norma nº 197/2006

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO PlIURIMAÇOE
GABINETE DO PREFEITO Pubieso
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LEI Nº 197/06 LRLOS add
DE 25 DE OUTUBRO DE 2006
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DO
POVOADO JENIPAPO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos IV e XIII, do art. 46, da Lei
Orgânica e em atendimento ao disposto no art. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Público Municipal, autorizado a repassar no presente
exercício, mediante convênio, à ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DO POVOADO
JENIPAPO, pessoa jurídica de direito privado, a título de subvenção social, recursos até o
timite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por conta da dotação já consignada no Orçamento
vigente, desde que haja disponibilidade financeira.
Parágrafo Único — A transferência dependerá do atendimento às condições
e exigências previamente definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, após a formalização
de competente processo administrativo, observadas ainda as determinações da Lei de
Responsabilidade Fiscal, da Lei 4.320/64 e da Lei 9.790/99, no que for aplicável.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, aos vinte e
cinco dias do mês de outubro de dois mil e seis.
rigués dos Santos
refeito Municipal
no,
ES,