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norma nº 14/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1984
Date 1984-06-19
EmentaDispõe sobre autorização ao executivo municipal para aquisição de Áreas de terra e dá providências. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 03 (três) áreas de terra, localizadas no lugar denominado " campo da fazenda ", deste município.
native_id1784

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da |', t. ..01./13.
r.i G
Ua.Sel, p
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PFEFEITO
I,EI N9 14/84
"Di [ova redacio ao
de 30 de S€reobro
d6rcias':.
art igo 59, da I-ei 024,
de 1 983 e outres prowi
ARTUR DE OLIVEIRA REIS, PREFEITO }'II'NICIPAI DE LA￾GAf,IO, ESTADO DE SBRGI"E;
Fago seber que a Ciroata lturicipal de vereadores a
provou e eu sarciom a Eeguinte L€i:
3rt. IQ - A redacAo do artigo 59, de l€i 19 024,'
de 30 de Seteobro de 1 983, passa a viger coo a seguiEte redacao:
"Art. 59 - Durante a execuc;o orcaoent6
ria, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir Crddito adiciooais, slplemn
tares atd o lidile de 1002 (ceu por ceuto) da DeBpesa firada Desta lei, desde'
que seja respeitado o dispoEto m art. 43, da Lei Federal Dg 4.320, de 17 de '
Drrco de I 964".
ArE. 29 - Fica revogado o artigo 69, da I-ei n9024'
de 30 de seteEbro de 1 983, nio prevaleceDdo reuhun diteito "ex-nunc".
Art. 39 - xevog@se is disposides eD coatririo.
Art. 49 - Esta Iei entra en viaor na data de 6@
pubLicacAo.
GASINBTE DO PREFEITo UUNICIPAL DE LACARTO, en 19
de JrrDtro de 1984.
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(ARtl,R DE oLrvErRA Rrrs
PREYEITO UUNICIIAI
-lDf<r^-c^ - .Ko . Ao^^J;, az c4wctz .
CLAXA T€tr,CIA BAR.RETO DE AIMEIDA
sEc. MUN. DA AD}IINISTRACAo
PUBLtClgio

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