| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1984 |
| Date | 1984-10-03 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos e vantagens fixas dos funcionários públicos civis estatutários, do quadro geral, do quadro especial, do quadro do magistério e dos proventos dos inativos e dá providências correlatas. |
| native_id | 1791 |
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ilC EsrADo DE sERcrpE
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Publicado (a) em..ll/
PUBLTcAcAo
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REGISTTO
LEI N9 0221 1984
IIREAJUSTA OS VENCIMEIIIOS E VANTAGENS FIXAS DOS
FuNcroNIRros poBl,rcos crvrs ESTATUTART0S, Do
QUADRO GERAL, DO QUADRO ESPECIAL, DO QUADRO I
Do I.,AGISTTRIo E Dos PRovENTos Dos INATIvos E
DA PRovrDENcrAs CoRRELATAS,' .
ARI'T'R DE OLIVEIM REIS, PREPEITO }'UNICIPAL DE I.AGARTO, ESTADO DE SERGIPE,
FAC,O, saber que a CAMAIIA MUNICIPAI DE
guinte Lei !
VERXADORES +rovou e eu ssocioDo a se
Art. 19 - Ficam reajustados os venciEDtos e vantagens fixa.6 alos
FrmcionSrios priblicos Civis Estarutirios, do Quadro cera1, do Quadro Especi
al,.do Quadro do Magistdrio e dos proventos atos Inativos, en 1OOZ (ceE por
cenEo) .
g fnico - o reajuste de que ttara o,,CA!UT', deste
cedido de forna integral a pErtir ile Ig de Janeiro de 19g5,
bre os valores fixados noE anexos da Lei tfuDicipal Ne 13 de
r984.
artigo seri con
calculados ao -
3l de l4aio de
Att.29 - Nos cilcutos decorrentes da aplicaqao de6ta Lei seraor
desprezadas as frag6es de cruzeiros.
Arr. 39 - O abono _ familia arinenre aos filho6 dos fuucionirios
nos ternos da legisIaCEo Municipal, ficam elevados para Crg I.OOO (huE EiI,
cr,zeiros), por rEnor comprovadamente capacitado a receber este beneficio,
Art. 49 - As despezag decorrentes da aplicagio alesta lei, corre_ rio i conta das dotac6es pr6pries consignaala.s Eo OrgaDenEo progreDa de 1985.
Art. 59 - Esta l^ei enrre en vigor na daEa ate sua publicacao.
Art. 69 - Revogaro-se is disposig6es en contr;rio, especialreute a
Lei NQ 13 de 31 de tkio de 1984.
GASINETE DO PRIFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Aos rre-s dias do DEs de
Outubro do ano de hun mil novicenros e oitenla e quatro,
-fo%Jca-,{}C 6o.u.g; dt a-,u,r,d-o.- ,rrrr lECf,A r rrEo E AIIGDA
ao nvro Dlkl
t .s. 'to. _DPREI'EITO MUNICIPAL SEC. T.IUN. DA ADMINISTRACAO
Rcgiotrado (
". ,
"
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;i {t I
/E, F}
- r, art 7-A 7A
&
G
d
r.Sl \O\i irf SSnGiPf
PREFEIft RA )it'r_ICIP;L UE Lr(GAl:1O
!aCRaTAIl^. l,a tir\ll\lsTt, qa;, (
PUBLICAQiO
Publicado (a) em.qL UA_J.i!_
tasarroa.E..l-:EJ-iL
--
\F'n.tcnn.tr -+rt)tL:,)- -._--_ to)
L E I N9 02!/ 1964
"REAIU9TA OS VENCIIILMOS E V$*13GENS rL\AS DOs
ruNClONT.RlOS PT]'ILICOS CIVIS ESTATUTARIOS, DO
QUI.DRO GEIV\I-, D' QTIADRO ESTECIA!, DO QUADRO I
DO XAGlS]fRlO E DOS PRO!'E}iTOS DOS INATIVOS E
Di PR|'Vt)SiicIAS COREEL!-TiS".
ARTT'R DE OLI\,EIM REIS, PREIEITO I{UNICIPA! DE LAGAXTO, ESTA.DO DE SERCIPE,
IACo, saber que a CrlaqIiA I{JNrCrpA! DE vE iEA)oREs sancion., s s.
Art, 19 - Fican reajusta.ios os veDcrDenEos e !an:agens firas ..,s
IEncionalios Piblicos Civis EsEaEuLirros, do Quadro cerat, do Quadro Es!crr
al, do Quadlo do l,1a81scerio e dos lroveuios dos InaEivos, es 1007 (cer pu;
$ tnico - O reajuste de qua rraia o"C-iIl:T" desce arrigo ser5...:
cedjdo de forBa integral a parrir d. 1e de Ja.eiro de 1985, calculado. so
bre os lalores fixad.s Dos anexos da 1Ei HuniciDai dq 13 de ir de }laio
t984 .
.Ar.r - 29 - rbs ca:culrs decorreDres a2:;ticac:. desla Le: !: :
des rezadas as fraca s de cluzeiros.
Arr. 39 - 0 aborc - faEilia atinenEe aos iilhos dos fuDcioii:..!
:ja letislac;o tuniciral, fic etelados Daia crs .ooat thr -i:,
cr@eiros), p.r ft.or cobprovarjee..e ce?a.i.aio ! leccber esie beneji.:._
Ar:, 49 -.As despeza6 decorenres da apticaceo desEs l:i, cc.:"_
rZc i ccrta d€s dorae.6es pr6prias consrsna.tas no oreeen.o ?roErea da t:aj.
Ar:. 59 ,- Esra 1€i Er.a ee vieo: aa iaia de su6 pub1ica9i..
,a.rr. 69 - iavo€ao-se :s disposic6es eE conE!:rio, especial@n!. a
l:i N9 13 de 3r de uaio iie 1984.
GABIIIETa I)0 ?REIEIIO UUI{ICI?AI DE r,AGArTc r Aos Elas dlas do E6s oe
Ou-ub!o do aDo de huE DiI Eovicencos e orrenta e gua!ro.
-lc'\.,r'o- 1v6 €c-^-..-ti a. c.r-,--a-o.
CllXA EEEEIA AABRE!! DE .A]}!SIIIA
PREIEITO MUNICIPAI SE.. MUN. D4 ADvlxISTMcIo
.
REGISTRO
Hegistrado (a) as fis_ = i . _
do rivro trii
EU7lJ
E$IADO DE AEGiPS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
6ECAmAnI DE ADXIIflSTIACIO
SUB - AI{EXO II - T6!EI,I DE VENCn{EN'TOS
SERIl DE CIASSES NlTEL
B8cdla de VeDcicrtos sea. Classes.
NS-- Nivel supeEio! {s
3e 1. ciEuci.s coEtibeis
En8o. Civil
Be l. em AdEinis Eraclo
mgo. egronom
M;dico vereriui!io
odoot6loto
uEdico
NS-01
NS-02
NS-03
NS-04
NS-05
IS-06
NS-07
lts - 08
NS-09
450.000
450.000
450.000
450 - OO0
450.000
450.000
450.000
450.000
450.000
495.000
495.000
495.000
495.000
495 .000
495.000
495.000
495.000
495.000
545.000
645,000
645.000
545.000
545.OOO
645.000
645.000
645.000
645 .000
NU - ]{IVEI rdlDlo NI{
Aur. de E.fe@geE
riecal
Deserhista - projetisra
Top6srefo
Tdc. eo Eletricidade
-'1. eE Estradas
rec. eE Edl rrcacoeE
T6c. eD CoDtabilidade
AdDiDistrador de Obrag
lt{ - 01
iGl - 02
nu-03
Nr{ - 04
Nt' -05
lol - 06
NU-07
Nu-08
r{r-09
lGl - 10
157.5&)
158.400
135.000
r 47.000
2 r 0.000
259.200
270.000
300.ooo
300.000
300.000
135.000
168.000
174.000
174.000
270.000
279.OOO
285.000
362.500
3a2.500
382,500
150.000
281.500
r95.000
2 t0.000
300.000
314.000
330.000
574.000
574.000
574.000
NA - NIVEL DE 4IIOIO NA
viailante
BscriturArio
Eletricista
NA - 01
NA_02
NA. 03
liA - 04
$A-05
NA- 06
NA-07
NA-08
NA-09
NA- 10
71.400
99.000
L50.6t4
154.350
178.500
198.000
147.600
172.800
L76 -7 60
180.OOO
53.700
85.050
110.700
r13.400
r35,000
r35.000
141.OOO
170.100
170.700
174.000
80.554
175.000
214.986
125.000
150.0O0
150.000
165.OO0
283.500
2E3.500
l89.OOO
' #S ri#*ffix*:ra L^c^nro
NA - xivel de lpoio NA Escela de veocicDtoE S€a. CLlases
operador de u&uiM6 Pesadag
zelador
NA_ 11
NA - 02lA
NA - 08/A
r98.000
42,OOO
124.000
179.lOO 189.000
SUB - AI{EXO II TAIELA DE VENCI}IEMOS
sER1E DB CI.ASSES MVEL &cal. de VeEcirEtoe Sea, Cla..e
-Regente de EGino I
.reBenEe de Ensirc II
Profl Pedag6gica I
Profe Pedag6gica rr
Profl lrdverEit;ria
Profe, Especialista
UGD - 01
rrGD - 02
t{GD - 03
I{GD - 04
t{GD - 05
r.rcD - 06
77. r10
87 -686
102.816
r13.096
144.800
201.500
63.955
56.096
a2 -520
90.E82
121.500
r52,000
lO3 -27 t
110.160
r37 -700
151.200
202.500
270.OOO
QUADRO ESPECIAL QE
AE. de EBcrit,;lio
QE.2
QE-3
QE- 4
119.340
94.500
170.100
v CAR@S @t{rssroNADos
SecretArios lrrEicipais
secret&ios chefe do c€b. do Pref
A6sessor T6cnico
Diretor de DepsttaEato
cheie de Divisao
Chefe de Servico
cc- I
cc-r
cc-2
cc-2
cc-3
cc-4
390.000
390.000
195.000
195.000
195.000
136.500
91.800
-Ur?rr{,42 ctc._
aq. Mktu lfrrt, a. Aliru.
!r(.lirl, film ds adBlDlst.ci.