norma nº 80/2018

aid Rai TIPNIDÊNO
ESTADO DE SERGIPE Araras AA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO Funcionária
LEI COMPLEMENTAR N.º 80
DE 13 DE SETEMBRO DE 2018
qm
Altera dispositivo da Lei Complementar
nº 78, de 21 de dezembro de 2017, e
dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei complementar:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso IV, ao artigo 23, da Lei
Complementar nº 78, de 21 de dezembro de 2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. ......
W-...;
IV-— o Agente de Fiscalização Tributária com
data de posse no ano de 1998, deve ser
enquadrado na 2º Classe, Nível IV.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os efeitos a 21 de dezembro de
2017.
Lagarto, 13 de setembro de 2018; 197º da
independência e 130º da República.
JOSÉ VAI 1 MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 80
DE 13 DE SETEMBRO DE 2018