| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 1982 |
| Date | 1982-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre ao aumento salarial do pessoal contratado pelo regime da consolidação das leis do trabalho, e dá outras providências. |
| native_id | 1622 |
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