norma nº 869/2019

publicado(a) em [LS DA 1 SO/9
Lagarto, dd
ESTADO DE SERGIPE
Fur
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 869
DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
ensino de noções básicas sobre a Lei
Maria da Penha nos estabelecimentos
da Rede Pública de Lagarto/SE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO
DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna-se obrigatório, nos estabelecimentos da
Rede Pública Municipal de Lagarto, o ensino de noções básicas
sobre a Lei Federal 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.
Art. 2º. A execução desta lei estará a cargo da
Secretaria Municipal da Educação do Município de Lagarto com
possível participação de entidades governamentais e não
governamentais ligadas ao tema da luta pelos direitos das mulheres
e contra a violência contra a mulher.
Art. 3º. Esta lei tem como objetivo, entre outros:
| - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades
escolares, da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha;
Il - Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e
comunidade escolar, sobre a violência contra a mulher;
Ill - Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes,
das denúncias dos casos de violência contra a mulher.
IV - Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa
forma, as práticas de violência contra a mulher.
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 869
DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
Art. 4º. O conteúdo referente às noções básicas
sobre a Lei 11.340/2006 será ministrado no âmbito de todo o
currículo escolar.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Lagarto, 05 de setembro de 2019; 198º da
Independência e 131º da República.
|
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
Eduardo
Secretário Munici,
ibeiro Maia
| de Educação
o Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita