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norma nº 1/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1984
Date 1984-03-19
EmentaDispõe sobre a Concessão de pensão Vitalícia a quem enumera e dá providências correlatas.
native_id1771

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REGISTRO
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PUBLICAOIO
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N9 0r /84
" DiEpde soble a concessao de Pensao
vitalicia a quen en&era e di provi￾dAncias correlataB".
ArE.39- Revog+se s6 ilisposic5es o cdDar6rio.
Arr.49- Esr6 Lei eDtrs eB vigor na data de sua publica￾CA.BINBAE DO PREFEITO UITNICIPA! DE LAGI!.TO, eu 19 de }{ar￾co de 1984.
., ,r' alb. caa.-/:
\.K11'R DE OLIVEIM REIS
PREEEITO UT'NICIPAL
t: ).rrL t tto - 8 dz A-j'J-t^<)-,.)--
CI.ARA XERCIA BARXEI1o DE AI-I{EIDA
sEcf,EMRla DA aDurNrsrRAC.[o
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINEIE DO PREFEITO
LEI
AaIJR DE C,LIVEIBA R!Is, Plefeito uunicip.t de Laaar￾to, EErado de SergiPe,
rAqO sabe! que e C_@!a rtunicipal de Vereadores apro￾vou e eu sanciono a BetuiEte Lei:
ArE.19- Fican concedidaE a Titulo viEalicio ss Pen￾s6es de: JOSETa ESRXIIRA DOS SAITOS, fixsda eo 50: (cioqu€nta por cenco) '
do Salilio de Referaocia, RICAIDO DE OLIVEISA SOUZA, ieno!, filho do ex -
futrcionirio deErs Prefeitura, Os@Ddo Eora de Souza, fiuds eD I ellz (m
e Eeio) sarilio de ReferEncia para o Estsdo, {.I{ERINDA cosTA, viivs do ex￾funcionirio JoAo xisto dos santo6, fixeds eD 1(@) sllirio de Referancia,
e GENT& UONTEIRO DE CAAVAIHO, ex-Prefeito umicip6l, fisada eo I (un) Sa￾16tio Xinim do Estado de Sergipe.
arE.29- Fica o Executivo lrunicipal autorizado a abti!
'.t[ crddito Micional suplernrar at.i o lioite de crl 2.000.000,00 (dois Di￾th6es de cluzeiros), para atender as despesas fixada8 ne6ta Lei, reEpeitando
o Art, 43 da Lei N9 1.320164.

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