norma nº 85/2019

Pubiicado(a) era AS 106 9
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO --——.= :
Funcionkridia
LEI COMPLEMENTAR N.º 85
DE 19 DE JUNHO DE 2019
Dispõe normas para fins de observância do
Piso Salarial Profissional Nacional do
Magistério no ano de 2019, e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto na Lei Federal
n.º11.738, de 16 de julho de 2008 (Institui o piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica), e considerada a desvinculação entre os níveis da carreira do
Magistério Público do Município de Lagarto, conforme art. 27, da Lei
Complementar n.º 32, de 22 de dezembro de 2010, com as alterações
introduzidas pela Lei Complementar nº 74, de 18 de maio de 2017,
fica autorizado o pagamento da diferença remuneratória decorrente da
aplicação do reajuste do piso salarial profissional nacional do
magistério de 2019, referente ao período de janeiro a abril de 2019,
para os profissionais que se enquadraram no “nível |” da carreira, no
período citado.
8 1º. O pagamento tratado no caput, deste artigo, será
efetuado em 7 (sete) parcelas, no período de junho a dezembro de
2019.
8 2º. Para fins do cálculo da diferença remuneratória
tratada no caput, deste artigo, devem ser considerados,
sucessivamente: :
| - A diferença existente entre o vencimento básico
recebido, no período de janeiro a abril de 2019, e o constante no
Anexo |, desta Lei Complementar.
I-- A incidência das demais rubricas (que tenham por base
de cálculo o vencimento básico) no valor resultante do disposto n
Lagarto, BE de DE gel?
EN
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 85
DE 19 DE JUNHO DE 2019
inciso |, do respectivo mês.
8 3º. Nos termos do art. 27, da Lei Complementar n.º32,
de 22 de dezembro de 2010, com as alterações introduzidas pela Lei
Complementar nº 74, de 18 de maio de 2017, o disposto nesta Lei
Complementar não produz repercussão na remuneração dos
profissionais enquadrados nos níveis ||, II], IV e V da carreira do
Magistério Público do Município de Lagarto.
Art. 2º. As normas, instruções e/ou orientações regulares
que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta Lei Complementar devem ser expedidas mediante atos do
Poder Executivo Municipal, inclusive os termos do pagamento das
diferenças salariais que existirem em função do início da vigência
desta mesma Lei Complementar.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei Complementar devem correr à conta. das
dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Município para o
Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Lagarto, 19 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
O)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 85
DE 19 DE JUNHO DE 2019
Pá
Raoni Lemos da Sikva Santos
Secretário. icipal de Finanças
í - 44 A
Bianca Ribeiro de Jésus Fonseca
Secretária Municipal de Administração
EPA md
José Val o Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita
Grvz6T | STLHOT | IS LC8T
BT T88'Z | 68'9TOT | 08'008'T
69'8€8'Z | 60'286T | ST'PZ/'T
PL96/% | Tí 456T | 96L7/T
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