norma nº 871/2019

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO "ci
LEI N.º 871
DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a “Semana
Municipal do Aleitamento
Materno”, no Município de
Lagarto, e dá outras
providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Semana Municipal do Aleitamento
Materno, será realizada no Município de Lagarto anualmente entre
os dias 01 e 08 de agosto, através da Secretaria Municipal da
Saúde- SMS.
Art. 2º. Para a execução do acontecimento será
inserida ao calendário municipal a realização da semana dedicada
ao tema, com o objetivo de:
| — Promover palestras com gestantes e profissionais da saúde nas
unidades de saúde do município.
Il - Incentivar a prática da amamentação exclusiva até 6 meses e
continuada por 2 anos ou mais.
Il - Estimular o interesse da sociedade na promoção, proteção e
apoio ao aleitamento materno e à mãe lactante, principalmente nos
primeiros meses de vida da criança.
IV — Disseminar informações sobre os benefícios do aleitamento
materno para as mães e as crianças.
V - Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que
compreendam e apoiem a mulher que amamenta. 3
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 871
DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal,
regulamentará a presente lei, no que couber, para a execução da
Semana Municipal do Aleitamento Materno.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 05 de setembro de 2019; 198º da
Independência e 131º da República.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
da. eia
olyana de Souza Ribeiro
o Secretária/Municipal de Saú
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Valdiosmar Viei pira:
Secretário Municipal do Desenvolvimento Sociale-do Trabalho
José Valé elmo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita