norma nº 198/2006

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO PUPELICAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO Publicados; cr DF 9 00%
LEI Nº 198/06 bagedo, Ob AS Ol
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 “A
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FUNCIO: NÁRIO (4)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL ÂÃO CLUBE DE MÃES SANTA HELENA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos IV e XIII, do art. 46, da Lei
Orgânica e em atendimento ao disposto no art. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Público Municipal, autorizado a repassar no presente
exercício, mediante convênio, ao CLUBE DE MÃES “SANTA HELENA”, pessoa jurídica de
direito privado, a título de subvenção social, recursos até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) por conta da dotação já consignada no Orçamento vigente, desde que haja
disponibilidade financeira.
Parágrafo Único — A transferência dependerá do atendimento às condições
e exigências previamente definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, após a formalização
de competente processo administrativo, observadas ainda as determinações da Lei de
Responsabilidade Fiscal, da Lei 4.320/64 e da Lei 9.790/99, no que for aplicável.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, aos sete
dias do mês de outubro de dois mil e seis.
/ Prefeito Municipal
PA MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
é SOCIAL E COMBATE À FOME
*, CONCELHO NACIONAL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARTÃO DE PROTOGOLO
doe
PROCESSO Nº "NAS/MDS
“ONSELHO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
71010.001667/2006-52
INTERESSADO: f SBIA)
Po VIABE MS
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE JU STIÇA
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
COORDENAÇÃO DE JUSTIÇA, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
DIVISÃO DE OUTORGAS, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
Parecer n.º 482/2004/DIVOT-CITQ-DICTQ-SNJ-M]J
Concessão do Título de Utilidade Pública Federal
Processo nº 08026.000688/2003-01
Requerente: CLUBE DAS MÃES DE SANTA HELENA
CNPJ: 00.806.110/0001-45
RELATÓRIO
Foi aberto Processo Administrativo mediante requerimento dirigido ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da República, solicitando a concessão do título de Utilidade
Pública Federal, com base na Lei nº 91, de 28/08/35 e Decreto nº 50.517, de 02/05/61, impetrado
nela Entidade denominada Clube das Mães de Santa Helena, CNPJ nº 00..
À requerente, sediada em Lagarto-SE, é constituída como pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, por tempo indeterminado e instituída em 30 de abril de
1995.
DA FUNDAMENTAÇÃO
Ao analisarmos o que consta nos autos, verificamos a ausência de
documentos indispensáveis para o exame do mérito, tais como:
Documento
Requerimento dirigido ao Exmo. Senhor Presidente da República.
2 | Cópia autenticada do estatuto atualizado, no qual consta o artigo , que proíbe a | X
remuneração, por qualquer forma, dos cargos de diretoria, conselho fiscal,
deliberativo ou consultivo, e que atesta que a Requerente não distribuir lucro,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma
forma ou pretexto
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Cópia do cartão do CNPJ. E
5 | Atestado de autoridade local informando que a instituição está em efetivo e
continuo funcionamento nos três últimos anos, com exata observância dos
princípios estatutários.
X
Relatório quantitativo e qualitativo informando o percentual de gratuidade das
atividades desenvolvidas pela entidade nos três últimos anos.
7 | Quadro demonstrativo detalhado de receitas e despesas dos três últimos anos, | X
separadamente, ano a ano, assinados pelo contador, com carimbo e nº do CRC.
Ata de eleição da diretoria atual
Qualificação completa e atestado de idoneidade moral de todos os membros da | X
diretoria atual.
Declaração original da requerente de que se obriga a publicar, anualmente, o
demonstrativo das receitas e despesas, realizadas no período anterior, quando
subvencionada pela União.
O
Em seguida foi expedida diligência (f1.23/24), solicitando a
complementação da documentação necessária, o pedido foi entregue à entidade conforme “AR” -
Aviso de Recebimento (fl. 25). Mesmo assim não obtivemos qualquer resposta por parte dessa
instituição, no sentido de nos avisar a respeito do cumprimento da diligência.
Desta feita, considerando a impossibilidade de instrução do processo em
epígrafe que se encontra nesta Divisão para conclusão final e também considerando a não
manifestação da interessada, fica assim, patente o desinteresse por parte da entidade, in tela, em
obter o título ora pleiteado.
CONCLUSÃO
Em razão disso, e com base no parágrafo único do art. 2º, do Decreto nº
50.517, de 02 de maio de 1961, que regulamentou a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935,
propomos o arquivamento do processo, por força da preclusão administrativa.
À consideração superior.
Brasília, 16 de setembro de 2004.
SAULO! V. VIANA
Analista/SNUJ
ENTIDADE: Clube de Mães Santa Helena
Povoado Alto da Boa Vista Lagarto — Se CEP: 49.400-000
CNPJ: 00.806.110/0001-45
REQUERIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
Exmº Sr. José Rodrigues dos Santos
Prefeito Municipal
Lagarto - SE
O CLUBE DE MÃES SANTA HELENA, entidade situada no Povoado Alto da Boa Vista,
S/N em Lagarto/Se, CEP: 49.400-000, por seu representante abaixo firmado vem, mui
respeitosamente requerer a Vossa Excelência que seja autorizado o pagamento da
importância de R$ 5.000,00(cinco mil reais), correspondente a Subvenção Social que foi
destinada na Lei Orçamentária do Município. . |
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Alto da Boa Vista - Lagarto/Se, 20 de dezembro de 2005
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Maria Rufina de Jesus Nascimento
Presidente
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Entiade : CivBe De Mae sara Heraua.
Paso tax [095) Z631- SG00
É SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATESTADO DE REGISTRO
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIRL-CNAS,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro.de 1993 aúde océrdo com o artigo 8º,
da Lei nº 1.493, de 13 de, dezembro é Seal 951> z ATESTAR que o(a)
: Sediado(a) em
acha-se REGISTRADO(A) + neste Consélho- conforme Resolução
nº 168 , de 22:/:10 /97.. - publicada. nó-Diário Oficial
co União em 3047107 £97.. Seção: t julgando o processo
44006. 000292/97- -11 o ESA
Brasília, 30 de Outubro de 1997
son sois anre:
Presidento do CNAS / PAS
Secretário Executivo
CNAS 4 MPAS
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
VERIFICAÇÃO DA DOCUMNETAÇÃO EXIGIDA PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL
ENTIDADE:
NT DOCUMENTO o SITUAÇÃO
01 |REQUERIMENIO
PLANO DE APLICAÇÃO
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS/ ORÇAMENTO MUNICIPAL
LEI ESPECÍFICA DE CONCASSÃO DA SUBVENÇÃO
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ATA DA ATUAL DIRETORIA A
LEI MUNICIPAL OU ESTATUAL DE UTILIDADE PUBLICA Oo
ATESTADO DE REGISTRO/ CNAS DO
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DECLARAÇÃO/ FUNCIONAMENTO EM CONDIÇÕES SATISFATÓRIAS o
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CERTIDÃO) FGTS TT TT
CERTIDÃO/ RECEITA FEDERAL TT T
CERTIDÃO! PROCURADORIA DA FN Do
CERTIDÃO! FAZENDA ESTADUAL DT
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INFORMAÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO E DETALHAMENTO <” o
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RESENHA DE REPASSE S ANTERIORES DE RECURSOS
CERTIDÃO/ REGULARIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS «
MINUTA DE CONVÊNIO ...
MANIFESTAÇÃO/ SECRETÁRIO
MANIFESTAÇÃO/ CONTROLE INTERNO -
ANÁLISE PRÉVIA
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