norma nº 873/2019

Publicado(r)
ESTAOO OE SERGIPE uagaÍto,Jtsde'
PREFEITURA MUNICIPAL DE
i.ia)
LEt N." 873
DE 05 DE SETEMBRO DE 2O19
Dispõe sobre a concessão de diárias para custeio de
alimentação, hospedagem e
trânsporte urbano para
vereadores e servidores da
Câmara Municipal de Lagarto.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Esta Lei institui e disciplina o pagamento
de valores a título diárias, a serem concedidas pêla
Câmara Municipal de Lagarto aos vereadores e servidores
designados para serviço, curso ou outra atividade, fora dos
limites do Município, em caráter eventual ou transitório,
visando custeio das despesas de alimentação,
hospedagem e locomoção urbana, de acordo com as
normas e critérios fixados nesta Lei.
AÍt. 2". As diárias
serão concedidas quando em
do Município para:
a que se refere o artigo 10
viagem fora da circunscrição
l- missão de interesse da lnstituição Legislativa ou do
Município no exercício do Cargo, previamente marcadas
com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário,
Estadual ou Federais;
ll - participar de audiências, seminários, cursos,
congressos, palestras e viagens de estudos que venham a
dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho
de seu mandato e/ou da função que exercer dentro da
casa legislativa,
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PREFEITURA MUNICTPAL DE LAGARTO
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DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
lll - quando em missão oficial, representando o poder
Legislativo Municipal.
Art. 30. O valor da diária será de R$ 8OO,OO
(oitocentos reais), para viagens para fora do limite do
estado e de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), para
viagens para fora do limite do município;
Art. 40. Os vereadores e servidores que
necessitem se deslocar da sede do Município nos termos
do artigo primeiro desta Lêi, deverão solicitar por escrito ao
Presidente da Câmara Municipal, ou ao departamento da
Diretoria Geral com a devida justificativa e comprovação da
necessidade de deslocamento, com antecedência mínima
de 05 (cinco) dias.
§ 1" .A justificativa conterá obrigatoriamente as
seguintes informações:
I- Demonstração de que a aÇão a ser realizada tem
relação com as atividades desempenhadas no exercício do
cargo;
II- Nas hipóteses previstas no art. 20, inciso ll, deverá
apresentar as razões que subsidiam a escolha, inclusive o
local de execução, horário, descrição detalhada da
programaÇão acompanhado do respectivo comprovante de
inscrição no evênto.
§ 20. Na solicitação das diárias os vereadores ou
servidores devêrão fazer constar as datas e horários de saÍda e retorno das viagens e qual sua finalidade.
§ 3o.A diária somente será concedida após o
despacho do Presidente, ou de seu substituto legal em
caso de ausência daquele.
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§ 40. Em hipótese alguma poderá ser autorizada
a concessão de indenização após a realização do evento
em que deu origem ao pedido.
§ 50. Nos casos dê afastamento superiores a S
(cinco) dias, o pagamento deverá ter aprovação expressa
da Mesa Diretora.
Art. 50. A concessão de diária fica condicionada
a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 60. Não serão concedidas diárias a vereador
durante o recesso parlamentar ou para participação em
movimentação ou reunião partidária.
. 
Art.70. Fica expressamente vedado à utilização de diárias quando as despesas decorrentes do
afastamento do sereador ou servidor para os fins previstos
no art. í o, já forem indenizadas por outros institutos, tais
como ajuda de custo, auxílio transporte, verbas
indenizatórias, âuxílio alimentação, dentre outras.
Parágrafo único. Em caso de percepção de forma cumulada do que dispõe este artigo, ficará desde já
o vereador ou servidor obrigado a restituir as diárias de forma integral, no prazo de ate 05 (cinco) dias úteis,
podendo ainda, findo o ptazo, ser descontado daretamente
dos seus vencimentos.
Art. 8o. Nenhum vereador ou servidor poderá
receber, no perÍodo de O'l (hum) mês, montante superior
ao do vencimento base do cargo quê estiver exercendo.
Art. 9o. A todas as diárias concedidas, será obrigatório a apresentação de uma prestação de contas,
em prazo fixado de ate OS (cinco) dias úteis do retorno ao
município do vereador ou servidor.
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Art. 10. Para que sejam aceitas as prestações de
contas, os vereadores e servidores do poder Legislativo
Municipal deverão apresentar, para Íins de atestarem a sua participação em eventos, palestras, seminários ou visitas à
autoridades, o seguinte:
l. - certificado, diploma, atestado ou dêclaração de visita, documento fiscal ou outro documento que certifique a
presença do beneficiário no local do destino, devolução do bilhete da passagem, cópia do documento protocólizado
nos órgãos visitados que venham a comprovar o interesse
qúbli9o. da viagem, sempre pautados na solicitação prévia
da diária.
ll - A nota fiscal ou o cupom fiscal deverá ser sempre
entregue em primeira via, sendo identificada com o número do CPF do emitente, o nome da pessoa física ou ambos e
especificaçÕes dos serviços prestados;
lll - deverá a nota fiscal ou o cupom serem preenchidos de forma clara, sem rasuras ou emendas;
Parágrafo único. Se o beneficiário não prestar
contas no prazo fixado no artigo nono, deverá ressarcir,
como penalidade pelo atraso, o equivalente a l Oyo (dez por
cento) do valor recebido por dia de atraso, até o limite das indenizações concedidas, podendo inclusive ser objeto de desconto em folha de pâgamento
Art. í1. O vereador ou servidor que receber diárias e não se afastar da sede do Município por qualquer
motivo fica obrigado o restituí-las integralmenie dentro de 48 horas (quarenta e oito horas).
Parágrafo único. euando o vereador ou servidor rêtornar a seu destino de origem antes de se completar os dias correspondentes às diárias deferidas deverá efetuar a
devolução dos valores correspondentes, sob pena de
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incidência das penalidades previstas no Art. 70 e seu
parágrafo único.
Art. 12. Durante todo o momento e enquanto perdurar
os deslocamentos, o vereador ou servidor deverá observar
os princípios norteadores da Administração pública, tais
como o princípio da eficiência, economicidade e da
razoabilidade.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagarto, 05 de setembro de 2019; 19Bo da lndependência e
1310 da República. t
HILDA ROLLEMBERG RTBHRO
PREFEITA ,AL, EM EXERCÍCIO
Bianca Ribeiro de Je'sus Fonseca
Secretáriaíryn icipal/e ({ministração z / /,
Raoni Lemos da íilva Santos
Secretário Municiflal de Finanças
J o s e v àfr ffiojtà nà i ro s i t v a
Secretário-Chefe do Gabinete da prefeita