| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 1981 |
| Date | 1981-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre aposentadoria especial para professores e professoras, baseada na emenda constitucional nº 18. Será aposentado o professor após completar 30 (trinta) anos e professora após 25 (vinte e cinco) anos efetivos exercício em funções de magistério com salário integral. |
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