norma nº 877/2019

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Lagaity, ate US
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGART:
Furcionárid/a)
LEI N.º 877
DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
Estabelece o agendamento de consultas
médicas para pacientes oncológicos,
idosos, gestantes e pessoas com
deficiência, previamente cadastrados nas
unidades de saúde do Município de
Lagarto/SE e dá providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO
DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os pacientes oncológicos, idosos, gestantes e
pessoas com deficiência, poderão realizar agendamentos de
consultas médicas via internet ou por via telefônica nas unidades
de saúde do Município de Lagarto/SE.
Art. 2º. O agendamento de que trata esta Lei
somente será possível nas Unidades de Saúde onde os pacientes
já estiverem previamente cadastrados nas suas respectivas áreas,
sendo referente sua microrregião que abrange a sua unidade de
saúde.
Art. 3º. Para receber o atendimento agendado via
internet ou via telefônica, o paciente deverá apresentar na ocasião
da consulta um documento oficial e o cartão do Sistema único de
Saúde — SUS.
Art. 4º. As unidades de saúde deverão afixar, em
local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 23 de setembro de 2019; 198º da
Independência e 131º da ga
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO LM
o Puvvaúo(a) er 3 LOS 19
É a
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 877
DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
“Polyana de Souza Ribeiro
Secretária Múnicipal de Saúde
/ SS
kson Santos do Nascimento
Secretário M u
nicipal de Ordem Pública e da Defe
José V. fdeimo Monteiro Silva a
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita M
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