norma nº 91/2012

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SERGIPE
PUBLICAÇÃO UNICÍPIO DE LAGARTO
Publicado(a) em L2 1/2 LOL? PODER LEGISLATIVO
Lagarto, LS do 2 o 20)
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Funcionário(a)
RESOLUÇÃO Nº 912012
Dispõe sobre a instituição do
Auxílio alimentação, em pecúnia,
aos servidores ativos no âmbito
da Câmara Municipal de
Lagarto e dá providências
correlatas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAGARTO:
Faz saber que a Câmara Municipal de Lagarto aprovou e a Mesa
Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituído o auxílio-alimentação em pecúnia, de
natureza indenizatória, aos servidores em exercício no âmbito da Câmara
Municipal de Lagarto, na forma desta Resolução.
Art. 2º - O Auxílio-Alimentação instituído nos termos do artigo
anterior pode ser concedido:
I Aos servidores efetivos do quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Lagarto;
H- Aos servidores ocupantes de cargos de provimento em
comissão do quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Lagarto;
Il- Aos servidores de outros órgãos e entidades da
Administração Pública que estiverem regularmente cedidos ou à disposição
da Câmara Municipal de Lagarto.
Art. 3º - O auxílio-alimentação de que trata esta Resolução será
concedido exclusivamente pelo Presidente da Câmara Municipal de Lagarto,
- da seguinte forma:
I- Em caráter permanente;
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I- Em caráter temporário;
H- Em situações emergenciais.
Parágrafo Unico- Para a concessão do presente auxílio será
necessário requerimento funcional escrito pelo interessado, instruído com:
I- Declaração da chefia imediata do servidor, explicitando a
necessidade da concessão em vista da imprescindibilidade dos serviços;
- Anuência expressa do Vereador, no caso de servidor
lotado nos respectivos gabinetes.
Art. 4º. O valor do auxílio-alimentação instituído nos termos
desta Resolução, será de até 30% (trinta por cento) do valor da remuneração
do servidor beneficiado.
Art. 5º. O auxílio-alimentação de que trata esta Resolução:
I Não tem natureza salarial, nem se incorporará à
remuneração para quaisquer efeitos;
I- Não será configurado como rendimento tributável e nem
constitui base de incidência de contribuição previdenciária;
HI- Não poderá ser objeto de descontos não previstos em lei;
Art. 6º. Não terá direito ao auxílio-alimentação, o servidor que
estiver afastado por motivo de férias, licenças a qualquer título, falta ao
serviço e em relação às demais ausências e afastamentos, inclusive nas
hipóteses consideradas em lei como de efetivo exercício.
Art.7º. O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia, na
folha de pagamento do servidor, tendo por base o valor previsto em ato do
Presidente da Câmara Municipal de Lagarto.
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Art.8º. O auxílio-alimentação será custeado com recursos da
Câmara Municipal de Lagarto, devendo ser incluso na proposta orçamentária
anual os recursos necessários à manutenção do auxílio e obedecerá ao
disposto no art. 1º desta Resolução.
Art.9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, em Lagarto/SE, 14 de dezembro de 2012.
Wilson F ra
Presidente
(
ereith Aranha
2º Secretário
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