisquer meios; i
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XI — da execução dos serviços de
escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.15 da lista de serviços constante
no $ 5º do art. 123 desta Lei Complementar;
XI — da limpeza e dragagem, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.16 da
lista de serviços constante no $ 5º do art. 123
desta Lei Complementar;
xilt — onde o bem estiver guardado
ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da lista de
serviços constante no $ 5º do art. 123 desta
Lei Complementar;
XIV - dos bens, dos semoventes ou
do domicílio das pessoas vigiados, segurados
ou monitorados, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.02 da lista de
serviços constante no $ 5º do art. 123 desta
Lei Complementar;
XV -— do armazenamento, depósito,
carga, descarga, arrumação e guarda do bem,
no caso dos serviços descritos no subitem
11.04 da lista de serviços constante no $ 5º do
art. 123 desta Lei Complementar;
XVI — da execução dos serviços de
diversão, lazer, entretenimento e congêneres,
no caso dos serviços descritos nos subitens
do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços
constante no & 5º do art. 123 desta Lei
Complementar;
XVI! - do Município onde está sendo
executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista de serviços
constante no 8 5º do art 123 desta Lei
Complementar;
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XViit - do estabelecimento do
tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado,
no caso dos serviços descritos pelo subitem
17.05 da lista de serviços constante no $ 5º do
art. 123 desta Lei Complementar;
XIX — da feira, exposição, congresso
ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos
serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista
de serviços constante no $ 5º do art. 123 desta
Lei Complementar;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto,
termina! rodoviário, ferroviário ou metroviário,
no caso dos serviços descritos pelo item 20
da lista de serviços constante no $ 5º do art.
123 desta Lei Complementar;
XXI - do domicílio do tomador dos
serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXiH - do domicílio do tomador do
serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou
débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIH - do domicílio do tomador dos
serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
8 1º No caso dos serviços a que se
refere o subitem 3.03 da lista de serviços
constante no $& 5º do art. 123 desta Lei
Complementar, considera-se ocorrido o fato
gerador e devido o imposto em cada
Município em cujo território haja extensão de
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza, objetos de
locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, :
compartilhado ou não. E
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$ 2º O ISS-QN previsto no item 21.01
do artigo 123 da presente Lei Complementar,
somente incidirá sobre os valores dos
emolumentos recebidos a título de
remuneração para si próprios pelos oficiais de
registros públicos, cartorários e notariais,
excluindo-se da base de cálculos a parcela
dos emolumentos retidos pelo Estado de
Sergipe, na forma da legislação em vigor.
$ 3º No caso dos serviços a que se
refere o subitem 22.01 da lista de serviços
constante no $ 5º do art 123 desta Lei
Complementar, considera-se ocorrido o fato
gerador e devido o imposto em cada
Município em cujo território haja extensão de
rodovia explorada.
$ 4º Considera-se ocorrido o fato
gerador do imposto no Jlocal do
estabelecimento prestador nos serviços
executados em águas marítimas, excetuados
os serviços descritos no subitem 20.01.
$ 5º Na hipótese de descumprimento
do disposto no “caput” ou no $ 1º, ambos do
art. 8º-A da Lei Complementar (Federal) nº 116,
de 31 de julho de 2013, o imposto será devido
no local do estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado.”
Art. 8º. Ficam acrescentados os artigos 128-A, 128-B,
128-C, 128-D e 128-E, à Lei Complementar n.º 28, de 30 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), com a seguinte
redação:
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“Art. 128-A. Fica instituída a
comunicação eletrônica entre a Secretaria
Municipal de Finanças e o sujeito passivo do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
— ISS-QN, por meio do Domicílio Eletrônico do
Contribuinte - DEC, sendo obrigatório o
credenciamento para as pessoas jurídicas e
físicas, observadas a forma, condições e
prazos previstos em regulamento.”
“Art. 128-B. A Secretaria Municipal
de Finanças poderá utilizar a comunicação
eletrônica para:
! — cientificar o sujeito passivo de
quaisquer tipos de atos administrativos;
H - encaminhar notificações,
intimações e autos de infração, formalizando
lançamento de tributos e muitas;
Hl — expedir avisos em geral.
Parágrafo único. A expedição de
avisos por meio do DEC, a que se refere o
inciso Ill do “caput” deste artigo, não exclui a
espontaneidade da denúncia nos termos do
art. 138 do Código Tributário Nacional.”
“Art. 128-C. O recebimento da
comunicação eletrônica pelo sujeito passivo
dar-se-á após seu credenciamento na
Secretaria Municipal de Finanças, na forma
prevista em regulamento.
Parágrafo único. Ao credenciado
será atribuído registro e acesso ao sistema
eletrônico da Secretaria Municipal de
Finanças, através de senha e login ou por
certificação digital, de forma a preservar o |
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sigilo, a identificação, a autenticidade e a
integridade de suas comunicações.”
“Art. 128-D. O credenciamento será
obrigatório aos contribuintes e responsáveis,
conforme dispuser regulamento, e as
comunicações da Secretaria Municipal de
Finanças ao sujeito passivo serão feitas
preferencialmente por meio eletrônico, em
portal próprio denominado “DEC”,
dispensando-se neste caso, a sua publicação
no Diário Oficial, a notificação ou intimação
pessoal, ou o envio por via postal.
$ 1º A comunicação feita na forma
prevista no “caput” deste artigo será
considerada pessoal para todos os efeitos
legais.
$ 2º Considerar-seá realizada a
comunicação no dia em que o sujeito passivo
efetivar a consulta eletrônica ao teor da
comunicação.
& 3º Na hipótese do $ 2º deste artigo,
nos casos em que a consulta se dê em dia não
útil, a comunicação será considerada como
realizada no primeiro dia útil seguinte.
$4º A consulta referida nos $2º e 83º
deste artigo, deverá ser feita em até 10 (dez)
dias contados da data do envio da
comunicação, sob pena de ser considerada
automaticamente realizada na data do término
desse prazo.
$ 5º No interesse da Administração
Pública, a comunicação poderá ser realizada
mediante outras formas previstas na
legistação.” AS
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“Art. 128-E. A recusa ou ausência de
credenciamento ao DEC, nos termos e prazos
estipulados em regulamento, ensejará muita
no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem
prejuízo de outras de medidas administrativas
cabíveis.”
Art. 9º, O art. 130 da Lei Complementar n.º 28, de 30 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), acrescido o inciso
VaseuS 1 eosS8$4e5º, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 130. ....
$7º...
ER
He...
W-..
Ve.
V —- a pessoa jurídica tomadora ou
intermediária de serviços, ainda que imune ou
isenta, na hipótese prevista no art. 6º da Lei
Complementar (Federal) n.º 116, de 31 de julho
de 2016.
S$ 2º As pessoas fisicas e jurídicas
referidas no caput deste artigo e nos incisos |
a V do $ 1º, deverão repassar, ao Tesouro
Municipal, o valor do imposto, inclusive
multas e acréscimos legais, até o dia 10 (dez)
do mês subsequente à retenção.
3º...
$ 4º. No caso dos serviços descritos nos
subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é
devido ao Município declarado como domicílio
tributário da pessoa jurídica ou física
tomadora do serviço, conforme informação |
prestada por este.
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$ 5º. No caso dos serviços prestados
pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01, os
terminais eletrônicos ou as máquinas das
operações efetivadas deverão ser registrados
no locai do domicílio do tomador do serviço.”
Art. 10. O art. 133 da Lei Complementar n.º 28, de 30 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), com alterações
introduzidas pela Lei Complementar nº 58, de 30 de
dezembro de 2014, fica acrescido dos 89 6º, 7º, 8º e 9º,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 133...
$ 6º. Na falta deste preço, ou não sendo
ele desde logo conhecido, será adotado o
corrente na praça ou mercado.
$ 7º. Na hipótese de fixação do preço de
acordo com o disposto no $ 6º deste artigo,
qualquer diferença que posteriormente venha
a ser apurada deve acarretar a exigibilidade
do imposto sobre o referido valor da
diferença.
$ 8º. A Secretaria Municipal de Finanças —
SEFIN pode, mediante ato específico, fixar o
preço mínimo de determinadas espécies de
serviço, de acordo com o preço corrente na
praça ou no mercado.
$ 9º Na hipótese de inexistir preço |
corrente na praça ou no mercado, e não tendo h
É
E
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sido fixado o preço nos termos do que dispõe
o $ 8º deste artigo, o seu valor deve ser
fixado:
! — pela autoridade fiscal, mediante
estimativa dos elementos conhecidos ou
apurados;
tt — pela aplicação do preço indireto,
estimado em função do proveito, utilização ou
colocação do objeto da prestação do serviço.”
Art. 11. O parágrafo único do art. 138 da Lei
Complementar n.º 28, de 30 de dezembro de 2009 (Código
Tributário Municipal), acrescido dos incisos V a IX, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 138...
Parágrafo único. ...
V — nas situações previstas no art. 181
desta Lei Complementar;
Vi - quando do exercício de qualquer
atividade que constitua fato gerador do ISS,
sem se encontrar o sujeito passivo
devidamente inscrito no Cadastro de
Contribuintes Mobiliários;
VI! — qualquer irregularidade verificada em
máquina registradora ou equipamento de
informática utilizado pelo contribuinte,
ressalvada a-hipótesede defeito mecânico ou
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físico, devidamente comprovado por empresa
credenciada;
Mill - quando ficar comprovada a
existência de atos qualificados em lei como
crime ou contravenção, ou de atos praticados
com dolo, fraude ou simulação.
!X- Quando ficar comprovada a existência
de atos qualificados em lei como crimes ou
contravenções ou que, mesmo sem essa
qualificação, sejam praticados com dolo,
fraude ou simulação, atos esses evidenciados
pelo exame de livros e documentos do sejeito
passivo, ou apurados por quaisquer meios
diretos ou indiretos.”
Art. 12. O art. 139 da Lei Complementar n.º 28, de 30 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 139. Para proceder ao
arbitramento determinado pelo artigo anterior,
deverão se seguir as metodologias
determinadas abaixo, aplicando a que melhor
convier em cada caso.
871º. No caso de acesso às receitas e
despesas e estando as receitas abaixo das
despesas efetivamente pagas pelo
contribuinte, a receita da prestação de
serviços, será arbitrada em relação a atividade
exercida pelo contribuinte e não poderá, em
caso algum, ser inferior às despesas do
período, acrescido de 30% (trinta por cento),
calculados pela soma das seguintes parcelas:
d
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ft - valor das matérias primas,
combustíveis e outros materiais consumidos
ou aplicados;
!f - folha de salários pagos, adicionada
de todos os encargos sociais e trabalhistas,
inclusive, honorários de diretores, retirada de
sócios e gerentes;
ll - despesas de aluguel do imóvel! ou
0,5% (cinco décimos por cento) do valor venal
do mesmo por mês;
IV - despesas do aluguel do
equipamento(s) utilizado(s) ou 0,5% (cinco
décimos por cento) do valor venal do mesmo
por mês;
V - despesas com fornecimento de
água, luz, telefone, encargos obrigatórios ou
demais despesas do contribuinte, tais como
financeiras e tributárias em que a empresa
normalmente incorre no desempenho das
suas atividades.
$2º. No caso em que não se tem acesso
ou não existe registro do volume das
despesas do contribuinte, será arbitrada
tomando por base as receitas, apuradas em
procedimento fiscal correspondente ao
movimento diário das prestações de serviço e
de quaisquer outras operações ligadas a
estas.
$ 3º Para efeito de arbitramento da
receita mínima do mês, serão identificados
pela autoridade tributária os valores efetivos
das receitas auferidas pelo contribuinte em
três dias alternados desse mesmo mês,
necessariamente representativos das |
do dO
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variações de funcionamento do
estabelecimento ou da atividade.
$ 4º A renda mensal arbitrada
corresponderá à multiplicação do valor
correspondente a média das receitas
apuradas na forma do $ 3º deste artigo pelo
número de dias de funcionamento do
estabelecimento naquele mês.
$ 5º O critério estabelecido no $ 3º
deste artigo poderá ser aplicado a, pelo
menos, três meses do mesmo ano-calendário.
$ 6º. No caso do $& 5º deste artigo, a
receita média mensal das vendas da
prestação de serviços e de outras operações
correspondentes aps meses arbitrados será
considerada suficientemente representativa
das receitas auferidas pelo contribuinte
naquele estabelecimento, podendo ser
ultilizada, para efeitos fiscais, por até dozes
meses contados a partir do último mês
submetido às disposições previstas no 8 3º
deste mesmo artigo.
$ 7º. A receita arbitrada a ser
considerada nos meses subsequentes aos
referidos no $ 5º deste artigo, deverá ser
atualizada monetariamente com base na
variação do IPCA-E ou INPC, sendo adotado o
que for mais vantajoso para o sujeito passivo.
$ 8º. A diferença positiva entre arbitrada
e escritura .-no mês será considerada na,,.
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determinação da base de cáiculo do Imposto
de Serviço de Qualquer Natureza.
$9º. Na impossibilidade de se efetuar o
arbitramento pela forma estabelecida neste
artigo, apurar-se-á o preço do serviço com
base em um dos critérios abaixo:
f - no faturamento de empresa de
mesmo porte e de mesma atividade, ou
semelhante;
fl - na receita lançada pelo contribuinte
em anos anteriores, corrigida
monetariamente;
Hi - no caso de empresas construtoras,
no valor estimado do preço de serviços de
obras, ou no valor do metro quadrado da
construção;
IV - no valor dos recursos de caixa
fornecidos à empresa por administradores,
sócios da sociedade não anônima, titular de
empresa individual, ou pelo acionista
controlador da companhia, se a efetividade da
entrega e a origem dos recursos não forem
comprovadamente demontradas:
a) fatos ou aspectos que exteriorizem a
situação econômico-financeira do
contribuinte;
.b) permanência fiscal;
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c) aquisição de bens, ampliação do
estabelecimento ou renovação de instalações;
d) informações obtidas junto a
entidades relacionadas com a atividade da
empresa;
e) informações obtidas junto a outros
contribuintes, outros entes ou órgãos
públicos relacionados ao contribuinte ou as
suas atividades;
f) média aritmétrica dos valores
apurados a título de faturamento;
9) informações, dados, e estatísticas
de controle e acompanhamento de setores
econômicos fomecidos por órgãos e
entidades oficiais;
h) outras informações prestadas pelo
contribuinte ou terceiros a este relacionados;
) outros elementos indicadores de
receita ou presunção de ganho;
) outros elementos indicadores de
receita ou presunção de ganho.”
Art. 13. O art. 146 da Lei Complementar n.º 28, de 30 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 146. O contribuinte fica obrigado a
manter registros dos serviços prestados
No 4 através de documentário e escritas, fiscais e it
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contábeis, bem como trabalhistas e
previdenciárias, ainda que não tributados, em
cada um de seus estabelecimentos
cadastrados e sujeitos a inscrição.
$1º. O documentário fiscal compreende:
Livro de Registro de imposto Sobre Serviço
de Qualquer Natureza, a nota fiscal de
prestação de serviço, a fatura de prestação de
serviço e demais documentos manuais ou
eletrônicos que se relacionem com operações
tributárias.
$2º. (6) documentário contábil
compreende: Livro Diário, Livro Razão,
demonstrações contábeis, faturas, duplicatas,
extratos bancários e demais documentos
manuais ou eletrônicos que se relacionem
com as operações de prestação de serviço e
comerciais.
$3º. O documentário trabalhista e
previdenciário compreende: Livro ou Ficha de
funcionários, folhas e recibos de pagamento,
guias e demais documentos relativos ao
recolhimento do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS, guias de
recolhimento e demais documentos relativos
à Previdência Social.
$4º. O Secretário Municipal de Finanças
estabelecerá em Regulamento, os modelos de
declarações, livros e notas ficais, a forma, os
prazos e as condições para a sua
escrituração, podendo ainda, dispor sobre a
dispensá ou a obrigatoriedade de manutenção Dia
À
A
Ao
A
N
x
23
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do documentário fiscal, contábil, trabalhista e
previdenciário tendo em vista a natureza dos
serviços ou o ramo de atividade do
contribuinte.
$5º. O Município poderá estabelecer
Declarações Eletrônicas de Serviços e Dados,
de caráter geral e adoção obrigatória para
todos os contibuintes sujeitos ao imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN),
bem como declarações de caráter específico
voltadas para um ramo específico dentro do
conjunto de contribuintes.
$6º. O Livro de Registro de imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza, relativo
a cada exercício, de que trata o & 1º, terá sua
autenticação obrigatória na Secretaria
Municipal de Finanças até 31 de janeiro do
exercício seguinte.
87º. Ressalvada a hipótese do
documentário relativo ao início de atividades,
o documentário fiscal do último exercício
somente será autenticado, mediante
apresentação do correspondente ao exercício
anterior devidamente autenticado.”
Art. 14. O art. 168 da Lei Complementar n.º 28, de 30 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 168. Nota Fiscal deve ser emitida:
$1º. Sempre que o prestador de serviço:
i- Prestar serviço; -
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ft Receber adiantamento ou sinal de serviço
a ser prestado.
$2º. Nas competências em que as Notas forem
emitidas de forma manual deverá se observar
o preenchimento segundo as seguintes
formalidades:
H Na ordem numérica crescente, não se
admitindo o uso de bloco novo sem que se
tenha esgotado o bloco de numeração
imediatamente anterior;
fl- Por decalque ou por carbono;
tl- De forma manuscrita, mecânica ou
eletrônica;
IV. A tinta;
V- Com clareza e com exatidão;
Vi- Sem emendas, sem borrões e sem
rasuras.
$3º. Nas competências em que as notas forem
emitidas de forma eletrônica deverá se
observar as formalidades determinadas em
atos próprios do Secretário Municipal de
Finanças, não sendo dispensadas as
formalidades previstas neste Código que
possam ser aplicadas às notas eletrônicas.
$4º. Quando ocorrer emissão em desacordo
com qualquer formalidade prevista neste
artigo ou em outras normais legais ou
regulamentares que disponham sobre
emissão de Nota Eletrônica, estas Notas
Fiscais deverão ser:
f | Canceladas, contendo a exposição dos
motivos que determinam o seu cancelamento:
E)
ta
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H- Substituídas e retificadas por outras
Notas Fiscais;
Hl- Se a nota for manual, a nota cancelada
deverá ser conservada no bloco para os
contribuintes quem tenham por objeto a
prestação de serviço sob a forma de:
a) Sociedade de profissional liberal;
b) Pessoa jurídica desde que diferente de:
1) Repartições públicas;
2) Autarquias;
3) Fundações instituídas e mantidas pelo
poder público;
4) Empresas públicas;
5) Delegadas, autorizadas, permissionárias e
concessionárias de serviços públicos;
6) Instituições financeiras.”
Art. 15. O art. 181 da Lei Complementar n.º 28, de 30 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 181. A omissão de receita fica
caracterizada quando:
| — a falta de emissão de documentos
fiscais, no todo ou em parte, no momento da
efetivação das operações dos serviços
previstos na lista de serviços prevista no art.
123 desta Lei Complementar, sobre as quais
devem servir de base de cálculo para o
imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
— ISSQN;
Hl- o sujeito passivo, a cada fechamento
diário, não emitir a Nota Fiscal de acordo com
a base de cálculo do somatório do valor
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relativo ao movimento diário registrado pelo
Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou registro
eletrônico ou manual do movimento do caixa;
H —- ficar demonstrada a prática de
subfaturamento ou contratação de serviços
por valores abaixo do preço de mercado ou da
praça.
Parágrafo único. Constitui indício de
omissão de receita:
! — qualquer entrada de numerário de
origem não comprovada por documento hábil;
! —- a escrituração de suprimentos sem
documentação hábil, idônea ou coincidente,
em datas e valores, com as importâncias
entregues pelo supridor, ou sem
comprovação da disponibilidade financeira
deste;
ill - a ocorrência de saldo credor nas
contas do ativo circulante ou do realizável;
IV - a falta de escrituração dos
pagamentos efetuados;
V — a efetivação de pagamento sem a
correspondente disponibilidade financeira;
Vi —- a manutenção no passivo de
obrigações adimplidas ou cuja exigibilidade
não seja comprovada;
PARA
CRER o
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Vil - quando for flagrante a insuficiência
de imposto pago em face do volume de
serviços prestados;
Vilt - quando houver serviços prestados
sem a determinação do preço ou a título de
cortesia.”
Art. 16. O art. 265 da Lei Complementar n.º 28, de 30 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 265. Ao requerer a licença, o
contribuinte fornecerá ao Município os
elementos e informações necessárias à sua
inscrição no Cadastro Fiscal.
Parágrafo único. Em nenhum caso
será concedida a licença de instalação e
funcionamento:
t- a contribuintes, pessoas
físicas, que possuam quaisquer débitos para
com a Fazenda Municipal, inclusive na
qualidade de sócio de pessoas jurídicas;
H- a contribuintes, pessoas
jurídicas, bem como seus sócios, que
possuam quaisquer débitos com a Fazenda
Municipal.”
Art. 17. O art. 387 da Lei Complementar n.º 28, de 30 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar
com a seguinte redação:
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“Art. 387. São impedidos de participar
como julgadores dos recursos em pauta do
Conselho Municipal de Contribuintes:
-
H-
t- os servidores do Fisco que
lavraram os Autos de Infração recorridos ao
Conselho;
MV!
Art. 18. O art. 393 da Lei Complementar n.º 28, de 30 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), com alterações
introduzidas pela Lei Complementar n.º 58, de 30 de dezembro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 393. Os Membros do Conselho
devem perceber, por cada sessão realizada,
até o máximo de 03 (três) por mês, jeton de
participação correspondente ao valor de R$
400,00 (quatrocentos reais), com pagamento a
ser realizado até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente à realização das sessões.
$7º. A Secretária do Conselho de que
trata o "caput" deste artigo deve ser indicada
pelo Secretário Municipal de Finanças, e
perceberá uma gratificação mensal
correspondente a R$ 500,00 (quinhentos
reais).
$2º, Os valores constantes do “caput”
e do $7º deste artigo serão reajustados
anualmente pelo índice de que trata o artigo |.
88, desta Lei Complementar.” Ai !
29
5
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Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de
2018 quanto:
| — aos novos itens da lista de serviços do art. 123, 85º,
da Lei Complementar n.º 28, de 30 de dezembro de 2009 (Código
Tributário Municipal), acrescentados por força do art. 6º desta Lei
Complementar;
H — as introduções/alterações efetuadas nas Tabelas Il,
VI, IX, X e XII, da Lei Complementar n.º 28, de 30 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal), com alterações introduzidas
pela Lei Complementar n.º 30, de 1º de julho de 2010, e pela Lei
Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2014, Tabelas essas
que passam a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei
Complementar.
Lagarto, 03 de outubro de 2017; 196º da Independência
e 129º da República.
JOSÉ VALMIR MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Secretário Municipal da! Administração
Bruno Rocha Lima
Procurador-Geral do Município
Maria Luiza Carvalho Ri eiro-Félix
Secretária-Chefe do Gabinete dó Prefeito
ES
30
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ANEXO ÚNICO
“LEI COMPLEMENTAR N.º 28,
classificadas abaixo.
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
TABELA Ill .
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
[ITEM ESPECIFICAÇÃO | Padrão Qtd de Valor |
| | Funcionários | em |
A o I
| 1 | Empresas prestadoras de serviços e | A
| | empresas comerciais, não |
| |
| Acima de 100m2
| de26a50 |
| | acima de 50 ,
| | | de6ato |.
| | jp defta2s |:
| | De51a100m2 | de26a50 | 58!
| | Até 50m2 | de26950
| E o o E | acimade50 | 900 |
2 'Indústrias e manufaturas em geral, | A | ;
| não classificadas abaixo.
'
]
i
Í
| acima de 50
de6a 10
| deiia25
De5ta100m2 | de26a50 |
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3 | Escritórios ou consultórios de “NÍVEL o dela 5.
| | profissional liberal de nível superior | SUPERIOR |, deba 10.
| | | T de fia 25
| | | | de26a50
| | L [acimade50 |.
| | | de0a5 |
| | Estabelecimento de profissional liberal | NÍVEL |
| | de nivel médio ou técnico | MÉDIO/TÉCNICO — “deliaz
| | L de26250 .
| | | 0 acimadeso |.
| | . a de. as
| teia Específicados | OUTROS defia25 |
| | | | de26a50 | 560
Lo | o [acima de 50 | 900
4 1 | Estabelecimentos “hospitalares e | A L
| | Iaboratoriais (hospitais, clínicas, casa | | no J
| | | de saúde, de repouso, laboratórios) e | - o |
| "congêneres. | Acima de 100m2 I “de 26a 50 06
| | CO acimade5o | 1.078,
| | | B [ deoa5 | 8 |
o | [ de6alo | 176,
| | | de11laZ5 | 347
| | | De 51 a 100m2 de 26 a EU
| | Do | acimade so | 1.034 |
| | E c " deoas | 83.
| | de6a 10, 171...
| | | defia25 | 330
| | | Até50m2 | de26a50 | 616.
| Bo , o Lo || acima de 50, 990
| | indústrias de artefatos de cimento, | A | "de 0a 5 |
| | marmoraria e granitos, cerâmicas, | de6a 10 +
| 'olarias e congéneres, empresas de [de lta25
| | construção civil e atividades afins; | Acima de 100m2 | de 26450. y
| | madeireiras, empresas de | . Í acimade50 — 1.176
| | reflorestamento e atividades afins. B — de0a5 | 96. a
| | I [Tde6aio | 192
| | [ detia25 | o
| | | De 51 a 100m2 I
| | |
| | [o Até 50m2
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e pu m em mm
= E Jacimadeso | 1.080 |
| Comércio atacadista, “hipermercados, | — A. |I de0as + "98
| supermercados, mercadinhos e. * de6. ao 190
demais atividades não especificadas | detta25 Lo
| anteriormente. | Acima de 100m2 | "dezia 26 a 50 na
0
o acima de es 1 41
c | dedas |
Até 50m2
. Ss SITUA ÇÕES ESPECIAIS |
. período de até 90 dias
| Atividades esporádicas, assim.
| | compreendidas aquelas realizadas em )
| Instituições Financeiras credenciadas e
autorizadas pelo Banco Central, o o 750 o
+ Depósitos e postos de combustíveis e |
! congêneres para venda a consumidor . 280
final do estabelecimento e Congêneres |
| | Concessionária ou permissionária de
| serviços públicos (água, energia
| 12. Lt Usina de Asfalto e Congêneres
' Torre monofásica de p processamento de
| dados (telecomunicações)
13
| Reservatórios e depósitos de
| combustíveis, inflamáveis e explosivos
14
sanitário e de combustíveis — Por km.
15.
|
Í
| Tubulações de água, esgotamento | “100
|
| Dutos, fiações e cabeamentos de fibra
Ótica, telefonia, internet e quaisquer i
| outros meios físicos de transmissão de |
i— jdados
[16 Táxis e camionetas —
Ea + Mototóxis
18 | Kombis e vans
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Microônibus À o o o 9
20 Onibus . o - 100
I Micro empreendedor individual - MEI, assim classificado nos termos da | 25”
34
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ANEXO ÚNICO
“LEI COMPLEMENTAR N.º 28,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
TABELA VI
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
ITEM | CLASSIFICAÇÃO
1 Alvará de Construção, Reconstrução e Ampliação
f | | |
1.1 || Residencial, Unifamiliar e Multifamiliar Horizontal porM2 | 0,0 (9,8 11,0 08 10,9
1.2 | Residencial Multifamiliar vertical até 4 pavimentos por m2 | 09 10 [11.110
it
1. 1,2
i ]
1.3 | Resid Multifamitiar vertical acima de 4 pavimentos porM2 |1,1 | 1,2 [1,3 11,1 2 143
1.5 || Misto (Residencial com comércio e/ou serviço porM2) 110 41 42 1,3 414,5
Lo ide 251,01 a 000,01 a
| Área até 250m2 | 1000m2 000m2
[1.6 |Industrialporm? no 49 17 45
1.7 Institucional (Urbano e Regional) por M2 e 2 e — eme
i | 0,5% do |
| Valor do
118 Alvará de Obra Contratada nas Contrato
2 Alvará para obras iniciadas e nn
Í f ]
| Em acordo com a Legislação Municipal | Será fornecido um Alvará de Construção ou Ampliação e será cobrada
| A taxa referentes ao Alvará de Construção, acrescido de 25%(vinte e
|
| cinco por cento), além da taxa de expediente.
mmramememe +
! | | Será fornecido um Alvará de Construção ou Ampliação e será cobrada
|22 || Em desacordo com a legislação Municipal | A taxa referentes ao Alvará de Construção, acrescido de 50%(cinquenta
por cento), além da taxa de expediente.
| l
O — me 3
3 Alvará de Demolição por M2 14,00
Em caso de demolição sem o competente alvará, além do pagamento do alvará, será aplicada |
3.1 | multa de 100% do valor do alvará devido. |
pm |
|
4. (Alvará de Reforma e/ou Reparos
| Área Construída De 70,01 a
! até 7Om2 250,00m2 Acima de 250,01m2
|
|
|
|
|
|
Ê
Padrão do Projeto | Padrão do Projeto | Padrão do Projeto
CLASSIFICAÇÃO Baixo | Médio | Alto | Baixo | Médio | Alto | Baixo | Médio atta|
nm,
tos
9]
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— me — - ——
| 41 Residencial, Unitamitiar e Multifamiliar Horizontal porm2 0,0 | 0,3 | 0,4 0,4 | 0,45 10,5 | 0,5 | 0,55 Logo |
&2 | Residencial Multifamiliar vertical até 4 pavimentos porm2 | 0,5 loss |06| 05 | 055 0,60] 0,55 | 0,60 [0.65
Residencial Multifamiliar vertical acima de 4 pavimentos i | | | i
| 43 |pormz . . 97 | 08 |09/0,55| 060 |0,65 0,60 0,65 0,70]
1 44 | comérciosServiço N ns 107/08 |09 | 9,60 | 0,65 (0,70) oro |. 0,75 !0,80 |
“4.5 | Misto (Residencial com comércio e/ou serviço por M2) 0,7 | 98 09) 0,60 | 0,65 ; 0,70 Í 0,65 | 0,75 | 9,80 |
L [dez5ta | Acima de | |
tdreaaté250m2 | 1000m2 ij 30018 5000m2 | 500!m2 | a
| 46 | Industrial por M2 n | 20 (18 18 14 4 i |
f 4.7 | Institucional (Urbano e Regional) por M2 | I 1 l 114 1 a ea |
5 Renovação de Alvará
E CLASSIFICAÇÃO Área Constaté 70m2 | de 70,01 a 250m2 I acima de 250,01m2
81 | Residencial, Unifamiliar e Multifamiliar Horizontal | JSENTO | 0,25 | 0,30 =
— 32 | Residencial A Multifamiliar vertical L — ISENTO lo 0,30 4 0,35 =
5.3. + Demais usos | 0,28 | 0,40 0,45 .
8 Consulta Prévia Por Projeto 1]
| Análise individual de projetos de drenagem, pavimentação, arquitetônico, civil, elétrico, ambiental e/ou |
6.1 jutros 1.50
7 Análise Prévia
| 7.1 | Parcelamento para Glebas de até 10. 000m2 o = o | 50 |
72 | Parcelamento para Glebas maiores de 10.000m2 = . | 75 ——
8 Alvará de parcelamento por m2
Glebas de até | Glebas de Glebas acima de
o CLASSIFICAÇÃO | 5.000m2 5000 a 15000m2 15000m2
81 | Desdobro, Desmembramento | 2,07 | 0,05 do 9,03
92 | Aivará de Desmembramento 4
9.1 Por Terreno Desmembrado porm2 | 0,15 4
19 1. Alvará de Remembramento
10.4 Por Terreno Remembrado por m2 | 0,15 +
1 Alvará de Loteamento Condomínio nor m2
Glebas de até Glebas de T estebas acima de
= CLASSIFICAÇÃO º “o 5,000m2 | 50012 15000m2 | | 45000m2 |
RAR 4 Loteamento Situado na área urbana porm2 nn = | = 0,10 e 1 0,07.
| 11.2. E Loteamento situado n. ona de expansão porm2 | nn | 0,06 4 EN 10,04
LL
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—
12 Regularização de Imóveis
Será fornecido um Habite-se Especia! de Regularização, e serão
Em acordo com a Legislação Municipal cobra .
| Obs: Para regularização acima de 20 anos, cobrará apenas | das as taxas referentes ao Alvará de Construção, acrescido de 50%
121 a do
|
o taxa de expediente = e . seu valor, além da taxa referente ao Habite-se
Será fornecido um Habite-se Especial de Regularização, onde
| » » ut | constarão
12.2 | Em desacordo com a legislação Municipal as observações referentes às condições do imóvel, e serão cobradas
| las
taxas referentes ao Alvará de Construção e acrescido 100% do seu
valor, alem da taxa referente ao Habite-se =
13. Vistorias = O
Vistorias para expedição de Termo de verificação de Obras de Loteamento, desmembramento e
| assemelhados (por 2,5
13.1 | unidade vistoriada) o = o o .
13.2 | Vistorias para expedição do HABITE-SE Por Unidade i
a) Habite-se em Condominio horizontal e Conjunto Í
habitacional H 30
| | b) Habite-se em Condomínio vertical 40
| |
| | c) Habite-se de Construção até 7Om2 | 60
| ! a) Habite-se de Construção de 70,01 a 200m2 | 80
I | Í
| | 8) Habite-se de Construção de 200,01 à 1000m2 | 100
í | 200
9 Habite-se de Construção acima de 1000,01m2 | 250
|g) Edificações comerciais, industriais ou mistas Í
|) Habite-se de Construção de até 70m2, para residência unifamiliar, i
considerada de baixo padrão | ISENTO
Instalação/implantação/montagem de tubulação por empresas do ramo de petróleo, por metro linear, para tubos
14 1 com diâmetro
14.1 | Até O2(duas) polegadas e o . n 15
14.2 | De O2(duas) a O4fquatro) polegadas 5 o . nn | AS e o
14.3 | Acima de O4(quatro) polegadas e o . e = Im 4 e
14.4 | Periuração de poços de água, gás e óleo por metro linear de perfuração I 20 |
15 | Construção de Muro
! i
15.1 | Por metro linear A 1 |
16 1 Certidões
|. 16.1, , Certidão de Uso e Ocupação do Solo - porm? = o o o E E
162 | Retificação de Área LB
17 | Autorizações Diversas
17.1 | Construção de canteiros em cemitérios municipais
ff)
17.2. | Coleta de Entulho por carrada
LS)
q
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K | instalação de Outdoor por unidade = e o — — 30
17.4 1 | Instalação de faixas por unidade | = um . — 2.
17.5. | Instalação de gambiarras = = . = . | —
[| 17. & [Ligação de águatsgoto para ruas rim | AS
NIAL . 25
17.8. | rransterência de restos mortais o . nn um 10.
Nota: À ciassificação do padrão do projeto será estabelecida de acordo com os seguintes
critérios:
Baixo: Construção de alvenaria com madeiramento simples; telhado de telhas de cerâmica
comum, sem forro e/ou laje e piso de cimento ou cerâmica tipo C, portas e janelas de madeira,
tipo comum. São também consideradas de baixo padrão os empreendimentos construídos no
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, que sejam classificados dentro da faixa inicial de
renda.
Médio: Construção de alvenaria, com madeiramento trabalhado, forro ou laje; piso de cerâmica
tipo A ou B; portas, janelas e/ou grades de ferro ou alumínio, trabalhadas;
Alto: Construção de alvenaria, com forro ou laje, piso de cerâmica tipo A ou B; portas, janelas e
grades de ferro, alumínio ou madeira trabalhada; com utilização de materiais nobres no
acabamento tais como: vidros especiais, blindex, cerca e/ou portões elétricos, mármore ou
granito; pinturas e áreas com acabamentos especiais como texturas, pedras, mármore, madeiras,
etc. é
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ANEXO ÚNICO
“LEI COMPLEMENTAR N.º 28,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
TABELA IX
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
NATUREZA E Valor UFM
200
!— Vias estruturais, inclusive túneis, viadutos e pontes
ja elas afetas, referentes à rede estrutural de,
| transportes de passageiros, em suas diferentes |
modalidades - ferroviária, metroviária e rodoviária;
| -
!!- Aeroportos; | 200
|
t
]
(HH — Portos e terminais de carga, inclusive aqueles | 200
| destinados à carga e descarga de minério, petróleo e |
- Seus derivados e produtos químicos; . e
LIV Oleodutos, gasodutos e minerodutos; A - 200
| V- Aterros sanitários e usinas de tratamento de lixo, 200
referente ao sistema de destino final de resíduos
Sólidos; = ] o O
Vi - Processamento e destino final de resíduos tóxicos | 150 |
| e perigosos; . . . E
| Vil — Captação, reservação e adução tronco, referentes | 100 |
| ao sistema de abastecimento de água; Z . | e
| VIH — Emissários submarinos, referentes ao sistema de | 200
esgotamento sanitário ou industrial; o E o
FX —- Usinas de geração de energia elétrica, qualquer | 200 |
| que seja a fonte de energia primária com capacidade ! |
(igual ou superior a dez megawatts e linhas de, |
| transmissão de energia elétrica com capacidade acima | |
| de duzentos e trinta quilowatts; | O
[X- Usinas de produção e beneficiamento de gás; 200
XI - Usinas que utilizam carvão vegetal, produtos , 150 ,
| derivados ou similares, acima de dez toneladas por dias
XH — Exploração econômica de madeira ou lenha, | Porte Excepcional |
| oriunda de plantio, em áreas acima de dez hectares, | 200 |
! quando for para corte raso; e em áreas acima de | Grande Porte Í
| cinquenta hectares guando for para desbaste seletivo; | 150 i
| OU menores quando lindeiras às UCASs ou APP; | Médio Porte
, 100 '
Demais Portes IR
O
E,
Í
|
i
|
i
a
l
|
Í
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XI — Abertura e drenagem de canais de navegação, | 200 |
| drenagem, irrigação e retificação de cursos de água | |
| com bacia de contribuição superior a 200 ha ou menor |
quando se tratar de unidades de conservação |
| ambiental - UCAs ou em áreas de especial interesse |
| ambiental; o [a
XIV — Projetos de desenvolvimento urbano em áreas | Porte Excepcional!
| acima de 50 ha ou qualquer atividade a ser implantada | 200 |
| que acarrete em eliminação de áreas que | Grande Porte |
desempenham função de “bacia de acumulação”, em | 150 |
| regiões sujeitas a inundações; | Médio Porte |
| | 100 |
| Demais Portes |
| [50
| XV— Abertura de barras e embocaduras, transposição | 200 |
de bacias e construção de diques; o o |
XVI — Distritos industriais e zonas estritamente Porte Excepcional |
| industriais; | 200 ]
| Grande Porte
1450
| ' Médio Porte |
| 100 |
| | Demais Portes |
| XVII — Atividades que forem lesivas ao patrimônio | 200 |
espeleológico e arqueológico. . DE = +
| XVIII - Licenciamento Ambiental Simplificado 60 |
XIX- Autorização Ambiental ” É
| -Micro porte | 70 |
| -Pequeno porte .. i 100, =
| XX-" Dispensa de Licehciamento Ambiental 50”
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ANEXO ÚNICO
“LEI COMPLEMENTAR N.º 28,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
TABELA X
DA TAXA DE EXPEDIENTE
Especificação Referência Valores
E em UFM |
1| Visto em plantas arquitetônicas . | Unidade | 25,
L "2 | Medições sonoras | o | Relatório, [100
| 3 | Emissão de laudo pericial, parecer técnico, vistorias e Unidade | 50
| o registros l | . Ú = |
|. 4 | Vistoria de edificações e respectivas instalações “(Unidade 257)
8 Exemplar do CTM impresso E Unidade | 25
1 6 via de qualquer | Unidade e T
Í
Expedição de declaração, atestados e 2º
— | documento |
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ANEXO ÚNICO
“LEI COMPLEMENTAR N.º 28,
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DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
TABELA XIII
TAXA DE VISTORIA
inciso | Alínea | Diligência Padrão Qtd de Valor em
Funcionários| UFM
IA uisona sanitária Farmácias, drogarias, | A i0a3 [120 |
Farmácia com Manipulação de Fórmulas, | (4210 1 430 |
estabelecimento de transporte del Acima de [>10 [| 160 |
medicamentos com armazenamento e, 100m2 | e,
congéneres; estabelecimentos atacadistas | 023 | 106 |
de materiais e equipamentos óticos e de | B [4510 Ho
aparelhos e produtos usados em medicina, | | s10 "o |
ortopedia, odontologia, enfermagem,| Desta | | |
educação física, embelezamento e| 100m2 | É o
correção estética, laboratório de analises | Cc 023 | 90 |
clínicas, pesquisa e anatomia patológica, | | 4310 TT 95. |
estabelecimentos de raios-X, radioterapia, | Até São | 100 |
radioisótopo e congêneres; distribuidores, | 50m2 | |
representantes e depósitos de produtos | | | |
farmacêuticos e correlatos, cosméticos, | | |
produtos de higiene, perfumes, Saneantes | |
Ê | domissanitários e congêneres. | . |
B Serviços médicos, clinicas, policlínicas e, A '0a3
ambulatórios sem internação, serviços ou| 4210
clínicas odontológicas, estabelecimentos | Acima de 70
médico-veterinários (clinicas, hospitais, , 100m2 L
Serviços), petshops e comercio de rações e| 'i0a3
produtos agropecuários, ervanárias, óticas, | B 4210
estabelecimentos de fisioterapia e| [>70
radioterapia, estabelecimentos de | De51a
aplicação de domissanitários| 100m2
(desinsetizadores), serviços de acupuntura!” c “033
e congêneres; estabelecimentos de prótese Até [4310
dentária e serviços de radiodiagnóstico 570
odontológico e congêneres.
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o: Estabelecimentos de ginástica, A 0a3 Loo
| esteticismo, de beleza e congêneres; 4a 10 Lo 82.
estabelecimentos hidroterápicos e Acimade Sm 95
| saunas, hoféis e motéis e congêneres; 100m2 |
asilos, clubes, lavanderias, posto de| B |
| | coleta de análise clínica, cinemas, |
| teatros, casas de diversões, de festas e Desta
| congêneres, instituições de ensino, 100m2
| pilates, casas de acolhimento, asilos, co
espaço de permanência de idosos,
campos de futebol society, escolas de Até
esporte. 50m2
D [Consultório e gabinete psicólogo, A
médico, fisioterapeuta, veterinário, | Acima de
odontólogo, nutricionista, massagista, | 100m2
fonoaudiólogo, e congêneres; manicuro, Em B
pedicuro e congêneres. Desta
| 100m2
| c
| Até 50m2 |
E Sorveterias, pastelarias, lanchonetes, | Ã
cafés, bares e congêneres, doces,| Acima de
bomboniéres, peixarias, açougues, 100m2
distribuidoras de bebidas, de gelo e|-——....—
congêneres, embaladoras e/ou B
empacotadoras de alimentos. | Desta
| 100m2
| c
| Até 50m2
Lo -
F “Restaurantes, mercados, mercearias, | pi!
pizzarias, padarias, cantinas, buffets,| Acima de
pensões, sacolões, hortifrutigranjeiros, e! 100m2
congêneres, comércio ambulante, -——————
mercados, box de mercados públicos.
De5ta
100m2
nd
| c 0a3
| Até 50m2 4 a 10
|
[>
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“le” “| Supermercados, indústrias de alimentos, | A [0a3 4 290 . ]
cozinhas industriais, frigoríficos, | Acima de i4a10 1 310
fábricas de gelo e congêneres. | 100m2 [>10 Ê 350 |
B 0a3 145 |
| De5ta [4570 | 160 |
| 100m2 são 190 À
c 0a3 [100 |
Até 50m2 [7510 | 120
1 >10 [150 |
H Creches, escolas; estabelecimentos de! A | 0a3 “4 00 |
aplicação de piercing, tatuagem, | Acimade 4810 | 120 |
cabeleireiro, barbeiros e congêneres. | 100m2 Foz | 450
' De5ta E 4a 10 1.80 |
| 100m2 >10 | 95
0 CC 0a3 o
| Até (4a 10 162
| S0m2 (570 [8
I [Veículos de transporte de medicamentos | A 'i0a3 96.
saneantes, domissanitários, correlatos, Acima de 4210 | 106 |
alimentos, bebidas e equipamentos! 100m2 | >10 40
! mm
médicos, e congêneres.
Até
50m2
J Empresas de coleta de resíduos sólidos | A
e de resíduos de saúde. Acima de |
B
De51a
r
|
Í
i
1
| “100m2
-
|
100m2
| Até 50m2 |
E '
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44
1
M Outras atividades não especificadas, A |
anteriormente. | Acima de |
| 100m2
|