norma nº 22/1984

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Pubticado (o) Ern :l llf /9.tr
Lagatla--3+. F)t1 r I I
/.n\ -- | stJ 1:L￾PREFEITURA ITUNICIPAL DE LAG RTO
GAIINBTB DO PREFE-II!
r,Er N9023/ 198{
"AUTORIZA O PODER EXECI}TIVO A FAZER
DOACAO DE II4OVET QUE ESPECIFICA E
DA oT,IRAS PROVIDfNCIAS.. :
O PREFEITO I{TJNICIPAI- DE I,AGARTO, EStAdO dE
sergrpe, no uso ale suas atribuiq6es legais, fago sabe!
que a canara MunlciPal ale vereadores aProvou e eu sanci
ono a seguinte ]-ei:
Art- 19 - Eica o Po aler Executivo autorlzado
a fazer a doagao do in6ve1 situado a Praqa Eean'Ilo l'len￾ales, onale funciona o Tiro de Guelra, ao Tribunal de Jus￾tlca do EEtaao de selgipe.
,lrt - 29 - objetiva a presenta doacSo a Cons￾tEugao do pr6auo onde funcionara o !sRt[{ desta Comarca'
A.rt. l9 - O Prazo Para a construceo a que se
refere o altgo anterior 6 ale um ano, a contar da data 
'le vig€ncia desta Iei.
Art. 49 - O neo cumPrinento do Prazo estiPu￾laato no art. 39, implicara no retorno alo Patrlm6nlo ao I
Munlcipio.
Art. 59 - Esta I€i entra em vigor nesta data'
revogan-se as dlsposic6es em contr;i1o'
GABINETE DO PREFEITO I'IUNICIPAI DE LAGARTO, &s
trlnta e tnD dias do tFs de OrtutEo do arD ib l)lr[ nII rDvdc=nlos e oI
t€rta e qtEtro. t' z*/ ( ,4/rZ,- .r.:*' 7<'
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PAEEETIO MNIC]P}L
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PAUIO }IIDRAEE PR}iB
sc. ]l{r. DA lEr,grgsrRAcSo
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