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norma nº 23/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1984
Date 1984-12-14
EmentaDá nova redação ao anexo VI - tabela para cobrança da taxa de licença de abate de gado, constante da lei nº 31, de 05 de dezembro de 1977, ( Código Tributário municipal) e dá providências correlatas.
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texto integral #

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OQA 7iJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE L GARTO
GABINETE DO MEPEITO ri"rlLreaQAO
r.Er N9 24l 84.
Pxr,;rcdco (r) ernr-lJ JLJ-IL t^s2p7;&r7t,r.il_
LAGlRlt, Esrado de
huD Eil novecentos
"D6 rcva redasao ao hexo vI - Tabela para
@blauca da Taxa de Licenca de lDaEe de
cado, co$tanEe da Lei n9 31, de 05 de de
zeDbro de 1 977, (OSdigo Tributirio !tuni￾cipal) e d; provide-ncie5 correlet4".
lRTlrR DE OLIVEIaA RIIS, PrefeiEo !tuDicipal de LaAsrto,
EBtado de selgipe.
lou € eu sancioro a
Licencs de Abare d€
bro de 1 977 (c6dito
dada no .{u€:(p tlnico
zeEbro de I 984.
Art. 1Q - O A[erc vI, Tab€la para @brang! da Tara de
CEdo, coo8t8nEe da I€i llunicipal n9 31, de 05 de Dezer
Tribubutario Muoicipal), ps36a a vige! @D a redacao'
Frco sab€! que s cfuala MuDicipal de vereadores apro -
BeguinEe Lei:
Art. 2Q - E6ta I€i encr6 e@ vigor a partir de 3l de
Alt- 39 - R€voBar-Ee a6 di6posic6es eo contritio.
d9
gipe, aos quatorze
oitenta e quar!o,
GITINETE DO ?REFEIM UUNICIPAL DE
dies do o6s de Dezenblo do alo de
Ser
*kt*/ -tC)-.-.<.. ',:L L, -L); -- C. -*ici.. -
cuRA ldBalA BARRETo DE Ai-\€r!A
sEc. .yuli. DA rDr[ Nr sT!+6io
nectsrRO
Rcgistlado (a) aLs ns. _1q
do livro
PREFEITO TII'NICIPAI

eQe 7iJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE L OARTO
GABINBTB DO PREFEIfO
ANEXO VI (Iei nq 31, de 5 de dezeEbro de 1 977)
TASELA PARA COBMNCA DA IA.XA DE LICENCA DE A.BATE DE GA.DO
sobre s ORTN do
tre t por cabega
IIPO DE GADO priGiro Ea_s de cada tri es
de gado abatida.
BOVTNO
0VIn0 e CAIRINO
SUlNO
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AVES
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t00
r0
20
r0
1,5
l0 .6--
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