norma nº 876/2019

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO “ “testis,
LEI N.º 876
DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a gratuidade do acesso de
pessoas com deficiência nas casas de
shows, cinemas, teatros, circos, praças de
esportes e quaisquer ambientes onde
sejam realizados espetáculos artísticos ou
culturais no âmbito do Município de
Lagarto e dá providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO
DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Às pessoas com qualquer tipo de deficiência,
independentemente de faixa etária, fica assegurada a gratuidade
do acesso às casas de shows, cinemas, teatros, circos, praças de
esportes e quaisquer ambientes onde sejam realizados espetáculos
artísticos ou culturais no âmbito do Município de Lagarto.
Parágrafo Único. Considera-se pessoa com
deficiência, aquela definida pela Lei Federal nº 13.146/15 (Estatuto , /
da Pessoa com Deficiência).
Art. 2º. Para ter acesso à gratuidade, basta que a ;
pessoa com deficiência apresente identificação expedida por / |
entidade representativa. |
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 23 de setembro de 2019; 198º da
Independência e 131º da República.
HILDA coudhero RIBEIRO tj)
PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
>
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 876
DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
Adriano Rocha Fontes
Secretário Municipal da Cultura, . Juventude e do Esporte
eta a TR SS
Jackson Santos do Nascimento
Secretário Aunfoligt de Ordem Pública e da Defesa da
Cidadania
s fd Vieirá ântos
Secretário Municipal do Desen folvimento Social e do Trabalho
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José Vaideimo » Monteiro Silva VA
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita /