norma nº 15/1992

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O PREFEITO lIUNICIPAL DE LACARTO, !STADO DE SERGl￾Eaco sabeE que a carara l{unicipal de ver€adores a
:.r saociono a 6eguinE€ Let:
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A!t. l9 - rica retrovsda po! O4 (quatro) a.os.
EEpresa de trans?ortes !aaarren.e para explorar
servicos de t!EnsporLe6 coletivo de passageiros
deste uun ic ip i o.
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Art. 2C - As 1inha6 a que se refere o arrigo anEe
.:::deu as 1i8Bc6es enEre a sede do Mulricipio e os seguinree po
!;::. d€ laixo, Tsnque, crioulo, puru!uca, Quitoubo, carcar:, '
:::rs D'Agua, Mariquita, Candeal. Tapera.tos l.todesros. Rio Fondo
Arc. 39 - EsEa Lei enrrari eo vigor na daEa de sua
ArE. 49 - Revogao-se as diEposic5es €o contririo.
CebiDete do Prefeiro Uuaicipa! de LagarEo, aos daz
: i: lulho do ano d. hil novecentos e noverEs e dois.
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JO SI FA ELZ.d SANTOS- SATISTA
SEcRETARIA DE ADMINI STRAcIO
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