| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1984 |
| Date | 1984-08-04 |
| Ementa | Autoriza doação de área de terra e dá providência correlatas. Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doação ao governo de estado de Sergipe, de uma área de terra nesta cidade, medindo 820.00m², localizado ao lado da estação de água da adutora do Piauitinga, cuja finalidade será a construção da sede do sindicato rural de lagarto. |
| native_id | 1787 |
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BgQ EsrADo DE sERcrpE
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RcAistrado (a) Ae fls, -.i:.. :,. ,
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LAGARTO
,UBLIcAQAO
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Lagarlo, -l _11_l _);.-/ 1;1L
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.AXTIJT, DE OLIVEIM REIS, PRI}'EITO }fuNICIPAI DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGI?E,
FACO saber que a Cimara Municipal d€ Vereadores apro -
vou e eu sanciono a seBuinre Lei:
Arr. 19 - rica o Execurivo Municipal aurorizado a fazer
doagao ao Cove.Do do Estado de Ser8ipe, de ma 6rea de Terre nesca cidade, medindo 820.008r,, Iocalizada ao lado da estagao de igua da Murora do piauiringa, cuja
finalidade seri a construsio de uDa D€legacia de policia.
Art.29 - Fica o Execrtivo Municipal autorizado tanbdn
a doar uma ,rea de rerra nesta Cidade, localizada pr<jximo a Av. ConLorno, med inilo
660.00 D,, para a construseo da Sede do SindicaLo Rural de Lagarto.
Arr, 39 - Esta L€i en.r:a eD viSor na daEa de sua pubti
N9 18 / 1984
rrAutoriza Doagao de Area de Terra
d; Prov id6ncias correlatas".
Art. 49 - RevogaD-se irs disposigoes en conrririo.
GABINETE D0 PREFEITo MUNICIPAI DE LACARTO, en 04 de Ago s
DE OLIVETRA }iE]S
Eo de 1984.
PREFEITO MUNICIPAL sEC. wN. DA AnMrNrsrRAeAo