norma nº 881/2019

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO Soa
LEIN.º 881
DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a proibição da
suspensão de serviços de
fornecimento de água tratada e
energia elétrica em finais de
semana e vésperas de feriados e
dá providências correlatas.
A Prefeita Municipal de Lagarto, Estado de
Sergipe: -
Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou
e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido às concessionárias de
fornecimento de água tratada e energia elétrica, o corte do
fornecimento dos respectivos serviços no Município de
Lagarto, por motivo de inadimplência de seus clientes, da
00:01 ( zero hora e um minuto) de sábado até às 8:00
(oito) horas da segunda-feira subsequente.
Parágrafo único. A presente proibição de corte
de serviços se estende, também, da 00:01 (zero hora e um Y
minuto) horas do último dia útil antecedente a qualquer A
feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo ),
até às 8:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente. /
(
a
Art. 2º. A suspensão do fornecimento de água N
tratada e energia elétrica por falta de pagamento das
tarifas respectivas somente poderá ocorrer mediante prévia || ;
comunicação por parte da empresa prestadora de serviço A
ao usuário. Y
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a
regulamentar a presente lei, definindo a forma e o valor a)
das sanções a serem aplicadas as concessionárias e/ou
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 881
DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
empresas dos respectivos serviços em caso de
descumprimento.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 14 de outubro de 2019; 198º da Independência
e 131º da República.
AN
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEI eae (7 Ned
Márcio Vinício Ferreirá Cruz
Secretário Municipal do Desenvolvimento Urbano
e Obras Públicas
Jackson Santos do Nascimento
Secretário Municipal de Ordem Pública e da Defesa da
Cidadania
Pa
“José Valdélmo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita