norma nº 81/2019

CIUIDLICAÇÃO
EE Publicado(a) em. 3103 19019
Lagarto, SS aê
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ESTADO DE SERGIPE
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LEI COMPLEMENTAR N.º 81
DE 18 DE MARÇO DE 2019
Dispõe normas para fins de observância do
Piso Salarial Profissional Nacional dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias, nos
termos da Lei Federal n.º 11.350, de 05 de
outubro de 2006, com alterações introduzidas
pelas Leis Federais n.º 12.994, de 17 de
junho de 2014, Lei n.º 13.595, de 5 de janeiro
de 2018, e, Lei n.º 13.708, de 14 de agosto
de 2018, e dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os vencimentos básicos iniciais das Carreiras de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias,
com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, atualmente previstos
no Anexo IV da Lei Complementar n.º 36, de 11 de abril de 2011, ficam
estabelecidos, a partir de 1º de janeiro de 2019, em R$1.250,00 (mil
duzentos e cinquenta reais); a partir de 1º de janeiro de 2020, em
R$1.400,00 (mil quatrocentos reais); e a partir de 1º de janeiro de
2021, em R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais, Jpara fins de
observância do Piso Salarial Profissional Nacional, de que trata a Lei
Federal n.º11.350, de 05 de outubro de 2006, com alterações
introduzidas pelas Leis Federais n.º 12.994, de 17 de junho de 2014,
Lei n.º13.595, de 5 de janeiro de 2018, e, Lei n.º13.708, de 14 de
agosto de 2018.
Art. 2º. Em decorrência do disposto no art. 1º, desta Lei
Complementar, o Anexo IV da Lei Complementar n.º 36, de 11 de abril
de 2011, no que se refere aos vencimentos básicos dos cargos de
provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias, passa a vigorar constando o valor estabelecido
por força do referido art. 1º. e
Sopra = =
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 81
DE 18 DE MARÇO DE 2019
Art. 3º. As normas, instruções e/ou orientações regulares
que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta Lei Complementar, devem ser expedidas mediante atos do
Poder Executivo Municipal, inclusive os termos do pagamento das
diferenças salariais que existirem em função do início da vigência
desta mesma Lei Complementar.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei Complementar devem correr à conta das dotações
apropriadas consignadas no Orçamento do Município para o Poder
Executivo. É
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019
nos termos de seus dispositivos.
Lagarto, 18 de março de 2019; 198º da Independência e
131º da República.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO |
PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
Victor Ribéiro Barreto
Procurador-Getal do Município
Adri eia Alcântara
Secretário Municipal.da Administração
Maria Luiza-Carvalho Ribeiro: é lix
«Secretária Municipal de Saúde —
reu
Bianca Ribeiro de Jesus Fonseca -
Secretária-Chefe de Gabinete