norma nº 31/2017

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PUBLICAÇÃO
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
Praça Nossa Senhora da Piedade, 97 —- CEP 49400-000
CNPJ: 16.212.094/0001-00 TEL. (79) 3631-5252
Funcionário(a)
PORTARIA n231/2017 DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº
01/2017
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, neste ato através do seu Presidente,
no uso de suas atribuições legais, fundado nos princípios que regem a administração
pública, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência, e,
CONSIDERANDO que a nova gestão ao assumir a Presidência da Câmara
Municipal de Lagarto, encontrou débitos referentes as vantagens dos servidores
efetivos, parceladas pela Gestão anterior;
CONSIDERANDO que foi constatado divergências nos vencimentos dos
servidores efetivos do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO a inexistência de fundamentos para concessão de
progressões para os servidores;
CONSIDERANDO o suposto acúmulo indevido de vantagens pelo servidor
JOSÉ IVANILDO BATISTA DE SANTANA, cuja remuneração consta a existência de
vinculação de incorporação, abono de permanência, triênios, etc.
CONSIDERANDO o zelo da novel administração do Poder Legislativo para
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com os recursos públicos:
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
Praça Nossa Senhora da Piedade, 97 — CEP 49400-000
CNP): 16.212.094/0001-00 TEL, (79) 3631-5252
RESOLVE:
| — Instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO tendo por
objeto verificar a existência de inconsistências na folha de pagamento do servidor
efetivo do Poder Legislativo JOSÉ IVANILDO BATISTA DE SANTANA.
It! - Nomear o servidor efetivo FERNANDO SANTIAGO CARVALHO BISPO
para presidir o procedimento.
Il — Encaminhar todo procedimento ao ASSESSOR JURÍDICO para parecer e,
posteriormente, ao servidor para justificar, se necessário.
Lagarto/SE. 10 de abril de 2017
ONTEIRO
Presidente ta Câmara Municipal de Lagarto
FISN LE
RUB. — 9