norma nº 82/2019

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LEI COMPLEMENTAR N.º 82
DE 16 DE ABRIL DE 2019
Altera os artigos 17, 19 e 20 da Lei
Complementar nº 63, de 31 de março de
2016, que dispõe sobre a Carreira de
Procurador do Município de Lagarto, e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 17, da Lei Complementar nº 63, de 31 de
março de 2016, que dispõe sobre a Carreira de Procurador do
Município de Lagarto, alterado O inciso Ill e acrescido inciso IV do
caput, alterado os $$ 1º,2º e 3º, e acrescidos os 884º e 5º, passa a
vigorar com a redação que segue:
“Art 17. integram a remuneração do
Procurador do Município as seguintes
parcelas:
!- vencimento básico;
HW — adicional de desempenho e
produtividade;
H- adicional de capacitação;
WV- outras vantagens instituídas em Lei.
$7º. Para os fins desta Lei Complementar,
considera-se vencimento básico da Carreira o |
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). %
$2º O adicional de desempenho e ”
produtividade de que trata esta Lei M
Complementar deve ser concedido, na forma :
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prevista em regulamento a ser expedido por
ato do Chefe do Poder Executivo M unicipal, no
percentual de até 100% (cem por cento) do
vencimento do Procurador, cuja
regulamentação deverá ser feita no prazo
máximo de 1 (um) ano.
$3º. O adicional de capacitação referido
no inciso ll corresponde a um adicional sobre
o vencimento base de 10% (dez por cento)
correspondente a cada título de pós-graduação
ou especialização na área, 20% (vinte por
cento) para o Mestrado ou graduação distinta
da requerida para o ingresso na carreira, e 30%
(trinta por cento) para o Doutorado.
$4º. O adicional de capacitação previsto
no inciso Il não poderá ultrapassar o
percentual de 50% (cinquenta por cento).
$5º. Os critérios para análise dos títulos
e concessão do adicional previsto no item
deverão ser estabelecidos mediante Portaria
de competência do Procurador Geral do
Município, no prazo máximo de 1 (um) ano.”.
Art. 2º. O art. 19, da Lei Complementar nº 63, de 31 de f
março de 2016, que dispõe sobre a Carreira de Procurador do |
Município de Lagarto, alterado o “caput", 81º e 82º, e acrescido o $
3º, passa a vigorar com a redação que segue: GAY
“Art. 19. O Procurador do Município faz
jus à mudança de Nível, através de progressão,
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de forma automática, a cada ano de efetivo
exercício.
81º. A progressão corresponde ao
acréscimo de 10% (dez por cento) interníveis,
com início no Nível 'A' e término no Nível 's”,
$2º. Considera-se efetivo exercício do
Procurador do Município as atividades
exercidas pelo mesmo em qualquer dos
órgãos da Administração Pública Direta ou
indireta do Município de Lagarto, devendo ser
apurada a progressão utilizando-se Oo
salário-base, acrescido da variação
correspondente a cada ano de efetivo
exercício, desde o ingresso na carreira”.
$3º. À progressão prevista no $7º poderá
ser antecipada pelo Chefe do Poder Executivo,
mediante Decreto.”.
Art. 3º. O art. 20, da Lei Complementar nº 63, de 31 de
março de 2016, que dispõe sobre a Carreira de Procurador do
Município de Lagarto, passa a vigorar com a redação que segue:
“Art 20. O Procurador faz jus ao
Auxílio-Alimentação, nos termos da legislação
vigente; bem como, ao Auxílio Transporte, em
razão da necessidade de deslocamentos para
audiências e diligências até que sejam AR
disponibilizados veículos do Município para
tal fim, nos termos da Lei Ordinária nº sa
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390/2011, até que seja editada Lei geral sobre
Auxílio Transporte.”
Art, 4º, Os Procuradores do Município que estiverem em
exercício na data da publicação desta lei ficam imediatamente
enquadrados no Nível “Hº, com o nível salarial equivalente a tal
Progressão, em decorrência do tempo de Serviço já prestado.
dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Município para
o Poder Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos imediatos, revogadas as normas e disposições
em contrário.
Lagarto, 16 de Abril de 2019; 198º da Independência e
131º da República.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
O EIRO BARRETO
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
SLMO MONTEIRO LIMA
SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE
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ALCA, Libero de / Jomseca
BIANCA RIBEIRO DE JESUS FONSECA
SECRETÁRIA DE ADMINISTRA ÇÃO