norma nº 79/2018

PUBLICAÇÃ
Publicado(a) em
Lagarto, 20) de
à
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO" SPrárote)
LEI COMPLEMENTAR N.º 79
DE 20 DE MARÇO DE 2018
Altera os Apêndices IV e V da Lei
Complementar nº 32, de 22 de
dezembro de 2010, com as alterações
introduzidas pela Lei Complementar n.º
74, de 18 de maio de 2017, que dispõe
sobre o Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público do
Município de Lagarto, e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os Apêndices IV e V da Lei Complementar n.º 32,
de 22 de dezembro de 2010 (Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério Público do Município de Lagarto), com a redação dada pela
Lei Complementar n.º 74, de 18 de maio de 2017, passam a vigorar
na forma dos Anexos | e Il desta Lei Complementar, a partir de 1º de
março de 2018.
Art. 2º. As normas, instruções e/ou orientações regulares
que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta Lei Complementar, devem ser expedidas mediante atos do
Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei Complementar devem correr à conta das
dotações apropriadas consignadas no Orçamento Municipal para O
Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2018.
Lagarto, 20 de março de 2018; 197º da Independência e
130º da República. t e DNA .
o
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 79
DE 20 DE MARÇO DE 2018
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