norma nº 1/1983

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GOVEtrNO IX) lruNtciPro PRtfilIUn! ltlUiltCtPIt It
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DE SERGIPE.
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" Dispde s6bre a estrutura administratili.d da
Prefeitura Municipal de Lagarto, Estado de
Sergipe e dA providencias corre'latas,,.
ARNN DE (LIYEINA REIS, PREFEITO T,IUNICIPAL DE LAGARTO, ESTAOO
FACo SABER que a Cinnra lttunicipal de Vereadores aprovou e eu
seguinte Lei:
TITULO I
DOS PRINCIPIOS NORTEADORES OA ACAO ADMINISTRATIVA
Art. lQ - A Prefeitura l,lunicipal de Lagarto adotara o planqia
nento como instrumento de agEo para o desenvolvinEnto fisi co-terr i tori al ,
econ6mico, social e cultur6l da cornrnidade, bem cono para a aplicaceo dos
recursos humanos, materiais e financeiros do Govarno l,lunicipal.
Att. 2Q - 0 Planejamento compreenderE a elaboraceo dos seguin
tes instrunentos bis'icos :
I - Plano de Desenvolvimento Integrado;
II - Programa Anual de Trabalho;
III - orcamento-Pro grama ;
IV - P'lano Plurianua'l de Investimentos.
Art. 3Q - As atividades da Administrageo Municipat, e especi￾alnente a execucio de pl anos e programas de govErno, serao objeto de per
manente coordenac;o.
Art. 49 - A coordenaca-o ser' exercida em todos os niveis da
Adninistracao, mediante atuaceo das chefias individuais e a rea)i2aq6o
sistenatica de reuni6es com a participaceo das chefias subordinadas, sob
a 'iniciativa do Gab'inete do Prefeito.
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Art. 5Q - A Prefeitura llunicipal de Lagarto recorrera, para
execuceo de obras e servicos, sempre que admissivet e aconselhEvel , rcdi
ante contrato, concessio, permiss5o ou conv6nio, a pessoas e/ou entidades
piblicas e privadas, de forna a alcancar mel hor rendimento, evitando ng
vos encargos permanentes e ampl'iacao desnecessaria do Quadro de Servido -
res.
Art. 69 - A Administracao Municipal , al6m dos controles for
mais concernentes a obediencia a preceitos legais e regulamentares, deve￾rI dispor de instrumentos de acompanhamento e ava'l iacao de resultados da
atuaceo dos seus diversos 5rg5os e agentes.
Art. 7Q - Os servicos Municipais deverdo ser permanentemente
atualizados, visando a nodernizacio e raciona'lizac6o dos m6todos de traba
'lho, com o obietivo de proporcionar melhor atendinento ao p[blico' atra -
v6s de r6pidas decis6es, sempre que possivel com execucao imediata.
Art. 89 - Para execucao de seus programas a Prefeitura I'lunici
pal de Lagarto podere utilizar-se de recursos colocados i sua disposic6o
por entidades piblicas e privadas ou consorciar-se com outras entidades
para a soluca-o de problemas comuns e mel hor aproveitam€nto de recursos fi
nanceiros e t6cnicos, observadas as disposig6es da Lei 0rginica dos l'luni￾cipios do Estado de Sergipe e a Constituicao Estadua] .
Art. 99 - A AdministracSo llunicipal deverS prottrover a integra
cio da comunidade na vida politico-adfiinistrativa do lrlunicipio, atrav6s
de 6rg5os co'letivos, conpostos de SerYidores Municipais' representantes
de outras esferas de govarno e Municipios com atuaceo destacada na coleti
vidade ou com conhecimentbs especificos de problemas locais.
Art. 1O - A Prefeitura Municipal de Lagarto procurarS elevar
a produtividade dos seus Servidores, ev'itando o crescimento do seu Qua -
dro de Pessoal , atravEs da selec6o rigorosa de novos servidores e do trei
namento e aperfeicoamento dos servidores existentes, a fim de possibili -
tar o estabelecimento de niveis adequados de remuneracSo e ascensao siste
mStica a func5es superiores 
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Art. 11 - Na elaboraceo e execucio de seus programas a Prefei
tura Municipal de Lagarto estabelecera o crit6r'io de prioridades' segundo
a essenc'ialidade da obra ou servico e atendimento do interesse coletivo.
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TITULO I I
DA ESTRUTUM
A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal
dos seguintes 6rga-os:
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Gabinete do Prefeito i
Secretaria de Administracao;
Secretaria de Financas;
Secretaria de Transportes, obras
Secretaria de Sa[de e Bem Estar
Secretaria da Agricultura;
Secretaria da Educaceo, Cul tura
TITULO I II
DA COI|PETENCIA
Art. 13 - 0 Gabinete do prefeito 6 o o-rgio incurnbido de assis tir o Prefeito nas suas fung6es politico-administrat.ivas, cabendo-.lhe, el
pecialmente o assessoramnto geral do governo; o assessoramnto juridico;
a coordenacSo do planejamnto e organizaga-o Municipal; competindo_lhe ain
da pronover e coordenar o assessoram€nto de comunicaga-o social , ben cono,
o assessoramento para os contatos com os demais poderes e autoridades e
para o atendimerito aos municipes;
Art. 14 - A Secretaria de Administraceo 5 5rgio . encaffegado
da execuca-o das atividades-meio da prefeitura, concernentes a pessoal , 
li
citacao, conpras, almoxarifado, expediente, emissio de comunicac6es, ar
quivo, zeladoria, patrinonio e treinamento de pessoal;
Art, 15 - A Secretaria de Financas 5 o 6rga-o encarregado da
execucio das atividades-meio da prefeitura, relat.ivas aos assuntos finan￾ceiros e fiscais; de 'lancamento, arrecadaqio e contro]e dos trjbutos e re
ceitas do Municipioi fiscat.izacao dos contribuintes; processamento da des
pesa; contabilizagao orgamentSria, finaceira e patrimonial ; coordenaca-o
na elaboraceo do orcamento-programa e controle de sua execuca-o; elabora -
cao do plano plurjanual de investimentos e contro'le de sua execucao; e.la
boracao dos planos de aplicag6o de recursos externos, controle de sua exe
e lJrbanismo i
Social i
e Turisno.
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cucioi recebimento, guarda e movimentacao de valores do Municipio e asses
soramento ao Prefeito em assuntos econ6mi co- f i nancei ros .
Art. 16 - A Secretaria de Transportes, obras e Urbanisno 6 o
5196o encarregado da execuca-o das at'ividades-fins relativas a construgao,
conservaca^o e melhoramentos das obras, vias e logradouros p blicos, das
estradas e cam'inhos Municipal; pelo licenciaflEnto e fiscalizaceo de obras
part'icu'lares; pelo servico de pragas, parques e iardins; pelo servicos de
'limpeza; pelo servico de nercados, feiras e natadouros; pelo serv'icos de
cemit6rios; pelo servigo de lavandarias e chafarizes; pelo servico de es
gostos e a-guas; ainda fiscalizacao dos servicos pib'l.icos concedidos, per
mitidos ou autor!zadost responsdvel ainda pelos servicos de transportes
urbanos e oficinas e manutencao dos veicu'los l4unicipais.
Art. '17 - A secretrai de Saide e Bem Estar Social 6 o 5rgao
responseve'l pela execuca'o das atividades-fins relativas a assistencia n6-
dica, odontolo'gica e defesa sanitiria; os programas preventivos de sa6de
piblica e de saneamento; os programas de ass'istencia socia'l , centros so -
ciais urbanos e de defesa civi'l .
Art. '18 - A secretaria da Agricu'l.tura 6 o 6rgao incumbido da
execucio dos programas de incentivo a- produgao de generos alimenticios; a
administra{ao, controle e fiscalizacao da comerc i a'l i zacao de generos a1i￾menticios; administraceo de feiras, mercados e matadouros e centros de
abastecimentos; distribuicao de sementes e orientacao aos ruricolas; oni￾entacao aos programas pecuirios do I'lunicipio.
Art, 19 - A Secretaria de Educaceo, Cultura e Turismo 6 o 5r￾gio responslve'l pela execugio das atividades-fins re'lativas as at'ividades
educacionais, cu'lturais e turisticas do l4uniqipio, espec'ia'lmente a refe -
rente a educacao do primeiro gr6u; ; manutencao de promoc6es civicas e re
creativasi i distribuigeo e controle da merenda escolar; i manuteng6o de
bibliotecas; a execuca'o e coordenacdo da polit'ica para o desenvolvimento
das potencialidades turisticas do ltlunicipio.
Art. 20 - Sao Secreta'rios do tlunicip'io de Lagarto, os seguin￾tes:
I - secret;r:io Municipal de Adnin'istracao;
1l - secretArio llunicipal de Financas;
llI - Secretrrio l'lunicipal de Transportes, obras e ljrba -
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GOVERNO TX) MUNTCIPIO
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Secreterio Municipal de.saide e Bem Estar Sociali
Secreterio lllunicipal de Agricul tura;
SecretErio l|unicipal de Educacao, Cultura e Turisrc;
Secretirio Chefe do Gabinete do Prefeito.
IV
VI
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TITULO IV
DAS DISPOSIC(,ES GERAIS
Art. 21 - Terao provimento em cargo em Comissio os dirigentes
dos 6rg6os auxiliares de cada Secretaria, ficando assim denominados:
I - Departamento - Diretor CC-2;
II - Divis;o - Chefe CC-3;
III - Servico - Chefe CC-4.
Art. 22 - A remuneraceo de Secretario Municipal e do Secret6 -
rio Chefe do Gabinete do Prefeito sere constituida por subsidio, equivalen￾te a vencimento, e por uma verba de representacao de trinta e cinco ( 35%),
do valor correspondente ao subsidio fixado no inciso I, do art. 25.
Art. 23 - A remuneragSo dos cargos de provimento em comissao,
sereo constituido por subsidio, equivalente a vencinento, setaa percepcao da
verba de representaceo,
Art.24 - Fica instituido o tempo .integra'l que vai de zero (0)
a cen por cento (100X) dos valores fixados a nivel de sal6rio, a fim de que
possa o Executivo llunicipal recrutar meo-de-obra especializada ou ainda re￾irutar servidores e/ou funcionerios para atender aos servicos com dedicac6'o
exc'lus i v;.
Art. 25 - Para instalacao e funcionamento das Secretarias Muni
pais instituidas por esta Lei, ficam criados os seguintes cargos de provi -
mento em com'i ssAo:
I - Seis cargos de Secreterio Municipal , simbolo CC - I,
com vencinentos fixados em Cr$ 80.000,00 (oitenta nil cruzeiros);
II - um cargo de Secret5rio Chefe do Gabinete do prefei￾to, simbolo CC-l , com iguais vencimentos fixados no inciso I;
III - cinco cargos de Assessor T6cnico do Gabinete do pre￾feito, sinbolo CC-z, con vencimentos fixados em Cr$ 50,000,00 ( cinquenta
mi I cruzei ros ) ;
IV - treze cargos de Diretor de Departanento, simbo'lo CC￾2, con iguais vencimentos fixados no inciso III;
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V - sete cargos de Assessor II, simbolo CC_3, com venci_
mentos fixados en Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros);
VI - trinta e quatro cargos de Chefe de Divisdo, simbolo
CC-3, com iguais vencimentos fixados no inciso Vi
VII - cinquenta cargos de Chefe de Serv.ico, simbolo CC_4
com vencimentos fixados em Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros),
Art. 26 - Ao l,,lunicipio de Lagarto aplican-se, as normas, as re
gras, os principios e os conceitos estabelecidos para a Administracio Fede_
ra'l no concerne i licitacao (DL-200, de 2j.2.196l), com as alterag6es conti
das na Lei Federal n. 6.946, de 17.9.,l98'1,
Art, 27 - 0 Prefeito Municipal deverd regulamentar a presente
Lei no prazo de noventa (90) dias, aprovando, por Decreto, o Regulamento In
terno da _refeitura [lunicipa] de Lagarto, o que discriminar6 a estrutura
administrativa interna dos 5rgios constantes do art. 12 desta Lei, suas
atribuiCAes e das respectivas sub-unidades administrativas.
Art. 28 - A proporgao que forem insta'lados os 6rgios componen_
tes da organizaCao administrativa da prefeitura Ilunicipa'l de Lagarto, pre
vista nesta Lei, os atuais 6rga-os serio extintos a utomati camente , ficando o
Executivo Ilunicipa'l autorizado a tomar as providencias relativas a.pessoal ,
transposicio de dotac6es, atribujco-es e instalac6es.
Art. 29 - para atender as despesas decorrentes da execucao da
presente Lei, fica o Executivo l,lunicipal autorizado a abrir um cr6dito adi_
cional de Cr$ 20.000.000,00 (vinte rnilho-es de cruzeiros), espec.ial no proje
to Reforma Adninistrativa da prefeitura Municipal na l.Jnidade orcanentaria _
Gabinete do Prefeito.
Art. 30 - Revogadas as disposic6es em contrerio, entra esta
Lei en vigor na data de sua publicagao, ficando seus efeitos legais retroa_
tivos a lg de fevereiro de 'l 983.
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