norma nº 875/2019

AE PUBLICAÇÃO
ESTADO DE SERGIPE
LEI N.º 875 Fúricio, viSiiv ey
DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino
de noções básicas sobre
Empreendedorismo nos estabelecimentos
da Rede Pública Municipal de Lagarto/SE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO
DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna-se obrigatório, nos estabelecimentos da
Rede Pública Municipal de Lagarto, o ensino de noções básicas
sobre Empreendedorismo.
Art. 2º. A execução desta lei estará a cargo da
Secretaria Municipal da Educação do Município de Lagarto com
possível participação de entidades governamentais e não
governamentais ligadas ao tema com disposição ou capacidade de
idealizar, coordenar e realizar projetos, serviços e negócios.
Art. 3º. Esta lei tem como objetivo, entre outros:
| - Contribuir para o desenvolvimento de competências e
habilidades no âmbito das comunidades escolares tais como:
criatividade, iniciativa, pensamento estratégico, autoconfiança,
otimismo, resiliência, adaptação, entre outros;
Il - Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e
comunidade escolar, sobre a promoção da auto realização;
II - Abordar a necessidade de contribuição para o desenvolvimento
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IV - Promover a ampliação da base tecnológica.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 875
DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
Art. 4º. O conteúdo referente às noções básicas
sobre Empreendedorismo será ministrado no âmbito de todo o
currículo escolar.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Lagarto, 23 de setembro de 2019; 198º da
Independência e 131º da República.
HILDA ROLLEM ERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIRAL, EM EXERCÍCIO
Eduardo Gomêgs Ribeiro Maia
Secretário Municipal de Educação
José Valdeimo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita