| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1983 |
| Date | 1983-06-03 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 5º da lei nº 117 de 23 de setembro de 1981 e determina providências correlatas. O art. 5º da lei nº 117 de 23 de setembro de 1981 ( lei orçamentária) fica e passa a ter a seguinte redação. |
| native_id | 1721 |
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