| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1983 |
| Date | 1983-11-07 |
| Ementa | Concede ao Instituto das Pias Mestras Venerini, autorização para realização de Convênios com Órgãos Estaduais e Federais. Fica concedida ao " Instituto das Pias Mestra Venerini", autorização para realização de convênios com órgãos estaduais e Federais. |
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