| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1983 |
| Date | 1983-06-15 |
| Ementa | Dá nova redação ao ART. 5º da lei nº 154, de 01 de janeiro de 1983 e determina providências correlatas. O ART. 5º da lei nº 154, de 01 de janeiro de 1983 (lei orçamentária) passa a ter a seguinte redação. |
| native_id | 1723 |
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