| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1992 |
| Date | 1992-07-10 |
| Ementa | Renova a concessão outorga à empresa Nossa Senhora de Fátima Ltda para explorar os serviços de transportes coletivos de passageiros nas linhas suburbanas que especifica e dá providências correlatas. |
| native_id | 1834 |
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Preleiturs
EST'DO DI AEtrGIPE
Municipcl de
GABINBTE DO PIAFETI1O
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DE IO DE JULBo DE t992
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Renova a coacessao outorgada i Ehpresa Nos
6s Senhole de FitiDa Ltda Fela eaplorar os
Eervicos de Eransportes coletivo d€ passageiros na6 linhes subu!bsuas que especifica e di providEocias co!EeIeta!.
O PREFEIIO }{UNICIPAL DE LACARTO, ESTADO DE SERCIPE
EACO SABER, que
*t.!!E.u e eu sancj.oDo a 6eguinte Lei:
a cahara l.luuicipal de vere6do!es ,
AEt. l9 - rica !enovsda por 04 (quatro)
': r+itt" ourotg.da a EEpresa Nossa Setrho!a de Fdcira Irda para erplolaE
t io de o_nibus, os servico6 de t!ansportes coletivos de passaaeiros '
I iEb3s suburbanas des!e Huoicipio.
de que t!ata "caputr!l
deste Municipio
}{angabe ira, Coro_nia'
Art. 29 - A Conces6;0 ora lenovada 6 confeEida ir-
.ateEente de licirac;o, dada a Eoio_ria especializacio da corcessio
aliaia ao faro <le que e- a JDica Espresa opelaEdo os servicos de
5 19 - As linbss Euburbanas
$rigo coDpreeodeo as ligae6es eirrre a sede
ttes ?ovoadosr Car6iba, JeEipapo, Estaocitrha,
,
grejo, P; de se!ra, Coqueiro € cravaci.
rte s coleEivo nesre Uunicipio.
Art.39 - EsEa Lei enrrs!; e6 viBor ua .Isra de
Art. 49 - Fica@ revogade6 as di€posicdes er conrri
cabiDete do p!efeiio r,turicipal de Laga!to, aos dee
de jslho do atro de Ei1 noveceotos e uovenra e dois.
rurcroui
Iogorto
1:
s Dos slmtos
do rggZ