norma nº 191/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO |
GABINETE DO PREFEITO PURLICAÇÃO
ano 8 pode 06
LEI Nº 0191 /2006
DE 13 DE MARÇO DE 2006
Autoriza pagamento de pro-labore fixo a policiais
militares designados e credenciados como agentes
de operação e fiscalização do trânsito e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO,
Faço saber que a Câmara de Vereadores do Municipio de Lagarto aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Para sua integração ao Sistema Nacional de Trânsito, o Município deverá promover a
implantação, formação e treinamento de um quadro de agentes municipais de trânsito, já criado pela Lei
158/05.
Art. 2º - O Municipio, mediante convênios, continuará detegando as atividades previstas no Código
de Trânsito Brasileiro, especialmente as relativas a fiscalização e autuação, por infrações de circulação,
estacionamento e parada, estipuladas no ar. 24, da Lei 2..503/97, conforme prevê o af. 25, do mesmo
diptoma legat, e o art. 2º, da Resolução 65/98, do Conselho Nacional de Trânsito.
Parágrafo Único - O saldo existente na conta RENAINF nº 300.250-4, Agência
009/Banese, proveniente das taxas de estadia dos veículos, apreendidos até a data da promuigação desta
Lei, , poderá ser repassado, diretamente aos policiais que atuaram nas autuações realizadas em vias
públicas que culminaram com as apreensões de veículos.
Art. 3º - Em face dos convênios firmados com o Estado de Sergipe, representado pela Secretaria de
Segurança Pública, pelo Departamento Estadual de Trânsito e pela Potícia Militar, a fiscalização será feita
também por policiais militares, com base no art. 23, do CTB.
Art. 4º - Os policiais militares serão agentes de operação e fiscalização do trânsito e deverão ser
designados e credenciados pela Autoridade de Trânsito do Município.
8 1º - A remuneração dos serviços prestados pelos policiais militares designados e
credenciados poderá ser feita através do pagamento de pro-labore fixo e mensal, devendo ser fixada por
Decreto do Poder Executivo Municipal, até o limite máximo de um salário mínimo e será pago de acordo
com a graduação dos policiais militares.
8 2º - O pagamento será devido enquanto o policial estiver efetivamente desempenhando
as funções de fiscalização e policiamento do trânsito.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta dos
recursos originários do recolhimento de muitas de trânsito de sua competência primitiva.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagarto, aos treze dias do mês de março do
ano de dois mil e seis.
“ARODRIÍGUES DOS SANTOS
Prefeito Municipal