norma nº 388/2011

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 388
DE 11 DE ABRIL DE 2011
Dispõe sobre a fixação do
menor valor de vencimento dos
servidores públicos do Poder
Executivo Municipal, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para fins remuneratórios, a partir de 1º de
janeiro de 2011, nenhum servidor público municipal, ocupante de
cargo de provimento efetivo ou de cargo em comissão, da
Administração Pública do Poder Executivo Municipal, deve ter como
vencimento básico ou vencimento, conforme o caso, um valor
inferior a R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais).
Art. 2º. Para fins remuneratórios, a partir de 1º de março
de 2011, nenhum servidor público municipal, ocupante de cargo de
provimento efetivo ou de cargo em comissão, da Administração
Pública do Poder Executivo Municipal, deve ter como vencimento
básico ou vencimento, conforme o caso, um valor inferior a R$
945,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).
Art. 3º. O Poder Executivo deve expedir, se for o caso,
atos estabelecendo normas, orientações e instruções que se
fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução ou
aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo. N
s
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 388
DE 11 DE ABRIL DE 2011
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos conforme estabelecido em seus
artigos 1º e 2º.
Lagarto, 11 de abril de 2011; 190º da Independência e
123º da República.
JOSÉ YALMIR MONTEIRO
PREFEITO LUNICIPAL
Floriaho Santos Fónéeca
Secretário Municipatida Administração
4
à de Andrade
aí de Finanças
Anderson Sc
Secretário à
sa
Agenor de Sóiza Viana Neto
Procurador-Geral do Município
DISPÕE/012011