norma nº 880/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO. uni ey
LEI N.º 880
DE 09 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a instituição do Auxílio Especial
de Proteção à Insalubridade, destinado à
aquisição de equipamentos de proteção e
outros materiais de uso individual para os
servidores em efetivo exercício dos cargos
de Agente Comunitário de Saúde e Agente
de Combate às Endemias do Município de
Lagarto e dá providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, na forma desta Lei, o Auxílio
Especial de Proteção à Insalubridade, para aquisição de
equipamentos de proteção e outros materiais de uso individual, como
vantagem pecuniária de natureza indenizatória, a ser paga,
mensalmente, em pecúnia, aos ocupantes dos cargos de provimento
efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias, em atuação no âmbito da Rede Pública Municipal de
Saúde de Lagarto/SE.
Parágrafo Primeiro. Os equipamentos de proteção e
outros materiais de uso devem ser adquiridos pelo servidor, com o
objetivo de eliminar os riscos e agentes insalubres a que
eventualmente estejam submetidos, a exemplo de protetor solar,
máscaras, luvas, e outros materiais que se fizerem necessários ao
bom desempenho do trabalho.
Parágrafo Segundo. O Centro de Referência em Saúde
do Trabalhador (CEREST) poderá oferecer orientações e sugestões
acerca do uso dos equipamentos.
Art. 2º. O Auxílio de que trata esta Lei:
| - não possui natureza salarial, nem configura vínculo
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empregatício com o Município; MN
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Il - não constitui rendimento tributável nem base de
incidência de contribuição previdenciária;
HI - não pode ser objeto de descontos não autorizados
pela legislação;
IV - não pode ser computado para o cálculo de quaisquer
outras vantagens remuneratórias do servidor.
Art. 3º. O valor do Auxílio Especial de Proteção à
Insalubridade, instituído nos termos desta Lei, é de 30% (trinta por
cento) do respectivo vencimento ou salário base.
Parágrafo único. A verba estabelecida nesta Lei apenas
será devida ao servidor que se encontre no efetivo desempenho da
correspondente atividade no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 4º. A concessão da verba de natureza indenizatória de
que trata esta Lei deve ser efetuada por ato do Chefe do Poder
Executivo ou do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 5º. As normas, orientações e/ou instruções regulares
que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 6º. A concessão do Auxílio de que trata esta Lei,
destinado à aquisição de equipamentos de proteção individual,
eliminam os agentes insalubres aos quais estejam eventualmente
expostos os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate às Endemias.
Parágrafo único. Em razão da especialidade da presente
Lei, é inaplicável a Lei Municipal 242/2008 aos Agentes Comunitários
de Saúde e aos Agentes de Endemias.
Art. 7º. Fica vedado o pagamento da verba indenizatória
de que trata essa Lei, ao servidor que estiver afastado por qualquer
motivo.
Ad
CRS no
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Art. 8º. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas
necessárias para a efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes das providências resultantes da execução ou
aplicação desta Lei, devendo, as respectivas despesas, correrem à
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município
para o mesmo Poder Executivo.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as normas e disposições em contrário, em especial a Lei nº
275 de 23 de junho de 2009, em razão da concessão dos meios para
a utilização dos equipamentos de proteção individual para elidir os
agentes insalubres, bem como a Lei nº 787, de 21 de Dezembro de
2017.
Lagarto, 09 de outubro de 2019; 198º da Independência e
131º da República. |
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HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL .
Lg parvo ds S LORETO
/ lyana de Souza Ri rs
Raoni Lemos da Silva Santos
Secretário Municipal de Finanças
Bianca at de Jesus Fonseca
Secretária Municipal de Administração
José GRE MsMairo Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita