norma nº 846/2019

PUBLITZAÇÃO
É Publicado(a) em 25205 [92019
Lagarto 2tde. DS gesiia
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAR TS"
LEI N.º 846
DE 22 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre o combate ao
desperdício de alimentos no âmbito do
Município de Lagarto, e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Supermercados, mercadinhos, restaurantes,
panificadoras, feiras livres e empresam que manuseiam algum tipo
de alimento perecível não vendido, mas próprio para o consumo
humano, podem doá-lo às escolas municipais e entidades
filantrópicas.
Parágrafo único. Os produtos, objeto desta Lei, são
aqueles embalados incorretamente, amassados, machucados,
muito maduros, mas ainda bons para o consumo por manterem
suas propriedade nutricionais.
Art. 2º. Consideram-se doadoras de alimentos as
pessoas físicas e jurídicas, públicas ou particulares que doem
alimentos de forma voluntária.
Art. 3º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal no prazo de noventa dias a partir da data da
sua publicação. :
Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data da sua
publicação.
í
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 846
DE 22 DE MAIO DE 2019
Lagarto, 22 de maio de 2019; 198º da Independência e
431º da República.
MK
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO,
PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
Procurador-Geral do Município
José Va o Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita