| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 1981 |
| Date | 1981-12-30 |
| Ementa | Autoriza a doação de um terreno. A doação autorizado nesta lei, será feita a Sr. Maria Amância da Costa, será para construção de uma casa residencial. |
| native_id | 1585 |
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