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norma nº 12/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1985
Date 1985-11-14
EmentaDá nova redação ao art. 5º da Lei nº 021 de 27 de setembro de 1984 e determina providências correlatas. O Art. 5º da lei nº 021 de 27 de setembro de 1984 ( LEI ORÇAMENTÁRIA) passa a ter a seguinte redação.
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"Di rcva edas;o a IEt. 59 da Iel ne 021 & 27
de setsntro de 1984 e detemi.na Fovld6nctas '
cDrre latas " .
o PREFEIID MthIICIpAI DE LX;ARIO, EEtdo are serqlpe
Ecretou e eu salEiorD a segulnte tei:
IEt. 19 _ O trt. 5q da Iei n9 021 & 27 ale Setsnho
de 1984 (r,EI CRqAI.@.IIFRIA) Dassa a ter a seguinte redac6:
".Art. 59 _ D(Earte a er€cudo oE Canent6ria fiea o
Poder $€qti\ro autorizdo a ah:ir Gditos AlicjorEls, srDlererAares at6
o Limite & t10t (erto e dez @r cento ) da EEspeza ftda rEsta Iel, des
de $E resEitddo o dislosto rD art. 43 ala Lei n9 4.320, ale t7 de itsr(D
de 1%4"
IE-t. 29 _ E\.ogdrt_se is dlqoslq6es em ortrfoio.
eEt. j9 _ Esta Iei entra qn vlgor na alata de sua ,
F)lrblicacb.
GAEIINEIE rE PI| TEIID MNrcIPAL DE LAEFXD, ESiIEID [,E
SIRGIPE, os quatorze dias do ,'Es de l,lrve&Eo ato arD de hun mil rDtecntos,,,
e oitenta e cirEr.
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