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norma nº 16/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1984
Date 1984-07-07
EmentaDispõe sobre a aquisição de área de terra neste Município e dá providências correlatas.
native_id1786

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texto integral #

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(
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINEIE DO PREFEITO
LEl N9 1711984
"DiED6e sobre s4'risic:o de Irea de Terta
lbste !turicipio e dA providaocisB core
ARTIJR DE OLIVEIRA REIS, P&EEEITO !{UNICIPAI DE
LAGARTO, ESTADO DE SERCIPE,
Facp sabe! que a canEra ltuniciPal de vereadoles
aprovou e €u saociorp a seauinte Lei:
ArE. 19 - Fica o Poder Execulivo autorizado a
edquirir lDa 6rea de Terra, siEuada Do tuaar deEooiaado
Euburbio desta cidade, E€diEdo o5(circo) hectale6, e deliDitad! da setuiE￾re fo!M: Pelo lado do Sul coE Josd AugusEo Vieita; ao Nasceote cou Jos6 lis
po de l6!ai6 e Josd Augusto Vieila; ao Norte cor a estrada REal; e @ Poefte
@D o conjuuto Laudelirc rreire.
ArE. 29 - A aquisicao da referida Irea de Tetra'
Ee! coEo finalidade a onstrucio de uu GINASIo DE ESPoRTES.
A!t. 39 - A refelida llea de TerrE teB coE pre
co @rto e c.dinado o valor de crt 48.m0.000,m (quauta e oiro Eilh6'esi
de cluzeiroE), que seri paro eE 05 (ciaco) psrcelas de itual valor.
Art. 49 - Esra Lei ebtra eu vitot @ data de su€
publicacao e ficaD revoeadas is di6posic6es eD clDcririo.
GAIINEIE DO PREFEIIO UITNICIPAI DE LAGAtttO, ao ,
sete dis6 do res de julho do ano de huo nit @vieftos e oiteEra e quatro.
II OLIEIIA
PRETEIIO MI'NICIPAI DA AI'IIINISTSACf,O
Lasarro, !I1l!j-lSL
.E u.Jr ar G-r:aar'.-
PUBLICAQAO 
,
Publ icado (a) em4fu .!]-/ll_
E6r-iar!

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