| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1983 |
| Date | 1983-11-18 |
| Ementa | Concede reajuste de vencimentos e vantagens fixas para os funcionários públicos civis Estatutários, do quadro especial, do quadro de magistério e dos proventos dos Inativos e outras providências correlatas. Fica reajustados os vencimentos e vantagens fixas para os funcionários públicos civis estatutários do quadro geral, do quadro especial, do quadro do magistério e os proventos dos inativos em 50% ( cinquenta por cento). |
| native_id | 1737 |
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