| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1985 |
| Date | 1985-11-14 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 021 de 27 de setembro de 1984 e determina providências correlatas. O Art. 5º da lei nº 021 de 27 de setembro de 1984 ( LEI ORÇAMENTÁRIA) passa a ter a seguinte redação. |
| native_id | 1806 |
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