| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1992 |
| Date | 1992-07-10 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo a fazer doação de uma área de terra e dá outras providências. Fica o poder Executivo autorizado a fazer doação de uma área de terra localizado no povoado Brasília medindo 695,50m². |
| native_id | 1832 |
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a *eratiar: uaa 6rea rie terra fccallzada no povoado oiteiros por
i.;E=ea de ie?ra siiuada no coniuito ilablnha.
S le - .l ;jrea de terr.a perteDce4te ao l[u]]icf-
,efezE esie artj.go' fica situada rlo }ovoado oiieiros '
ten] as seguintes c or,irliriag:es:
Iorte I ferreno da ?tefeituxa
Sul: lerre o da Prefeitur3
leste: Terreno da ?refeitura
oeste: lerreno da Plefeiture
$ ze - 5rea de terra ioealizada o Coniunto
!"ofriet;xio a lar5quia de iicssa Senhora da lieda-
,osiui as seguintes ccnfrcnl,agtes:
iiorte i ?eraeno da !ar6qula
Sr1: -kra ,d-nci!a]
iester Jos; $rtonio de Souua
' 5este: ier]lsno do Cor]j 'rEto iiiatinfre.
, if6. 2.r - t perEr:a A& qrrEf irBte o sltlgo a]lt€rior