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norma nº 6/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1992
Date 1992-07-07
EmentaDá nova redação ao art. 2° da lei 16, de 04 de dezembro de 1990. O art. 2º da lei nº 16, de 04 de dezembro de 1990, passa a viger com a seguinte redação.
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