norma nº 870/2019

PUBLICAÇÃO
PÉ Publicado(a) em 2.1 QL QNI9
Lagarto, DSje
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO Fur Páricia)
LEI N.º 870
DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
Institui o Dia Municipal da
Fibromialgia e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE
SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É instituído o Dia Municipal da Fibromialgia no
âmbito da cidade de Lagarto/SE, a ser comemorado anualmente no
dia 12 de maio.
Art. 2º. O dia ora instituído passará a constar no
calendário oficial de eventos do Município de Lagarto.
Art. 3º. O poder Executivo envidará esforços por meio de
suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas e,
seminários de discussão na comemoração do dia instituído que '
contribuam para a conscientização e divulgação de informações
acerca da doença.
Art. 4º. Ficam as empresas públicas, empresas |
concessionárias de serviços públicos e empresas privadas
obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente,
atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.
Parágrafo único. As empresas comerciais que recebam
pagamentos de contas e bancos deverão incluir os portadores de
fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos, gestantes e
deficientes.
Art. 5º. Esta Lei poderá ser regulamentada no que Ny
couber.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A
= E
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 870
DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
Lagarto, 05 de setembro de 2019; 198º da
Independência e 131º da República.
19
vu
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO |
PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
Polyana de Souza Ribeiro
Secretária Municipal de Saúde
Jáckson Santos do Nascimento
Secretário Municipal de Ordem Pública e da Defesa da
| Cidadania
José VER o no Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita