norma nº 25/2013

PUBLTCAÇÃO
Estado de SêÍgipe
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Lasarto, 0/ do $glt§ de.Mt3
CAMARÂ MUNICIPAL DE LÂGARTO
Portaria n'2512013
Disciplina o cumprimento da
jornada de trabalho e dâ
outras providencias.
o pREStDENTe oR cÂrraRRR MUNtctpAL DE LAGARTo, no
uso de suas atribuiçôes legais e tendo em vista o que determina o Art. 70,
combinado com o Art. 227 da lei no 03/1973, resolve expedir a seguinte
portaria:
Art. 10 - O horário de funcionamento da Câmara Municipal de
Lagarto, a jornada de úabalho e o acompanhamento da freqüência dos
servidores passam a ser regulados por esta portaria.
Art. 20 - Para fins desta portaria considera-se:
§ ío - unidades Organizacionais da Câmara Municipal de Lagarto:
| - Gabinete da Presidência;
ll - Diretoria Geral;
lll - Departamento de Contabilidade e Finanças;
lV - Departamento administrativo,
V - Departamento de apoio e Acompanhamento Legislativo
Vl - Departamento de Controle lnterno;
§ 20 - Serviços externos - aqueles que pela sua natureza, não
sáo passíveis de realização nas dependências da câmara, caracterizados, em
especial, por trabalho de Assessoria do parlamentar.
§ 3o - Trabalhos não-presenciais - aqueles passíveis de
realização fora das dependências da Câmara
§ 40 - Banco de horas - a contabilização de horas excedentes ou
insuficientes trabalhadas pelo servidor em relação à .iornada de trabalho
estabelecida pela Câmara
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CAPITULO I
oo nonÁnro DE FUNctoNAMENTo E DA JoRNADA DE TRABALHo
Art. 30 - A jornada de trabalho a ser cumprida de forma integral
pelos servidores da Câmara Municipal de Lagarto é de 30 horas semanais,
observado o disposto nesta portaria.
Parágrafo Unico - O horário de funcionamento desta Casa será
das 07 às 13 horas, como horário de expediente e de atendimento ao publico
em geral.
Art. 40 Será permitida a flexibilização do cumprimento das 06
(seis) horas diárias com rcalização de trabalhos internos, de trabalhos não￾presenciais, observando o horário de funcionamento desta Casa, o interesse e
a conveniência do serviço e mediante tarefas estabelecidas em conjunto pela
presidência e diretor de departamento.
Parágrafo Único - Para o cumprimento da flexibilizaçáo da jornada
de trabalho, necessária o requerimento por escrito do funcionário interessado
e a anuência em conjunto da Presidência e do diretor de departamento.
CAPITULO II
DO BANCO DE HORAS
Art. 50 Para fins de aferição e compensação de carga horária
inferior ou excedente à jornada mensal a ser cumprida, será utilizado banco de
horas, no qual serão registradas, de forma individualizada, as horas
trabalhadas pelo servidor da Câmara Municipal.
§ ío O banco de horas será implementado por meio de sistema
informatizado integrado aos demais aplicativos que tratam de acesso e
freqüência no âmbito da Câmara Municipal de Lagarto.
§ 20 A utilização indevida dos registros eletrônicos de que trata o
parágrafo anterior será apurada mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar, sujeitando-se o infrator e o beneficiário às
penalidades previstas em lei.
§ 30 devem ser registrados, para efeito de banco de horas,
embora não consignados diretamente no equipamento eletrônico, os períodos
compreendidos na jornada regular de trabalho, dedicados pelo servidor:
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§ 6o O servidor náo terá registro de freqüência relativo às horas
que ultrapassarem o prazo inicialmente fixado para realização de trabalho não￾presencial, salvo expressa autorizaçâo da chefia imediata.
§ 70 A autorização para realizaçâo dos trabalhos não-presenciais
somente será concedida para o servidor que:
| - apresentar regularmente trabalhos de qualidade, dentro dos
prazos negociados, conforme avaliaçáo feita pela cheÍia imediata e/ou pelo
dirigente do órgáo.
ll - atender às convocações do órgão, para comparecimento às
suas dependências, quando necessário.
§ 8o A retirada de processos e demais documentos das
dependências da Câmara deve observar os procedimentos relativos à
segurança da informação e aqueles relacionados à salvaguarda de
documentos, assuntos e processos de natureza sigilosa.
§ 90 Compete exclusivamente ao servidor providenciar as
estruturas físicas e tecnológicas necessárias à realizaçáo de trabalhos não￾presenciais.
Art. 80 - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicaçáo.
Art. 90 - Revogam-se as disposiçóes em contrario
Gabinete do Presidente Municipal de Lagarto (SE) em
01 de ABRIL de 2013.